Ales aprova mudança que garante milhões em emendas a deputados

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (13), uma mudança nas regras de destinação de recursos públicos que poderá garantir cerca de R$ 14,5 milhões em emendas parlamentares para cada deputado estadual. A proposta determina que o governo seja obrigado a executar os valores indicados pelos parlamentares, desde que sejam cumpridas as exigências legais.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026, que altera a Constituição Estadual para adequar as regras do Espírito Santo às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, os 30 deputados estaduais podem indicar recursos do orçamento para obras, serviços e projetos em diferentes áreas. Porém, a execução dessas emendas não é obrigatória, o que permite ao governo decidir se realiza ou não os pagamentos.

Com a mudança, as emendas individuais passam a ter execução obrigatória. O novo modelo será aplicado a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Como será a divisão do dinheiro?

A proposta estabelece que 1,55% da receita corrente líquida do Estado seja destinado às emendas individuais dos deputados. O percentual será dividido igualmente entre os 30 parlamentares.

Metade dos recursos deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde. A outra parte poderá ser destinada a outras áreas, conforme as indicações dos deputados e as regras previstas na legislação.

Com a nova regra, os parlamentares terão maior previsibilidade sobre os recursos que poderão direcionar a municípios, instituições e projetos. A execução, porém, deverá respeitar os critérios legais e as exigências de controle dos gastos públicos.

Mudança atende a determinação do STF

A alteração segue uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para que as assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequem suas normas orçamentárias às regras estabelecidas para as emendas parlamentares no âmbito federal.

O objetivo é ampliar o controle sobre a destinação do dinheiro público, permitindo identificar a origem dos recursos, quem indicou sua aplicação e como o dinheiro será utilizado.

Durante a sessão, o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), comentou a origem da proposta.

“Essa proposta foi uma provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias brasileiras e Câmaras municipais tendo em vista a questão de emendas ao orçamento”, afirmou.

Transparência e fiscalização

Além de tornar obrigatória a execução das emendas individuais, a PEC estabelece exigências de transparência, rastreabilidade e fiscalização.

Na prática, as regras buscam permitir que a destinação dos recursos seja acompanhada pelos órgãos de controle e pela sociedade, com informações sobre a aplicação do dinheiro público.

As novas disposições passam a valer no orçamento de 2027, após a aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa.

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