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Witzel: Procuradoria avança investigação sobre esquema de propinas; entenda

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Agência Brasil

Governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel: entenda investigação sobre propinas

Wilson  Witzel (PSC) pode ter atuado num esquema de propina paga a desembargadores da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. É o que indica a investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que afastou do cargo o governador do Rio.

Para a PGR, Witzel tentou incluir a Secretaria de Saúde num esquema pré-existente no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1). O esquema seria mais um caminho de propina a ser explorada pelo governador, de acordo a Procuradoria. Mas o plano acabou não se concretizando no estado. 

Na sexta-feira (28), Witzel foi afastado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Essa medida tem validade por 180 dias e pode ser aumentada.

A relação entre o governo fluminense e o tribunal foi, segundo a PGR, o desembargador Marcos Pinto da Cruz, que apareceu na delação do ex-secretário de Saúde Edmar Santos.

De acordo com o secretário, o  desembargador Marcos Pinto da Cruz o procurou para que a pasta pagasse diretamente à Justiça dívidas trabalhistas de OSs (organizações sociais) que tinham valores a receber do governo.

Essa medida quitaria, de uma vez só, o pagamento de dívidas das entidades na Justiça e o recebimento de “restos a pagar” do estado.

“Para a OS, ingressar no esquema criminoso seria vantajoso, pois seria uma oportunidade de receber do estado os valores a título de restos a pagar, o que, em geral, é bastante dificultoso, bem como, com sua inclusão no Plano Especial de Execução na Justiça do Trabalho, poderiam obter a certidão negativa de débitos trabalhistas”, declarou a PGR.

Segundo Edmar, as entidades deveriam contratar um escritório de advocacia que se comprometesse a repassar a propina para a firma da irmã do desembargador, a advogada Eduarda Pinto da Cruz.

Na delação , ex-secretário explica que receberia 10% dos valores a serem pagos à Justiça em nome das empresas, e o desembargador ficaria com outros 10%. O desembargador disse, segundo o delator, que se encarregaria de repassar parte da propina ao governador afastado.

Edmar disse aos investigadores que não conseguiu colocar as entidades para participar do esquema, porque houve divergência sobre a divisão da propina com o presidente nacional do PSC (Partido Social Cristão), Pastor Everaldo. Segundo a PGR, o dirigente era um dos coordenadores do esquema de corrupção no estado. Pastor Everaldo, que disputou a Presidência da República em 2014 e já foi próximo do presidente Jair Bolsonaro, foi preso na operação de sexta.

Edmar diz que Witzel o cobrou sobre o atraso no acordo. O ex-secretário disse que o desembargador também o pressionou, afirmando que o governador afastado teria direito a parte do valor arrecadado ilegalmente.

Os investigadores dizem que a delação foi parcialmente confirmada pelos registros de acessos ao Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador. O livro de registros mostra que o desembargador se encontrou com Witzel em setembro e outubro, que é mesmo período descrito pelo ex-secretário como sendo o de debate da propina.

Também estiveram no mesmo horário no palácio, além do magistrado, Pastor Everaldo e Cleiton Rodrigues, à época secretário estadual de Governo. Mas o acordo ilegal planejado acabou não se concretizando.

A investigação mostra indícios de que esse esquema está em vigor desde 2018. De acordo com os investigadores, o escritório da irmã de Cruz recebeu R$ 795 mil da empresa Atrio Rio de junho de 2018 a janeiro de 2019. Já em julho de 2018, a empresa foi incluída no programa que suspendia as execuções e penhoras decorrentes de dívidas trabalhistas.

Na mesma época, o Coaf (órgão de inteligência financeira) detectou movimentações atípicas na conta bancária do desembargador: ele recebeu R$ 1 milhão da irmã e sacou R$ 675 mil. A justificativa que deu ao banco foi que queria guardar o dinheiro em casa.

Outros esquemas

A empresa Atrio Rio é ligada à família de Mário Peixoto. O empresário aparece em investigações como sendo outro administrador do esquema de corrupção de Witzel.

desembargador Fernando Zorzenon da Silva, ex-presidente do TRT-1, também pode estar envolvido no esquema de suspensão de execuções e penhoras, diz a PGR.

O filho do magistrado tem um escritório que recebeu R$ 360 mil de um grupo empresarial – beneficiado por decisão do pai em novembro de 2018, de acordo com a Procuradoria.

Marcos Pinto da Cruz é advogado e assumiu o cargo de desembargador em setembro de 2017, na vaga do tribunal reservada à advocacia. A cerimônia de posse foi conduzida por Fernando Zorzenon da Silva, presidente na época. O site do TRT-1 registrou que ele se referiu a Cruz, na ocasião, como “um amigo de longa data”.

Zorzenon disse que estava tomando, na noite de sexta-feira (28), ciência “desta grave e infundada denúncia “.

“Durante esses quase 40 anos, minha carreira foi pautada na mais absoluta retidão, não havendo um único ato sequer tomado fora dos estritos limites legais, especialmente durante o exercício da presidência do tribunal, cargo da mais alta responsabilidade na minha trajetória profissional”, afirmou o ex-presidente do TRT-1.

Wilson Witzel nega atuação em esquema de corrupção e alega ser vítima de uma perseguição política da PGR para beneficiar o presidente Jair Bolsonaro.

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Plano de saúde: mantida tramitação de PL que acolhe inadimplentes

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Os deputados estaduais derrubaram na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (26) o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça para o Projeto de Lei (PL) 692/2019, de Marcos Garcia (PV). A proposta impede que planos de saúde recusem atendimento de usuários com menos de 60 dias em atraso nas mensalidades. Agora, a matéria volta a seguir a tramitação normal nas comissões.

Veja mais fotos da sessão

Quem primeiro se manifestou sobre a proposição, que era o item 6 da pauta da Ordem do Dia, foi o deputado Marcelo Santos (Pode). Ele pediu aos colegas que votassem contra o parecer do colegiado de Justiça para o debate em torno da matéria se aprofundar. “É uma dificuldade pagar plano de saúde e às vezes por pouco tempo as pessoas não são atendidas”, disse.

Dr. Rafael Favatto (Patri) argumentou que a medida poderia prejudicar médicos que atuam em consultórios menores e que a Agência Nacional da Saúde (ANS) já previa atendimento dentro de um prazo de 30 dias de inadimplência. “Quando o paciente vai a um prestador de serviço de grande porte, como um hospital, pode recorrer para tentar receber do plano, mas a maioria vai aos consultórios médicos, aí fica mais difícil dos pequenos receberem se estiver inadimplente, por isso a carteirinha, que serve para autorização”, explicou.

Marcelo falou que entendia o posicionamento do colega, mas que a proposta tratava de direito do consumidor e que a ANS defendia mais o setor privado do que os cidadãos. “Talvez a gente possa colocar (uma emenda) que é atendimento de urgência e emergência”, sugeriu. Favatto respondeu que poderia ser inserida uma emenda reforçando que o prejuízo deve ser arcado pelo fornecedor do serviço, não pelos médicos.

Euclério Sampaio (DEM) e Janete de Sá (PMN) reforçaram as críticas acerca dos serviços prestados pelos planos de saúde. Ela afirmou que os planos não deixariam de pagar os médicos que atendessem usuários com mensalidades atrasadas porque possuem recursos para garantir casos assim. “Os planos têm um colchão de seis a oito vezes de recursos financeiros para manter o serviço. Se ficar um grupo grande sem pagar por dozes meses eles têm já prevendo esses casos de inadimplência”, ressaltou.

Dary Pagung (PSB), líder do governo no Legislativo estadual, chegou a pedir para que o deputado Marcos Garcia, autor da iniciativa em discussão, pedisse a baixada de pauta, mas os parlamentares decidiram levar a adiante a votação e derrubaram o parecer de Justiça em votação simbólica.

Expediente

Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. O PL 511/2020, do Executivo, extingue o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do Estado (Fundesul) e transfere ativos e passivos ao Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (Fundes). A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

Já o PL 539/2020, do Capitão Assumção (Patri), trata sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no estado. A proposta foi encaminhada para os colegiados de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação constava o PL 868/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que dispõe sobre a alienação onerosa de armas de fogo aos agentes públicos ativos e inativos, na forma que especifica. O autor, entretanto, pediu a baixada de pauta da matéria. Mais tarde, foi anunciado pelo presidente em exercício, Torino Marques (PSL), que a proposta vai tramitar junto com o PL 536/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 933/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

2. Projeto de Lei (PL) 425/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para as grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. Projeto de Lei (PL) 146/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça;

4. Projeto de Lei (PL) 617/2019, de Capitão Assumção (Patri), que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo, para fins de divulgação do comunismo, e dá outras providências. Arquivado;

5. Projeto de Lei (PL) 685/2019, de Raquel Lessa (Pros), que inclui trecho da estrada que liga a sede do município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até à Rodovia ES-080 no município de Águia Branca no Sistema Rodoviário Estadual. Arquivado;

6. Projeto de Lei (PL) 692/2019, de Marcos Garcia (PV), que proíbe a recusa de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência por prazo inferior a 60 dias no âmbito do Estado. Derrubado o parecer de Justiça, segue a tramitação normal

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