Estado poderá ter regras para entregas em condomínios

Estabelecer normas aos serviços de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, com intermédio de prestadores de serviços. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 854/2025, apresentado pelo deputado Sergio Meneguelli (Republicanos).

Na justificativa do texto, o autor ressalta que o “equilíbrio entre o direito do consumidor, a dignidade do entregador e a segurança dos condomínios” deve ser a base para a regulamentação do serviço.

O texto proíbe o cliente ou consumidor de exigir que o trabalhador da entrega adentre nos espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial. A encomenda deve ser deixada e retirada na portaria ou em uma área específica designada pela administração do condomínio, seguindo as regras internas de segurança.

O serviço de entrega é realizado em domicílio, condomínios residenciais, salas comerciais e outros edifícios, após pedido do cliente por meio de plataformas digitais, ou vinculado a empresas e prestadores autônomos.

O projeto também propõe que as plataformas notifiquem, de maneira fixa e explícita, sobre a não exigência de entrega na sua porta por parte dos profissionais, para orientar e esclarecer os consumidores, cabendo às empresas de aplicativo, que possuem vínculo com os entregadores, informar prévia e expressamente as regras do serviço.

“A ausência de norma específica tem ocasionado situações constrangedoras e abusivas, nas quais entregadores são compelidos a circular em áreas internas, subir a andares e acessar unidades, expondo-se a riscos físicos, constrangimentos e, em muitos casos, a tratamento desrespeitoso”, justifica Meneguelli.

O parlamentar cita que o acesso indiscriminado de prestadores de serviço compromete a segurança dos moradores e que a adoção de um local definido pelo condomínio para a entrega, como a portaria, é uma medida simples e eficaz. Caso venha a se tornar lei, os condomínios deverão informar aos moradores sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação.

A exceção é para casos de pessoas com mobilidade reduzida e idosos, que poderão receber a entrega na porta, uma vez acordado com o entregador, sem custo adicional para o consumidor. Em caso de recusa injustificada do prestador de serviço em realizar a entrega à unidade do cliente, são previstas multa ao aplicativo contratante e suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo.

Por fim, o autor argumenta que “a proposta harmoniza interesses, reforça a cultura de respeito aos trabalhadores de aplicativos, valoriza a segurança coletiva e previne conflitos cotidianos entre moradores, entregadores e administrações condominiais”.

O projeto ainda deve ser analisado, antes de ser votado em plenário, pelas comissões parlamentares de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Segurança, de Defesa do Consumidor e de Finanças.

Acompanhe o andamento do PL 854/2025

Fonte: POLÍTICA ES