STJ retoma ação que pode render R$ 2 bilhões ao Estado na área de petróleo

ANP e Estado querem que Petrobras reconheça a unificação do Parque das Baleias, o que aumentaria o repasse para o Estado. Decisão está na pauta do dia 14
VITÓRIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar ainda este mês o julgamento de uma ação que pode render pelo menos R$ 2,09 bilhões referentes à exploração de petróleo e gás nos campos do Parque das Baleias, além de R$ 700 milhões de repasses anuais para os cofres do Espírito Santo. A informação é do jornal Valor Econômico. O processo está na pauta da sessão do próximo dia 14.
O impasse jurídico é entre o governo do Estado, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobras.
A cifra em jogo trata-se da ampliação da compensação financeira chamada de Participação Especial (PE), paga pelas companhias quando campos petrolíferos apresentam um grande volume de produção. Diferentemente dos royalties, que são devidos independentemente de quantos barris foram extraídos, para uma concessionária pagar PE a produção deve ser elevada e de alta rentabilidade.
A grande questão é que hoje, em função da divisão física da região do Parque das Baleias – maior província petrolífera do Estado e uma das principais do país –, somente alguns campos atingem esse nível elevado de óleo.
Diante dessa situação, o governo do Espírito Santo, por meio da Procuradoria Geral (PGE), solicitou, em 2012, à ANP que todos os campos fossem unificados. O pleito foi atendido pela agência reguladora em 2014, que por meio da resolução nº69 definiu que as oito áreas do Parque das Baleias virariam um único grande campo de Jubarte, ou seja, o cálculo da Participação Especial passaria a ser feito com base na produção total dessa região.
A determinação da ANP, entretanto, não foi bem recebida pela Petrobras, concessionária das áreas. O tema foi parar na Justiça, e o Tribunal Regional Federal (TRF) foi favorável às teses defendidas pela PGE e pela ANP. Mas a Petrobras decidiu levar a discussão para o Tribunal Arbitral (esfera privada), que chegou a dar uma decisão cautelar, em 2015, também favorável à unificação do Parque das Baleias. Agora, a novela foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por não concordar com a mudança, a companhia buscou a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Antes de ser instaurada a demanda, entrou com uma ação na Justiça Federal para afastar a cobrança de R$ 2,09 bilhões (valor histórico).
No fim de abril, a questão começou a ser analisada pela 1ª Seção do STJ. O julgamento está suspenso por um pedido de vista do próprio relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Por enquanto, apenas Napoleão e a ministro Regina Helena Costa votaram, em sentidos opostos.
Os votos
Em 2015, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu liminar que suspendeu a cobrança pela ANP. Pela medida, ele reconheceu a competência da CCI para julgar a questão. Também suspendeu as ações judiciais e procedimentos administrativos relativos ao tema e admitiu o Espírito Santo como parte interessada no processo. Apesar da liminar favorável à arbitragem, no julgamento o ministro mudou de entendimento e votou pela competência da Justiça Federal.
A ministra Regina Helena Costa pediu vista, suspendendo o julgamento. Em sessão no fim de abril, ela levou seu voto, em que declara competente o Tribunal Arbitral da CCI. Na sequência, o próprio relator pediu vista. O processo está na pauta da sessão do dia 14. Os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão ainda vão votar.
 
LEGENDA: Plataforma P-57, localizada no Parque das Baleias, é uma das maiores produtoras de petróleo no Estado