Assembleia aprova pacote de reajustes para servidores públicos estaduais

Os deputados estaduais aprovaram uma série de propostas concedendo recomposição salarial para diversas categorias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCES) e Defensoria Pública (DPES). As matérias foram acatadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa (Ales).

Elaborado pelo Executivo, o Projeto de Lei (PL) 172/2026 reajusta as tabelas de vencimentos, de soldos, e de subsídios dos servidores públicos, incluindo militares, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas de Direito Público do Executivo estadual. A Revisão Geral Anual de 4%, a partir de 1º de julho de 2026, atende mais de 100 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas, incluindo civis e militares.

Coronel Weliton (PRD) lamentou o fato de os militares da reserva remunerada não fazerem parte da revisão anual. “Em 2022 foram retirados do reajuste anual e o governador se comprometeu a fazer por meio de decreto. Porém, desde então não houve mais nenhum reajuste. O governo não os incluiu, que ele possa fazer o decreto para esses servidores terem o mesmo reajuste e fazer a retroatividade desde 2022”, cobrou.

Camila Valadão (Psol) criticou o fato de os últimos reajustes serem sempre abaixo dos índices de inflação. “É insuficiente e na prática significa perdas e não ganhos reais. Se a gente considera os índices da inflação ano após ano, o que impacta nas condições de vida dos nossos servidores, é um reajuste que não compensa os índices. Nos últimos quatro anos temos o IPCA de 2025, que foi de 4,26% e o governo está dando 4%; em 2024 foi de 4,83% e o governo deu 4,5%; em 2023 foi de 4,62% e deu 4,5%; em 2022 foi de 5,79% e o governo deu 5%”, ressaltou.

Outro projeto do governo acolhido foi o PL 188/2026, que modifica as tabelas de subsídio dos cargos da Administração Direta e Indireta declarados extintos na vacância no Executivo estadual. Essa proposição aplica o reajuste de 4% para 5,7 mil servidores distribuídos em 101 cargos declarados “extintos na vacância”, com validade retroativa a partir de 1º de abril.

Mais um do governo aprovado foi o PL 186/2026, que muda as tabelas de subsídio de diversos cargos de Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo. A iniciativa altera as tabelas de subsídio de 32 cargos, beneficiando cerca de 3 mil servidores e com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026.

Essa matéria tinha uma emenda de Camila que foi rejeitada e que pedia a inclusão dos Técnicos de Suporte em Desenvolvimento Rural do Incaper. Ela falou que a proposta deixava esses e vários outros servidores de fora. Janete de Sá (PSB) comentou que categorias em vacância ficavam “paradas” no deslocamento na carreira. A parlamentar sugeriu a criação de um grupo de estudo para avaliar a situação de diversas categorias em cenário semelhante.

Os deputados João Coser (PT), Sergio Meneguelli (Republicanos) e Marcelo Santos (União) também se manifestaram a favor dessas categorias. “Precisamos olhar para essa turma. Precisa vir do governo e vamos dar total suporte. Isso precisa ser discutido”, salientou o presidente.

Mais reajustes

Já o PL 205/2026, da Mesa Diretora da Ales, concede reajustes das tabelas de vencimento e de subsídio dos servidores públicos da Casa. A proposição prevê reajuste de 4% de forma imediata, com retroativo a partir de 1ª de janeiro deste ano, e outros 4% pagos a partir de 1º de julho, totalizando 8,16%. A iniciativa aplica-se aos servidores efetivos e comissionados, e também a aposentados e pensionistas.

“Parabenizo o presidente Marcelo pela coragem de encarar um problema real e apresentar uma solução para essa necessidade dos servidores, com uma aprovação retroativa a janeiro. Todos os servidores estão sendo prestigiados”, disse Weliton. Marcelo Santos agradeceu aos servidores do Legislativo pela “grande colaboração para a Casa ser protagonista”.

Também foram acolhidos os PLs 204/2026, do TJES, que concede reajuste de 1,17% a partir de 1º de janeiro de 2026, e de 4% a partir de 1º de abril nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual; o 176/2026, do MPES, que reajusta em 4% a partir de 1º de julho as tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos servidores administrativos do Ministério Público; o 191/2026, do TCES, que reajusta em 4%, os vencimentos e subsídios dos servidores ativos e inativos da Corte, com vigência a partir de 1º de julho de 2026; e o PL 175/2026, da Defensoria, que reajusta em 4% a tabela salarial de seus membros, servidores e pensionistas a partir de 1º de julho.

Saúde

Com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2026, que prevê a atualização das tabelas de subsídio dos servidores da saúde da rede estadual. A proposição do Executivo representa reajuste de 8% para os profissionais da área, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril deste ano.

Ipem

Assinado pelo Executivo, o PL 187/2026, institui o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA) no Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-ES). Por meio desse programa, está prevista a concessão de uma gratificação por produtividade, que não utilizará recursos do Tesouro Estadual. Os valores destinados ao pagamento do PRDA serão provenientes do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa 7/2025, firmado entre o Ipem-ES e o Inmetro.

Prodest

O PL 189/2026, do Executivo, atualiza a tabela salarial dos empregados do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Prodest). O projeto prevê reajuste de 8% a partir de 1º de abril de 2026. Ele contempla seis carreiras ativas: Analista de Tecnologia da Informação, Analista Organizacional, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional. A repercussão financeira estimada é de R$ 2.295.863,99 para este ano, R$ 3.061.151,98 para 2027 e o mesmo valor para 2028.

“Estamos trabalhando para valorizar os servidores da Prodest, porque a concorrência no mercado privado paga muito mais. Precisamos valorizar esses servidores e vamos lutar muito para o governo continuar valorizando todos os que trabalham ali, eles dão estabilidade para todos os sistemas do Estado, como do Detran. No último concurso chamaram diversos profissionais de TI que não assumiram”, lembrou Dary Pagung (PSB).

Governador

Quem também vai receber 4% de reajuste no subsídio são o governador, o vice-governador e os secretários de Estado. Esses últimos foram incluídos por meio de uma emenda feita pelo relator da matéria, deputado Mazinho dos Anjos (MDB). O PL 206/2026 é de autoria da Mesa Diretora da Ales.

Secretários de Gestão do Foro

A Ales também aprovou o PLC 13/2026, do TJES, por 24 votos favoráveis e 1 contrário, que altera a nomenclatura, os requisitos para provimento e a remuneração relativos ao cargo em comissão de secretário de Juízo – função pública exercida na esfera das instâncias de primeiro grau do Tribunal de Justiça (TJES). Os designados para a função passam a ser chamados de Secretário de Gestão do Foro.

Para ocupar o cargo, a proposta prevê que o servidor público tenha diploma de curso superior, fazendo jus ao recebimento do mesmo vencimento do cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação, o que representa uma melhoria salarial.

DER-ES

Por 22 votos favoráveis e 2 contrários, os deputados acolheram o PLC 12/2026, que atualiza valores Funções Gratificadas (FGs) ligadas ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). No total, são 76 funções envolvidas no processo, que não altera a nomenclatura ou competência delas, mas aumenta os valores das FGs.

O PLC contempla as seguintes funções: 8 de Coordenador de Obras e Qualidade, 8 de Coordenador de Operação e Manutenção, um de Coordenador de Projetos, 21 de Gerente, 32 de Líder de Equipe, e 6 de Superintendente Executivo. O impacto financeiro mensal, segundo anexo enviado pela Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger), é de R$ 90,3 mil.

Todos os projetos citados foram analisados em regime de urgência em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, receberam parecer oral em Plenário do relator Mazinho dos Anjos (MDB), foram acatados pela maioria dos parlamentares e agora seguem par sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 205/2026, da Mesa Diretora e de outros parlamentares, que dispõe sobre reajustes das tabelas de vencimento e de subsídio dos servidores públicos da Assembleia Legislativa. Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 172/2026, do Executivo, que reajusta as tabelas de vencimentos, de soldos, de subsídios dos servidores públicos, incluindo militares, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas de Direito Público do Poder Executivo estadual. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 204/2026, da presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargadora Janete Vargas Simões, que concede reajuste de 1,17% a partir de 1º de janeiro de 2026, e de 4% a partir de 1º de abril de 2026 nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual. Aprovado;
4. Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2026, da presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargadora Janete Vargas Simões, que altera dispositivo da Lei Complementar (LC) 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), propondo que o cargo comissionado de Secretário de Juízo passe a se chamar Secretário de Gestão do Foro. Aprovado por 24 votos favoráveis e 1 contrário;
5. Projeto de Lei (PL) 176/2026, do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que encaminha proposta de reajuste de 4% a partir de 1º de julho nas tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Aprovado;
6. Projeto de Lei (PL) 191/2026, do presidente do Tribunal de Contas (TCES), que tem por finalidade reajustar em 4%, os vencimentos e subsídios dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com vigência a partir de 1º de julho de 2026. Aprovado;
7. Projeto de Lei (PL) 175/2026, do Defensor Público-Geral, que dispõe sobre o reajuste de 4% na tabela salarial de membros, servidores e pensionistas da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) a partir de 1º de julho,. Aprovado;
8. Projeto de Lei (PL) 206/2026, da Mesa Diretora e de outros parlamentares, que reajusta em 4% os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado. Aprovado;
9. Projeto de Lei (PL) 203/2026, do Executivo, que cria a Política de Proteção e Valorização dos servidores de segurança pública do Estado do Espírito Santo, transferidos para a inatividade. Aprovado;
10. Projeto de Lei (PL) 188/2026, do Executivo, que altera as tabelas de subsídio dos cargos da Administração Direta e Indireta, declarados extintos na vacância, no âmbito do Poder Executivo estadual. Aprovado;
11. Projeto de Lei Complementar (PL) 10/2026, do Executivo, que altera as tabelas de subsídio dos cargos do Quadro de Servidores da Saúde. Aprovado por 26 votos favoráveis e nenhum contrário;
12. Projeto de Lei (PL) 186/2026, do Executivo, que altera as tabelas de subsídio de diversos cargos de Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Aprovado;
13. Projeto de Lei (PL) 187/2026, do Executivo, que institui o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do estado do Espírito Santo (IPEM). Aprovado;
14. Projeto de Lei (PL) 189/2026, do Executivo, que altera a tabela de salário dos empregados ocupantes dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação, Analista Organizacional, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional, no âmbito do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). Aprovado;
15. Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2026, do Executivo, que dispõe sobre a transformação de funções gratificadas no âmbito do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER). Aprovado por 22 votos favoráveis e 2 contrários;
16. Projeto de Lei (PL) 821/2025, do Executivo, que concede crédito presumido de 100% do imposto devido sobre as saídas interestaduais de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinadas a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às operações beneficiadas. Aprovado.

Fonte: POLÍTICA ES