Justiça aprova medida de fomento à cultura regional

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou oito matérias de origem parlamentar durante reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (4). Dentre as matérias aprovadas consta o Projeto de Lei (PL) 263/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), instituindo a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produto típico de artesanato regional destinado a consumidor final. 

O incentivo fiscal para o segmento já é amparado por convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A meta da parlamentar é o fomento da cultura capixaba.

Ainda sobre ICMS, a comissão também aprovou o PL 227/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que isenta toda a cadeia de produção e consumo de energia solar, estabelecendo nominalmente a não cobrança de todas as operações relativas à geração, produção, transmissão, compensação, fornecimento, distribuição e consumo da energia solar.

Os deputados acolheram durante a reunião extra outra iniciativa da deputada Janete de Sá. O PL 49/2024 quer a restrição à venda e o uso de medicamentos inibidores do estro (anticio), como vacinas e contraceptivos capazes de controlar os hormônios, de forma a inibir a ovulação em fêmeas das espécies caninas e felinas, sem receituário médico veterinário.

Assédio

De autoria do deputado Sergio Meneguelli, o PL 305/2023 cria a campanha permanente de combate ao assédio sexual contra mulheres no transporte público coletivo e também teve parecer favorável da Comissão de Justiça. O texto segue sua tramitação normal na Casa e será avaliado pelos colegiados de Defesa dos Direitos Humanos, Segurança, Mobilidade Urbana e Finanças.

Confira a lista de matérias analisadas:

• Projeto de Lei (PL) 49/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), que restringe a comercialização e a administração de medicamentos inibidores do estro (anticio) em fêmeas das espécies caninas e felinas, sem receituário médico veterinário no estado do espírito santo: aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 263/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas operações com produtos típicos de artesanato e dá outras providências: aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 227/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que isenta o ICMS da cadeia produtiva e de consumo de energia solar: aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 244/2024, do deputado Bispo Alves (Republicanos), que confere ao Município de Santa Leopoldina o Título de Capital Capixaba das Cachoeiras no Estado do Espírito Santo: aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 263/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado: aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 304/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre editais de concursos públicos, vedando não apenas a abertura de concursos públicos que não prevejam o número de cargos a serem providos, como também vedando a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados, ainda não convocado, inclusive no cadastro de remanescentes: aprovado com emenda;
• Projeto de Lei (PL) 305/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências: aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 267/2023, do deputado Alcântaro Filho (Republicanos), que institui o programa Escola sem Violência no Estado: aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 297/2023, do deputado Lucas Polese (PL), que dispõe sobre a implementação da coleta seletiva nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado do Espírito Santo: votação adiada para a próxima reunião;
• Projeto de Lei (PL) 344/2023, do deputado Lucas Polese (PL), que estabelece a proibição de reuniões de pessoas, aglomerações e movimentos populares com o intuito de promover o esbulho e a violação do direito de propriedade e de ir e vir no âmbito do Estado do Espírito Santo: foi considerado inconstitucional;
• Projeto de Lei (PL) 345/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre a obrigação da divulgação, no âmbito do Estado do Espírito Santo, do serviço do Centro de Valorização da Vida – CVV (Disque 188), na forma que especifica: foi considerado inconstitucional.

Fonte: POLÍTICA ES