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São Mateus

Vereadores aprovam projeto que impede remoção de veículos com tributos atrasados

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SÃO MATEUS (ES) – A Câmara de São Mateus aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14), por unanimidade, o Projeto de Lei 052/2018 que proíbe a apreensão de veículos automotores por qualquer atraso no pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer dívidas registradas sob os veículos, de autoria do Vereador Francisco Amaro de Oliveira (Avante). Para entrar na pauta de votação, o PL recebeu parecer técnico jurídico da Procuradoria da Câmara, pela sua constitucionalidade e passou também pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.

Fica vedada a apreensão ou remoção do veículo por ausência do pagamento dos seguintes impostos e taxas: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRVL; Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e multas.

De acordo com o autor do projeto, o confisco é arbitrário e constrangedor: “Ao realizar blitz no intuito de arrecadar tributos o contribuinte pode ser exposto ao ridículo perante a sociedade ao ter o seu veículo retido. Trata-se claramente de afronta à diversos princípios constitucionais”, justificou Amaro.

Após a aprovação pelos vereadores, cabe agora ao Poder Executivo Municipal vetar ou promulgar a Lei.

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