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Visitas seguem suspensas nas unidades prisionais no mês de junho

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A Secretaria da Justiça (Sejus) decidiu manter a suspensão das visitas em todas as unidades prisionais do Estado durante o mês de junho. A medida visa a manter o controle e a prevenção do novo Coronavírus (Covid-19), após o aumento dos casos de contaminação comunitária registrados no Espírito Santo.

Desta forma, a suspensão das visitas sociais, íntimas e visitas assistidas ficam suspensas pelo prazo de 30 dias, bem como as aulas e atividades religiosas presenciais realizadas nas unidades prisionais. A suspensão inclui também o trabalho externo realizado pelos presos condenados no regime semiaberto, que utilizam o transporte público.

Desde o dia 1º de abril, as visitas estão suspensas e as unidades mantêm contato com os familiares dos internos para repassar informações, em substituição às visitas presenciais. Esse contato tem sido realizado pelo Serviço Social, seja por telefone ou por mensagens enviadas aos endereços de e-mails das unidades (https://sejus.es.gov.br/unidades-prisionais).

A medida tem o objetivo de prevenir a disseminação da doença no sistema prisional, resguardando a saúde de servidores, internos, familiares e demais pessoas que perpassam o sistema prisional capixaba.

Medidas de prevenção

A Sejus adotou diversas medidas para prevenir o contágio do Covid-19 entre internos e servidores. Entre elas está o reforço na limpeza das unidades, além dos equipamentos operacionais utilizados por servidores.

As equipes de saúde que atuam no sistema prisional receberam treinamento sobre a doença e atuam como multiplicadores, repassando informações sobre prevenção e sintomas aos internos, inspetores e demais servidores dos presídios. O uso de máscaras de proteção tem sido adotado em todas as unidades do Estado.

Todas as unidades prisionais contam com atendimento médico e celas de isolamento foram delimitadas em todas as unidades para acompanhamento dos apenados com sintomas gripais.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sejus
Sandra Dalton / Karla Secatto
(27) 3636-5732 / 99933-8195 / 98849-9664
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Estadual

Projetos de Lei são criados após decisões de juíza sobre cobrança de tarifa de companhia de saneamento

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A magistrada deferiu dois pedidos liminares em ações ajuizadas por condomínios, que requereram a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, deferiu, liminarmente, dois pedidos de tutela de urgência formulados por condomínios da municipalidade, em ações sobre cobrança em tarifa de companhia de saneamento básico.

As partes demandantes pleitearam que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Nas decisões proferidas, a magistrada determinou que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Na fundamentação, a juíza explicou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”.

Após as decisões da Justiça, dois deputados estaduais apresentaram, nessa segunda-feira, 06,  projetos de lei que visam proibir concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado de cobrarem a tarifa mínima, sem que haja a real prestação do serviço.

Nas propostas, os parlamentares vetam a cobrança de tarifa baseada no consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio, quando houver único hidrômetro no local, ficando a companhia prestadora do serviço sujeita a multa em caso de descumprimento da norma.

Processos n° 0024064-09.2019.8.08.0035  / 0027470-38.2019.8.08.0035

Vitória, 07 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Sugarman Joe/Unsplash

Fonte: TJES

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