Matéria reestrutura Secretaria de Estado de Planejamento

A Assembleia Legislativa (Ales) vota em urgência, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2026, que promove uma ampla reestruturação da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP). A matéria, que cria unidades gerenciais, transforma setores administrativos e estabelece novos cargos, será lida na sessão ordinária das 14h30 e, em seguida, será convocada extraordinária para realizar a votação da proposta de autoria do Executivo.

Em mensagem aos deputados, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que a iniciativa busca modernizar o órgão, fortalecer o planejamento estratégico e ampliar a capacidade de execução de políticas públicas no Espírito Santo.

Com a nova estrutura administrativa, haverá impacto financeiro com a criação e transformação de cargos comissionados e funções gratificadas. Ao todo, serão 15 novas vagas, consideradas essenciais para atender às novas diretrizes de governo e garantir o funcionamento da estrutura proposta.

Impacto financeiro e salários

De acordo com estudos técnicos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), o custo anual estimado com as mudanças pode chegar a cerca de R$ 1,63 milhão a partir de 2027. Para 2026, considerando nove meses de vigência, o impacto previsto é de aproximadamente R$ 1,22 milhão.

Os valores abrangem despesas com remuneração, encargos patronais, 13º salário, adicional de férias e auxílio-alimentação. Entre os cargos previstos, destacam-se:

• Gerente QCE-03 (7 vagas): remuneração mensal total aproximada de R$ 10,7 mil por servidor
• Subgerente QCE-05 (4 vagas): cerca de R$ 5,9 mil mensais
• Gestor de Projetos (3 vagas): aproximadamente R$ 5,2 mil mensais
• Assessor Especial (níveis II a IV): variando entre cerca de R$ 5,9 mil e R$ 16,8 mil mensais
• Supervisor I (2 vagas): cerca de R$ 4,2 mil mensais

Somados, os cargos representam um custo mensal estimado superior a R$ 135 mil, podendo chegar a mais de R$ 156 mil dependendo da composição das funções, conforme os cenários apresentados nos estudos técnicos.

Além disso, há previsão de despesas adicionais relacionadas à produtividade de servidores, com impactos que também foram considerados nas projeções financeiras da proposta.

Garantia de equilíbrio fiscal

Apesar do aumento de despesas, o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Rogério Duboc Fajardo, afirma que o projeto respeita os limites fiscais.

Segundo declaração oficial, os gastos têm adequação orçamentária e financeira, estando compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O gestor também assegura que o impacto será compensado pelo aumento permanente da receita estadual, sem prejuízo às metas fiscais até 2028.

Os recursos para custeio das despesas estão previstos no orçamento, especialmente no programa de trabalho voltado à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais.

Nova estrutura administrativa

O projeto redefine a organização interna da SEP, criando novas unidades e reestruturando áreas estratégicas. Entre as novidades estão a implantação da Assessoria de Comunicação (Ascom) e da Unidade Executora de Controle Interno (UECI), além de novas gerências e subgerências voltadas ao planejamento e à execução orçamentária.

Também há transformação de setores já existentes, com atualização de nomenclaturas e atribuições, reforçando áreas como tecnologia da informação, captação de recursos, monitoramento e planejamento de médio e longo prazo.

A secretaria passa a operar com uma estrutura organizada em níveis de direção superior, assessoramento, gerência e execução programática, além de manter entidades vinculadas, como o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN).

Planejamento e gestão por resultados

De acordo com o governo, a proposta fortalece o papel da SEP como órgão central do sistema de planejamento e orçamento do Estado. Entre as atribuições, estão a coordenação do Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo, a elaboração de estudos socioeconômicos e o acompanhamento da execução de políticas públicas.

O texto também amplia a atuação em áreas estratégicas, como:

• gestão de programas e projetos prioritários;
• monitoramento de indicadores de desempenho;
• articulação com municípios e órgãos federais;
• captação de recursos nacionais e internacionais.

Na área orçamentária, a secretaria continuará responsável pela elaboração e controle de instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual, com reforço nos mecanismos de monitoramento e avaliação.

Fonte: POLÍTICA ES