Agente de segurança aposentado terá auxílio para comprar arma

Foi aprovado em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 203/2026, do Executivo, que cria a Política de Proteção e Valorização dos Servidores de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo. A matéria prevê uma indenização para os agentes adquirirem arma de fogo para defesa própria e familiar quando passarem à inatividade. A matéria foi acolhida na tarde desta terça-feira na Assembleia Legislativa (Ales).

Essa proposição foi relatada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança e Finanças pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que já apresentou diversas iniciativas semelhantes ao longo dos anos. “Ainda não é o ideal, gostaria de ter a arma que trabalhei durante anos, o projeto dá um dinheiro para o policial comprar a arma e prestar contas, é um avanço. (…) Faz justiça com praticamente todas as categorias da segurança pública”, frisou.

O presidente Marcelo Santos (União) reforçou o pioneirismo de Bahiense na proposta. “O projeto foi amplamente debatido e discutido, teve origem pelo Delegado Danilo Bahiense, o governo vetou um e fez um acordo que devolveria numa outra formatação”, mencionou. Bahiense agradeceu o presidente pelo apoio para a construção da iniciativa junto ao governo.

Coronel Weliton (PRD) afirmou que o governo poderia aumentar o valore em virtude do valor das armas disponíveis no mercado. “Precisa ser uma arma decente, pelo menos igual a que o servidor trabalhava na ativa. O valor dá R$ 4,4 mil, em razão da saúde financeira dos servidores poderia rever e aumentar esse valor”, solicitou.

Ele ainda pediu a revisão dos critérios de elegibilidade para ter acesso ao dinheiro para a compra da arma. “Aqueles que trabalham estão vulneráveis a processos administrativos e sindicâncias, e quem está respondendo está impedido de pegar esses valores. A gente precisa fazer justiça com quem trabalha, que faz o enfrentamento, e que acaba respondendo os procedimentos. Quem trabalha na parte administrativa não tem esse envolvimento nos inquéritos, mas quem está no operacional está suscetível a esse tipo de situação”, salientou.

Também comentaram a proposta os deputados Mazinho dos Anjos (MDB), Lucas Polese (PL), Capitão Assumção (PL), e Camila Valadão (Psol). “O projeto condiciona a compra da arma, mas às vezes o policial já tem uma arma e gostaria de usar para outros fins, às vezes ele não quer arma, mas seria legítimo ter essa indenização para autoproteção e autodefesa, poderia pensar numa lógica mais ampla, e não só na dimensão do armamento”, ressaltou a última.

Única parlamentar a se manifestar contrariamente ao projeto, Iriny Lopes (PT) falou que conceitualmente votava dessa forma a projetos ligados a armamento, em especial, de servidores que não estão na ativa.

O projeto

A indenização a ser paga em parcela única aos interessados é de 900 Valores de Referências do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente em 2026 a R$ 4.444,47. A compra da arma, bem como o registro dela, deverá ser feita dentro de 90 dias do recebimento da verba. O prazo poderá ser dilatado em casos de pendências administrativas.

Para ter acesso ao benefício, os membros das forças de segurança aposentados devem seguir os seguintes critérios (cumulativamente): não ter condenação transitada em julgado na Justiça, nem responder a inquérito policial ou processo criminal; e não ter respondido por falta administrativa grave nos últimos 5 anos da ativa.

Há ainda exigência para que o servidor não tenha passado à inatividade por conta de causas que comprometam a aptidão psicológica e técnica no uso das armas; e não ter histórico de afastamento do trabalho motivado por problemas psiquiátricos graves ou transtornos de humor severos, entre outros fatores, como dependência química.

De acordo com a proposta, a indenização para a compra de arma de fogo para autodefesa poderá ser solicitada por membros das forças de segurança que estão na inatividade há dois anos a partir da publicação da lei. Agora, a matéria segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Fonte: POLÍTICA ES