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Meio Ambiente

Companhia do BPMA é homenageada na Câmara de Vereadores de São Mateus

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SÃO MATEUS (ES) – Na noite desta terça-feira (11), a 3ª Companhia Ambiental foi homenageada pela Câmara Municipal de São Mateus com o “Voto de Congratulação” pela comemoração dos 25 anos de criação da subunidade. A homenagem foi encaminhada ao plenário da câmara por meio do vereador Jozail Fugulin e aprovada por unanimidade de votos.

Dentre os militares da subunidade, o subcomandante tenente Mauri Coelho Portugal também foi homenageado por aquela casa de leis com o “Voto de Congratulação” de autoria do vereador Carlos Alberto, Presidente da Câmara, em razão dos relevantes serviços prestados à Companhia e à sociedade mateense. Segundo o capitão Fabrício Pereira Rocha, Comandante da 3ª Companhia, “o tenente Portugal participou da criação da subunidade, há 25 anos e constitui um exemplo a ser seguido por seus companheiros de farda”.

Prestigiaram a solenidade, autoridades civis e militares, além de familiares dos policiais militares lotados na subunidade ambiental. A Moção Solene ocorrida na câmara faz parte da semana comemorativa do aniversário de 25 anos de criação da 3ª Companhia Ambiental e tem como objetivo divulgar as ações empreendidas pela subunidade junto à comunidade, reafirmando o seu compromisso de atuar em defesa da vida e do meio ambiente.

Programação da Semana Comemorativa dos 25 anos da Terceira Companhia Ambiental

(13.09 – Quinta-feira)

Das 08h00min às 16h30min – Seminário de Educação e Meio Ambiente. Local: Ginásio da Escola Master, situado Rua Coronel Constantino Cunha, 300, Bairro Aviação – São Mateus – ES. O Seminário possui certificação e o ingresso será a doação de 1,0kg de alimento não perecível, que doado para entidade filantrópica de São Mateus.

(14.09 – Sexta-feira)

Às 09h00min – Solenidade cívico-militar na Sede da 3ª Companhia Ambiental. Local: Av. João XXIII, Nº 1544, B. Boa Vista – Pátio da Companhia.

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Meio Ambiente

Justiça condena homem que mantinha aves silvestres em casa em Nova Venécia

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NOVA VENÉCIA (ES) – O Juiz da Comarca de Nova Venécia condenou a seis meses de reclusão uma pessoa, que após uma denúncia, teve apreendidos em sua residência, três pássaros silvestres da espécie coleiro, sem autorização do órgão ambiental competente para mantê-los em cativeiro.

De acordo com o magistrado, ficou comprovado que o acusado guardava as aves em sua residência, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, devendo ser responsabilizado pela sua conduta.

Segundo a sentença, crimes contra a fauna estão previstos no artigo 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9.605/98.

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
(…)
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.”

O juiz entendeu, no entanto, ser cabível, no caso, a aplicação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

“SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) em favor do Fundo Instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até quatro vezes”, concluiu o magistrado.

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