SAAE | Refis oferece descontos de até 100% em multas e juros em São Mateus

A Prefeitura Municipal de São Mateus e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (SAAE) lançaram o REFIS SAAE 2026, programa que permite a regularização de débitos de água e esgoto com condições especiais de pagamento.

Instituído pela Lei Municipal nº 2.444, de 5 de maio de 2026, o programa oferece descontos e parcelamentos facilitados para pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências junto à autarquia.

Quais débitos podem ser negociados?

O REFIS contempla débitos de água e esgoto vencidos há mais de 30 dias da data atual.

Benefícios do programa

Entre as vantagens oferecidas estão:

• Desconto de até 100% sobre multas e juros para pagamentos à vista;
• Parcelamento em até 120 meses, conforme as condições estabelecidas pelo programa;
• Regularização fiscal com a suspensão de restrições administrativas e prevenção de cortes no abastecimento.

Quem pode aderir?

Podem participar:

• Pessoas físicas;
• Empresas e estabelecimentos comerciais;
• Beneficiários da Tarifa Social;
• Usuários com débitos de maior valor.

Como fazer a adesão?

O atendimento é realizado presencialmente nas unidades do SAAE:

São Mateus
Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, sem intervalo para almoço.

Guriri
Segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, sem intervalo para almoço.

Documentos necessários

Para aderir ao programa, é preciso apresentar:

• RG e CPF do titular;
• Fatura recente de água e esgoto;
• Contrato de locação, caso o solicitante seja inquilino;
• Procuração assinada, quando houver representante legal.

Prazo final

Os interessados poderão aderir ao REFIS SAAE 2026 até o dia 31 de agosto de 2026.

O SAAE alerta que os procedimentos de corte por inadimplência já estão em andamento no município, reforçando a importância da regularização para evitar a suspensão do fornecimento de água.

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp oficial de atendimento: (27) 3313-1444.

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