Assembleia debate concessão de parques

A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales) conseguiu, na tarde desta quarta-feira (30), colocar moradores, movimentos sociais e especialistas sobre as Unidades de Conservação (UCs) capixabas diante do secretário de Estado Felipe Rigoni. Conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Gandini (PSD), a reunião discutiu a concessão para seis parques naturais, estabelecida no Programa de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação do Estado do Espírito Santo (Peduc), por meio do Decreto 5.409-R/2023.

Em sua primeira fala, o secretário defendeu a consultoria feita pela Ernest Young para definição do modelo. Para Rigoni, o serviço foi prestado por uma marca de credibilidade e o modelo econômico-financeiro seria o ideal para a concessão dos parques. Rigoni afirmou que todo o estudo tocado neste momento passará por revisão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), também responsável pela revisão dos planos de manejo.

Fotos da reunião

Segundo o decreto, as unidades ambientais contempladas pelo Peduc são Cachoeira da Fumaça (Alegre); Forno Grande e Mata das Flores (ambos em Castelo); Itaúnas (Conceição da Barra); Paulo César Vinha (Guarapari); e Pedra Azul (Domingos Martins).

Ele destacou ainda que as áreas a serem concedidas representariam apenas 0,1% de todas as extensões e que na reta final dos estudos haverá consulta e audiência pública. Os parques Paulo César Vinha e Itaúnas não terão nenhuma cobrança, já os outros quatro darão gratuidade apenas para moradores dos municípios onde ficam as unidades e para pessoas no CadÚnico. 

Questionamentos

Para a deputada Camila Valadão (Psol), não há de se falar “concessão”, mas privatização. A parlamentar criticou o fato de o Executivo estadual deixar os debates com as comunidades diretamente impactadas para a fase posterior.

“Eu quero, desde já, fazer um registro que eu considero que a consulta e o debate deveriam ter precedido o processo de construção. (…) Primeiro que eu tenho um conceito, na minha análise, para essa discussão, é privatização, e não concessão”. 

Mais de 30 pessoas entre os presentes fizeram uso do microfone para questionar o secretário sobre pontos da proposta. Moradores, representantes das comunidades tradicionais, autoridades municipais, pesquisadores, lideranças de movimentos sociais e sindicais. Quem abriu as falas foi o biólogo Walter Luiz Oliveira Có, que questionou a sustentabilidade de empreendimentos como resorts, tirolesas e bondinhos nas Unidades de Conservação.

“Isso é um processo sustentável? A base da sustentabilidade é a não produção de impactos ambientais. Essa é uma das bases importantes. Principalmente quando a atividade é na noite. Vamos pensar nos impactos então. Qualquer hotel, pousada, que se ilumine à noite, dentro de uma unidade dessa, vai atrair todos os insetos e animais que são atraídos por luz. A gente tem uma briga danada, por exemplo, para que os barraqueiros não liguem lâmpadas à noite, porque essa luz vai interferir na dinâmica de todos os animais que existem dentro”, elencou.

“As unidades são os últimos refúgios que a vida tem para ser como vida, como ela é. Não cabe a gente colocar uma pousada lá dentro, por fetiche de algumas pessoas de tomar banho, ou uma banheira de ofurô, olhando a natureza lá fora (…) Que tipo de turista procura um parque? Quem quer ouvir música alta, som, tirolesa, barulho? Os parques são lugares que você pode visitar para vivenciar a natureza como um lugar”, emendou.

Já o biólogo Hugo Silva Cavaca criticou a falta de participação social no debate e alertou o secretário que planos de manejo não poderiam ser modificados sem consulta pública e questionou a definição das áreas como degradadas.

“Plano de manejo, para você elaborar é obrigatória a participação social sim, exatamente obrigatório. De todo um absurdo que eu já ouvi aqui é dizer que essas estruturas previstas nos projetos conceituais do governo do Estado estão localizadas e situadas em áreas degradadas. Isso é mentira! (…) Porque não tem área degradada, não”, afirmou. 

Cavaca também criticou o decreto e apontou, segundo ele, necessidade de melhor compreensão por parte da Seama dos tipos de Unidades de Conservação previstas na legislação federal.

A deputada Iriny Lopes (PT) criticou o que chamou de falta de sustentação jurídica da contratação de uma consultoria que não teria expertise para questões ambientais. Para ela, o decreto tem erro de origem. 

“Por que vocês contrataram uma consultoria que não é da área ambiental por R$ 8 milhões? Uma consultoria que não tem expertise em questões ambientais. Ela é uma consultoria para desenvolvimento de projetos com fins lucrativos, ponto. Custou 8 milhões dos cofres públicos e eu quero saber exatamente de onde esses recursos foram tirados”, questionou a deputada. 

“Qual o motivo de contratar essa consultoria se esse projeto tem um problema de origem insanável? Não tem como se aliar. Vocês literalmente passaram por cima do artigo 255 da Constituição Federal e passaram por cima da Lei 9.985/2000 [institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza]. (…) não pode apresentar um projeto para áreas que estão constitucionalmente aprovadas, apoiadas, sustentadas como áreas de preservação. Preservação é preservação, não tem meia preservação (…). Então, antes de qualquer projeto, teria que ter as oitivas deliberativas constantes nesses artigos e legislação.”, criticou. 

Em suas intervenções o titular da Seama defendeu a legalidade do Peduc, que estaria autorizado pela Ales na Lei 10.094/2013. “Ainda existem etapas na Procuradoria Geral do Estado, na audiência pública que é feita, e no Tribunal de Contas, que finaliza a decisão da etapa da concessão. (…) Eu acredito, assim como várias pessoas, e por isso que esse projeto ainda aumenta, e acreditamos muito nesse projeto, por mais que ele precise de melhorias. A preservação ambiental pode andar lado a lado com o desenvolvimento econômico. Pode ser causa, inclusive, do desenvolvimento econômico”, disse o secretário.

Comunidades tradicionais

Os representantes das comunidades tradicionais pediram mais ouvidos para quem carrega a experiência construída em Itaúnas por ancestrais, inclusive os que lutaram quando ainda existia a antiga vila, tomada pelas dunas. Para os representantes das comunidades tradicionais, são delas a garantia de um real empreendedorismo local.

“As próprias comunidades, quando são questionadas, vocês são comunidade tradicional mesmo? Tem gente! A forma, a festa, ela pode não estar acontecendo mais no dia a dia porque o mar está poluído, porque o rio tem regra, porque o rio está dentro do Parque Estadual de Itaúnas, mas é território de pesca da comunidade (…) as marcas do entorno do parque são território de extrativismo, de extrativismo sustentável que a comunidade sempre praticou no entorno da vila, então a gente tem vários territórios que a gente está falando aí”, refletiu a liderança Simone Ferreira.

Sobre Itaúnas, o secretário garantiu que os barraqueiros de Itaúnas não serão prejudicados e que houve diálogo com a comunidade da vila. “O concessionário vai ter que deixar os barraqueiros lá porque isso estará no contrato, mas ele vai reformar as barracas porque hoje as barracas estão ameaçadas de serem derrubadas porque existe um processo do Ministério Público e um TCA conhecido sobre isso e nós vamos resolver essa questão dos barraqueiros reformando as barracas, colocando essa em localização de forma adequada (…) e de graça, não vai ter nenhum tipo de cobrança para o barraqueiro”, explicou. 

Rigoni ainda defendeu que não se pode chamar o processo de privatização. “Existe uma diferença muito grande. Nesse caso é importante eu explicar a todos vocês, porque se eu estivesse fazendo uma privatização simples e pura, eu venderia o parque e ponto, e o cara faria o que ele quisesse com o parque.  (…) Não é o caso aqui. O que nós estamos fazendo aqui é uma concessão, estou dando direito a ele de fazer o aproveitamento econômico em uma dada área do parque, que não é área inteira do parque, sobre uma quantidade imensa de investimentos. Regra que é estabelecida por um contrato e a gestão do parque continua e continuará sendo do Iema”, pontuou.

Findes

Representando a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), a especialista ambiental Graciele Zavarize Belisário defendeu a proposta de concessão. Para ela, a maioria das pessoas presentes, por serem contra a medida, não estavam dispostas a ouvir o secretário, mas a “fazer uma defesa político-partidária”. Graciele defendeu que todos os estudos considerarão impacto de vizinhança nas comunidades tradicionais e todos os aspectos colocados pelos moradores.

“Já foi exposto aqui (a necessidade) de que todas as comunidades sejam ouvidas, porque nós acreditamos que assim uma possibilidade do projeto seja desenvolvido de forma equilibrada entre a opinião da comunidade, entre o que a comunidade precisa e entre o que o nosso estado precisa do bem de todos”, afirmou a representante.

A deputada Camila Valadão criticou o apontamento político-partidário e estranhou o conhecimento mais amplo que a entidade teria do projeto. “Assusta que a defesa do governo seja feita aqui pela Findes”.

Demandas

Apesar de a maioria dos que fizeram uso do microfone durante a audiência pública ser contra a proposta, vários foram os apontamentos de que a Seama precisa atender demandas reais nas regiões dos parques. 

Apesar da crítica maior da audiência pública ter sido sobre falta de diálogo e/ou consulta da população, e de a maioria dos que fizeram uso do microfone durante a audiência pública ser contra a proposta, vários foram os apontamentos de que a Seama precisa atender demandas reais nas regiões dos parques.

As cobranças passaram desde o controle e a fiscalização sobre condutas degradantes, como a retirada ilegal de areia e o impacto humano nas áreas de desova de tartarugas. Moradores reclamaram da falta de servidores do Iema nos parques e de infraestrutura para o trabalho do órgão.

Conselheiros do Parque Paulo César Vinha e lideranças comunitárias defenderam que a resposta para a degradação naquela unidade não seria concessão, mas fim de omissão. Os líderes locais cobraram acesso ao processo do Peduc.

Liderança quilombola em Conceição da Barra, Gessi Cassiano refletiu a história de luta das comunidades, exemplificando com a chegada da então Aracruz e o eucalipto na região na década de 1970. Para Gessi, se existe parque é porque em volta há comunidades. “Quem preserva a natureza são as comunidades. E são as comunidades que não estão sendo respeitadas, precisamos ter esse respeito dentro da nossa comunidade. Porque existe uma lei, né? Mas ela favorece a quem? (…) Porque para os quilombolas, os indígenas, os ribeirinhas, é que não é. São proibido em tudo!”, criticou.

A líder ainda refletiu que todo mundo precisa de renda, mas o que está em jogo é a preservação de fato. “Todos nós precisamos de dinheiro, e se você não tem dinheiro, não vive. Mas o dinheiro traz salvação para a natureza ou destruição? Destruição! Então nós precisamos do dinheiro para nos fortalecer, para fortalecer a nossa Mãe Terra. Porque é dela que nos tira o nosso sustento. É ela que nos fortalece, é dela que nós tiramos a nossa resistência, e eu não vejo isso. Nós lutamos pelo nosso território”, alertou.

Considerações finais

Ao final da audiência pública, o secretário Rigoni destacou alguns questionamentos. Ele garantiu que o Parque de Itaúnas não está na área do sal-gema; defendeu que não existe risco sobre as espécies ameaçadas, “não só porque a quantidade de intervenções são muito pequenas em relação à área total do parque, mas também pela forma como está sendo programado”.

Sobre o impacto no saneamento, tema muito cobrado, o chefe da pasta estadual garantiu que a concessão será baseada em rigoroso programa para efluentes e resíduos, “justamente para conseguir ter água e ter o tratamento do saneamento feito da maneira correta”. 

Rigoni finalizou reafirmando a visão do Executivo sobre o tema. “A visão da Secretaria de Ambiente, nossa visão no governo, é que é possível conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico, com a prosperidade, e é isso que a gente está fazendo através do processo de concessão e impacto”.

Defensoria

O defensor público estadual Rafael Portella, do Núcleo de Atuação em Desastres e Grandes Empreendimentos, destacou que recebeu com bastante preocupação todas as questões trazidas pela sociedade civil e especialistas e se colocou como interlocutor entre deputados e Poder Executivo sobre o tema.

Fonte: POLÍTICA ES