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Política

Urgência: PL obriga liberação de recurso em caso de calamidade

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A pauta desta terça-feira (19) traz, entre as prioridades, a votação de proposta que beneficia municípios que decretarem situação de emergência ou de estado de calamidade pública em função de enchentes e outras ocorrências.  O Projeto de Lei (PL) 935/2019 tramita em urgência e determina que esses municípios terão prioridade no recebimento de emendas parlamentares feitas ao orçamento. O PL será analisado em plenário pelas comissões de Justiça e Finanças.

Também tramitam em urgências outras duas matérias. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019 torna sem efeito decisão do Tribunal de Justiça de desativar 51 serventias extrajudiciais. Já o Projeto de Lei (PL) 618/2019, de Iriny Lopes (PT),  institui a política de pagamento da meia-entrada aos estudantes nas corridas de ruas e circuitos no Estado. 

A pauta é encabeçada pelo veto total do governador  Renato Casagrande (PSB) aposto ao PL 360/2019, que determina que nos cardápios de bares, boates e estabelecimentos similares conste o teor alcóolico das bebidas comercializadas. O PL é de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB). A apreciação do veto, em análise na Comissão de Justiça, é imprescindível para que os demais itens da pauta, incluindo as urgências, sejam votados. 
 

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Lava Jato cumpre mandados contra senador José Serra

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Roque de Sá/Agência Senado

José Serra

A Polícia Federal cumpre na manhã desta sexta-feira (3) mandados de busca e apreensão envolvendo o ex-governador do estado de São Paulo, José Serra (PSDB) e a filha dele, Verônica Allende Serra. Os mandados são cumpridos pela força-tarefa da Lava Jato em São Paulo.

Serra teria utilizado a influência política dele como governador de São Paulo nos anos de 2006 e 2007 para receber dinheiro ilegal proveniente de obras do Rodoanel Sul. Ele é investigado por lavagem de dinheiro internacional.

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