O voto do relator do processo, desembargador Adalto Dias Tristão, negando provimento à apelação, foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Câmara. Nesta quarta-feira, 18,...
Segundo a magistrada, o Código Civil estabelece que as despesas condominiais podem ser cobradas na proporção das frações ideais. A Juíza da 3ª Vara Cível de...