Projeto barra atividade externa para adolescente em atendimento socioeducativo

O deputado Lucas Polese (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 193/2026 com o objetivo de proibir a realização de atividades pedagógicas externas de lazer e de caráter recreativo no estado destinadas a socioeducandos. Para o autor, atividades como passeios turísticos, excursões, ida à praia, cinema, festas e eventos similares estão desvinculadas dos objetivos profissionalizantes e educacionais.

Lucas Polese defende que a proposta estabelece diretrizes mais específicas para o cumprimento de atividades pedagógicas externas de lazer e de caráter recreativo. Tais possibilidades estão previstas na Lei Federal 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Na avaliação de Polese, a proposta pretende coibir distorções na aplicação das medidas socioeducativas, pois as atividades não são pedagógicas e sim recreativas, sem vínculo com os objetivos educacionais.

“Tais práticas desvirtuam a finalidade legal das medidas, enfraquecem seu caráter pedagógico e comprometem a credibilidade do sistema socioeducativo perante a sociedade”, assegura o deputado.

A proposição foi lida em Plenário a 31 de março último, seguindo para o parecer da Procuradoria da Casa e, posteriormente, para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; de Educação; e de Finanças. A 30 de março, o autor havia pedido regime de urgência na tramitação da proposição.

Acompanhe a análise do PL 193/2026

Fonte: POLÍTICA ES