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São Mateus

Verbas de penas são destinadas à prevenção ao COVID-19 em São Mateus

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Mais de R$20 mil foram destinados à compra de materiais, como álcool em gel e máscaras, que serão utilizados por agentes de segurança pública.

O juiz Felipe Rocha Silveira, da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus decidiu, em caráter excepcional, destinar R$22.290,00 de verbas de penas pecuniárias ao Conselho Interativo de Segurança Pública (Coniseg), para ações de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

A decisão atende a pedido formulado pela Presidente do Coniseg, Ana Paula Martin Machado, bem como do Comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), Ten. Cel. Mateus Garcia Pereira.

Considerando a situação emergencial vivida atualmente, o pedido prevê que a verba seja utilizada para aquisição de álcool em gel 70%, máscaras cirúrgicas descartáveis, luvas de procedimento descartáveis, termômetro clínico infravermelho sem contato, entre outros itens.

Conforme determinações veiculadas nos Decretos Estaduais e Municipais, os itens que serão adquiridos são essenciais para garantir a segurança dos policiais militares, ambientais, civis e bombeiros militares quando em contato com a população, de forma a cumprir medidas sanitárias e de controle à disseminação da pandemia. Desta forma, evitando o contágio comunitário por meio do atendimento prestado pelos serviços de emergência à população.

Em decisão, o juiz ressaltou a Recomendação 062/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ofício Circular nº 05/2020, da Supervisão das Varas Criminais e de Execuções Penais, que recomendam que os juízes priorizem a destinação de valores existentes nos fundos de penas pecuniárias para aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde, tendo em vista a necessidade de prevenção e combate ao COVID-19.

“Assim, cumpridas as mínimas exigências, como a evidência da necessidade do material indicado, o indicativo dos preços a serem pagos e o registro em autos próprios, defiro o pedido de liberação imediata das verbas no total de R$22.290,00”, determinou o magistrado, deferindo o pedido de liberação imediata das verbas e fixando o prazo de 30 dias para a prestação de contas.

Ofício da Supervisão das Varas Criminais e de Execuções Penais segue a Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça.

O Poder Judiciário do Espírito Santo, através da Supervisão e da Coordenação das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), considerando a gravidade do momento atual, adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo.

As orientações contidas no ofício circular SUEXP nº05/2020,, assinado pelo supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, desembargador Fernando Zardini Antonio, e encaminhadas aos juízes gestores do fundo de penas pecuniárias, foram estabelecidas com base na Resolução n° 62/20, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, na última terça-feira, 17.

Dentre as iniciativas, está a recomendação aos magistrados para que priorizem a destinação da verba de penas pecuniárias para o combate à manifestação do Covid-19, durante o período de estado de emergência na saúde pública, por meio de um diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde da Comarca em que atuam.

Esse valor deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas na Resolução, visando à segurança de pessoas que integram o sistema de Justiça Penal, Prisional e Socioeducativo.

A Resolução nº 62/20, do CNJ, deve permanecer em vigor pelo prazo de 90 dias, podendo ter esse período prorrogado, conforme atualizações sobre a pandemia.

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São Mateus

COVID-19: Câmara vai destinar R$ 200 mil para comprar cestas básicas e materiais de higiene

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A Câmara de São Mateus destinará R$ 200 mil do Orçamento do Legislativo para que a Prefeitura adquira cestas básicas e materiais de higiene pessoal a serem doados a famílias carentes do Município. A informação é do presidente Jorginho Cabeção, destacando que a iniciativa está entre as contribuições dos onze vereadores de São Mateus nas ações emergenciais por conta da pandemia do coronavírus.

“Teremos uma reunião amanhã (quarta-feira, 1º/04), na Câmara Municipal, às 14h, com a presença de todos os vereadores e da vereadora, com a secretário municipal de Assistência Social, Marinalva Broedel, e técnicos para oficializar a devolução desses recursos”, afirmou Jorginho.

Ele disse que vem acompanhando a “situação preocupante em São Mateus e no Espírito Santo”, enaltecendo “ações importantes que vem sendo adotadas pelo prefeito Daniel Santana e pelo governador Renato Casagrande”.

Segundo Jorginho, a devolução dos R$ 200 mil será possível devido à austeridade no uso de recursos públicos por parte da Mesa Diretora da Câmara de São Mateus.

“É o que definimos para uma primeira etapa. Mas, de acordo com a necessidade, poderemos ver a possibilidade de destinar mais recursos numa etapa seguinte. O momento é de união de forças em prol do bem-estar da nossa população, e os vereadores estão dando sua contribuição”, frisou o presidente do Legislativo mateense.


(*Secretária de Comunicação/CMSM)

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