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Webinar sobre recuperação judicial em tempos de pandemia continua com inscrições abertas

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Ainda estão abertas as inscrições para o webinar “Desafios da Pandemia: mecanismos da Lei de Recuperação e Falência na crise da empresa”. O evento on-line será realizado no dia 1º de julho, às 17 horas, numa parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes) e a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).

O palestrante será o juiz de Direito da Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, Daniel Carnio Costa, que foi membro da comissão de juristas do Ministério da Fazenda, responsável pela elaboração do projeto da nova Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial.

Para participar do webinar, basta fazer o cadastro aqui!

O objetivo da videoconferência é apresentar detalhes do Projeto de Lei (PL) 1.397/2020, em tramitação no Congresso Nacional, que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência.

Dentre as medidas propostas está a suspensão por 60 dias de cobranças extrajudiciais ou judiciais de dívidas vencidas, após a decretação do estado de calamidade em 20 de março de 2020, e a negociação preventiva coletiva.

Mediador do evento, o advogado Bruno Reis Finamore Simoni, que é mestre em Direito dos Negócios pela FGV/SP e especialista em Recuperação Judicial e Falência, destaca a importância dos empresários conhecerem os mecanismos de proteção à preservação da empresa já existentes na legislação de falências, tais como a recuperação extrajudicial e a judicial, bem como os que serão introduzidos pelas regras transitórias previstas no Projeto de Lei 1.397/2020.

“Espera-se que muitas empresas, diante das novas regras, consigam equacionar sua situação financeira para sobreviverem sem a necessidade de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, sem dúvida é o maior avanço da legislação proposta”, ressalta Finamore.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, o evento favorece o debate e permitirá o esclarecimento de pontos importante do projeto de lei. “Trata-se de uma nova legislação, que requer uma atenção especial, sobretudo, em decorrência do momento que estamos vivendo. Queremos conhecer os detalhes desta proposta com o intuito de esclarecer seus diferentes aspectos junto com os empresários e a comunidade jurídica”, destaca Kneip.

O mesmo pensamento é partilhado pelo presidente da Findes, Léo de Castro. “Neste momento de grandes desafios em função da pandemia, as empresas mais do que nunca precisam de oxigênio, de crédito e de prazo para honrar suas obrigações. O momento é oportuno para conhecer melhor esse projeto de lei, que cria regras transitórias para as empresas em recuperação judicial e também para evitar que outras empresas cheguem a esse ponto. O debate certamente será enriquecedor”, expõe Castro.

Conheça mais sobre o PL 1.397/2020 aqui.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedes/Ipem
Andreia Foeger / Roberto Riccio
(27) 3636-9707 – 99942-9537 / 3636-9708
[email protected] / [email protected]

Fonte: Governo ES

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Justiça Estadual institui Projeto Especial de Recuperação Empresarial em razão da Covid-19

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O objetivo do PERE é realizar negociação, conciliação e mediação em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela pandemia na esfera pré-processual.

O Poder Judiciário do Espírito Santo instituiu um Projeto Especial de Recuperação Empresarial, o PERE – Covid-19, com o objetivo de realizar negociação, conciliação e mediação em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, na esfera pré-processual, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação.

O Ato Normativo Conjunto nº 22/2020 foi disponibilizado no Diário da Justiça e assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e pela supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargadora Janete Vargas Simões.

O PERE – Covid-19 vai auxiliar a resolução de conflitos relacionados a negócios jurídicos vinculados à produção e circulação de bens e serviços em que sejam parte empresários ou sociedades empresariais, conforme definido no art. 966 do Código Civil, ou ainda, qualquer outro agente econômico, com foco na conciliação, negociação e mediação pré-processual, especialmente em disputas entre pessoas jurídicas e empresários individuais regularmente inscritos, e na atuação como centro de apoio, orientação e gestão de conflitos empresariais.

Os encaminhamentos ao PERE-Covid-19 deverão ser feitos pelo e-mail do Nupemec ([email protected]) e para a realização de atos virtuais por meio de videoconferência serão utilizadas plataformas digitais ou outra ferramenta equivalente.

A parte interessada deve fazer o requerimento por e-mail. A mensagem eletrônica deve conter: os dados do solicitante e do solicitado (nome, endereço completo, CNPJ, e-mail e telefone); campo para relatar resumidamente o conflito indicando a relação dele com a Pandemia da Covid-19; valor da causa; envio da documentação essencial: atos societários, poderes de representação, contrato que rege a relação de conflito, certidão do CNPJ junto à Receita Federal.

O requerimento também deve estar acompanhado de cópia digitalizada dos documentos comprobatórios da qualificação completa das partes, dos seus documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados, e os demais documentos essenciais ao conhecimento do conflito. A veracidade dos dados e documentos fornecidos quando do protocolamento do requerimento é de responsabilidade da parte convidante, que, em caso de dolo, poderá ser responsabilizada administrativa, civil e criminalmente.

Após recebidos pelo Nupemec, os pedidos serão encaminhados para o 3º Cejusc Itinerante. Em seguida, as partes receberão, por e-mail, cartas-convite, com informação sobre dia e horário, termos de Adesão à sessão on-line e de Autorização de Imagem para serem assinados e devolvidos ao remetente, assim como o link de acesso para a realização da sessão de conciliação ou mediação.

A coordenação do PERE – Covid-19 e a resolução de casos omissos ficará a cargo do Nupemec, responsável por firmar parcerias com instituições e órgãos ligados ao sistema econômico/financeiro, tais como, SEBRAE e CDL. Essas e outras informações estão contidas no Ato Normativo Conjunto nº 22/2020, disponível no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/977485?view=content

Vitória, 06 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Marten Bjork/Unsplash

Fonte: TJES

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