Justiça aprova medidas para assegurar direitos de neurodivergentes

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisou quase 40 projetos na reunião desta terça-feira (14). O destaque foram cinco proposições que tratam de inclusão social de pessoas neurodivergentes ou com deficiências.

Quatro proposições aprovadas nesta área são de autoria do deputado Denninho Silva (União) e todos foram relatados por Allan Ferreira (Podemos). O Projeto de Lei (PL) 307/25 dispõe sobre a utilização de inteligência artificial por alunos neurodivergentes e pessoas com deficiência em salas de estudo e recursos nas escolas públicas do Espírito Santo.

Já o PL 370/25, também de Denninho Silva, garante ao aluno com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento o direito a horário diferenciado para cumprimento da jornada escolar, quando submetido a tratamento multidisciplinar. Também versando sobre a inclusão escolar do público neurodivergente, o PL 383/25 obriga adequação da alimentação escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes.

Outra matéria que trata de inclusão, aprovada pelo colegiado, institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência e define seus princípios, objetivos e ações.

Fotos da reunião

Neurodivergência e planos de saúde

A Comissão de Justiça também analisou o PL 227/25, de autoria de Capitão Assumção (PL). O texto pretendia criar sanção administrativa para operadora de plano de saúde que negar o tratamento por meio de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), especificamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.

A proposição foi relatada pelo deputado Fábio Duarte (PDT), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade. Segundo ele, a competência de legislar sobre contratos e seguros é da União. O deputado Mazinho dos Anjos (MDB) também contribuiu para a análise dizendo que a intervenção do Estado em questões particulares gera insegurança jurídica. João Coser (PT) votou pela inconstitucionalidade formal, mas disse que a questão requer mais debate pois, de acordo com ele, “os contratos são particulares, mas nem tanto”.

Por fim, sobre o pedido de criação de mais um feriado estadual para o dia da Colonização do Solo Espírito Santense, iniciativa de Coronel Weliton (DC), houve pedido de vista de Mazinho dos Anjos. “Existe um teto de feriados e acho que no Espírito Santo já ultrapassamos. É feriado demais. Olha só o exemplo do mês de abril”, justificou.

Matérias analisadas

• 01- PL 683/24 de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, “reconhece como de relevante interesse cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Casa dos Braga, localizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Matéria aprovada
• 02- PL 274/25 de autoria do deputado Gandini, relatado por Allan Ferreira, dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados. Inconstitucional
• 03- PL 307/25 do deputado Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira, dispõe sobre a utilização de inteligência artificial por alunos neurodivergentes e pessoas com deficiência em salas de estudo e recursos nas escolas públicas do Espírito Santo. Matéria aprovada com emenda
• 04- PL 338/25 do deputado Coronel Weliton, relatado por Allan Ferreira, reconhece de relevante interesse cultural no estado a Associação Federativa Comunità Italiana do Espírito Santo. Matéria Aprovada
• 05- PL 370/25 do deputado Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira, garante ao aluno com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento o direito a horário diferenciado para cumprimento da jornada escolar, quando submetido a tratamento multidisciplinar. Matéria aprovada
• 06- PL 373/25 do deputado Coronel Weliton, relatado por Allan Ferreira, reconhece de relevante interesse cultural no Espírito Santo, a Lira Munizfreirense. Matéria aprovada
• 07- PL 383/25 do deputado Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira,dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da alimentação escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes. Matéria aprovada
• 08- PL 390/25 do deputado Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira, dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de serviços de prevenção, cuidado e tratamento de saúde mental baseados em Inteligência Artificial (IA) no Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada
• 09- PL 397/25 de Bruno Rezende, relatado por Allan Ferreira, institui os Cuidados Pré-Natais para Gestantes no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria Aprovada
• 10- PL 406/25 de Coronel Weliton, relatado por Allan Ferreira, institui o Programa “Jiu-Jitsu nas Escolas” na rede pública estadual de ensino do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada
• 11-PL 434/25 de Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira, institui, no Estado do Espírito Santo, o Sistema de Proteção à Maternidade e à Infância – SIPM. Matéria Aprovada
• 12- PL 474/25 de Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira, estabelece a obrigatoriedade de realização de palestras educativas voltadas à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
• 13- PL 160/24 do deputado Lucas Polese, relatado por Mazinho dos Anjos, prevê a isenção tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes residentes nos Municípios sob Situação de Emergência devido às fortes chuvas. Inconstitucional
• 14- PL 432/24 de Lucas Polese, relatado por Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a utilização de bens e recursos apreendidos pelos órgãos de segurança pública do Estado do Espírito Santo. Inconstitucional
• 15- PLC 39/24 do Coronel Weliton, relatado por Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais da Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Inconstitucional
• 16- PEC 02/25 do deputado Lucas Polese, relatada por Mazinho dos Anjos, altera os artigos 125 e 126 da Constituição Estadual a fim de garantir a nomenclatura de polícia municipal para as guardas municipais. Inconstitucional
• 17- PLC 21/25 do deputado Coronel Weliton, relatado por Mazinho dos Anjos altera o inciso I e o §1o do art. 4o da Lei Complementar no 617, de 02 de janeiro de 2012, para conceder ajudas de custo aos policiais militares. Manutenção de despacho denegatório
• 18- PLC 28/25 do deputado Coronel Weliton, relatado por Mazinho dos Anjos, altera os arts. 9o e 10 da Lei Complementar no 911, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos Quadros de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo –PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES. Manutenção de despacho denegatório
• 19 – PL 29/25 autoria de Lucas Polese, relatado por Mazinho dos Anjos, altera dispositivos da Lei no 10.179, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Inconstitucional
• 20- PL 216/25 do deputado Zé Preto, relatado por Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a instituição do licenciamento provisório para o exercício de atividades econômicas no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado com emenda supressiva
• 21- PL 246/25 de Alcântaro Filho, relatado por Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo nas escolas públicas e privadas do Estado do Espírito Santo, contendo o artigo 7o-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), referente à desobrigação de alunos de participarem de aulas e atividades de cunho moral e religioso, contrários aos preceitos de sua religião. Inconstitucional
• 22- PL 417/25 do deputado Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira, institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência e define seus princípios, objetivos e ações. Aprovado com emenda
• 23- PL 433/25 do deputado Denninho Silva, relatado por Allan Ferreira, institui protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização. Pedido de vista
• 24- PL 915/25 de Denninho Silva, relatado por João Coser, estabelece diretrizes para promover maior transparência, previsibilidade e planejamento na realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada
• 25- PL 06/26 da deputada Iriny Lopes, relatado por João Coser, acrescenta item ao Anexo Único da Lei no 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Tecnólogos no Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada
• 26- PL 14/26 do deputado Zé Preto, relatado por João Coser, cria o Programa Estadual de Saúde Rural Itinerante. Aprovado com emenda
• 27- PL 30/26 de autoria do deputado Pablo Muribeca, relatado por João Coser, institui o Selo “Empresa Amiga do Cuidado da Família”, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas para empregados (as) que acompanhem filhos (as) ou pessoas sob sua guarda ou tutela legal em atividades de saúde e educação. Aprovado com emenda
• 28- PL 173/25 de autoria do deputado Lucas Polese, relatado por Mazinho dos Anjos, estabelece diretrizes e regras para o uso de cartão corporativo no âmbito dos poderes do estado do Espírito Santo. Manutenção do despacho denegatório
• 29- PEC 02/25 de autoria do deputado Lucas Polese, relatada por Mazinho dos Anjos, altera os artigos 125 e 126 da Constituição Estadual a fim de garantir a nomenclatura de polícia municipal para as guardas municipais. Inconstitucional
• 30-PL 325/25 do deputado Lucas Polese, relatado por Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a proibição da instalação e uso de aparelhos de televisão em celas de estabelecimentos prisionais no âmbito do estado do Espírito Santo. Manutenção do despacho denegatório
• 31- PL 616/25 de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, relatado por Mazinho dos Anjos, estipula premiações em dinheiro aos atletas de competições diversas. Inconstitucional
• 32- PL 34/25 de autoria do deputado Denninho Silva, relatado por Fábio Duarte, dispõe sobre a disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Espírito Santo. Inconstitucional
• 33- PL 227/25 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado por Fábio Duarte, institui a sanção administrativa à operadora de plano de saúde que negar o tratamento por meio de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) especificamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. Inconstitucional
• 34- PL 401/25 de autoria do deputado Bruno Resende, relatado por Fábio Duarte, dispõe sobre a dispensa da apresentação de todas as atas, desde a fundação, pelas entidades civis sem fins lucrativos no Estado do Espírito Santo, para fins de registro em cartório. Inconstitucional
• 35- PL 650/25 de autoria do deputado Adilson Espíndula, relatado por Fábio Duarte, acrescenta item ao Anexo II da Lei no 10.975 de 14 de janeiro de 2019, para denominar Helmauth Potratz a ponte localizada sobre o Córrego Crubixá-Açú, na Rodovia Paulo Nascimento, ES-080, Km 38, em Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo. Matéria Aprovada
• 36- PL 778/25 de autoria do deputado Mazinho dos Anjos, relatado por Fábio Duarte, acrescenta item ao Anexo II da Lei no 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Luiz Gava a estrada rural que interliga a comunidade de Aparecidinha à região da Fazenda Clube Santa Teresa, no município de Santa Teresa. Matéria aprovada
• 37- PDL 154/25 de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado por Fábio Duarte, acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo no 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Roberto Fuck de Almeida. Matéria Aprovada
• 38- PL 451/25 de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado por, Allan Ferreira determina que o Dia da Colonização do Solo Espírito-Santense, celebrado no dia 23 do mês de maio, seja declarado feriado estadual. Pedido de vista

Fonte: POLÍTICA ES