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Três municípios recebem capacitação da Aderes para emissão de cadastro de artesãos

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Dez servidores públicos dos municípios de Anchieta, Cachoeiro de Itapemirim e Piúma receberam treinamento para a realização do cadastro de artesãos. A capacitação foi realizada pela gerência de Artesanato da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), nessa segunda-feira (07) e terça-feira (08), com carga horária de 12 horas.

Durante o treinamento, sete artesãos foram cadastrados, e outros 62 profissionais receberam as respectivas carteiras. A partir de agora, caberá às prefeituras dessas cidades o encaminhamento do cadastro dos artesãos à Aderes, para a emissão da Carteira Nacional do Artesão. 

De acordo com o gerente de Artesanato de Aderes, Rodrigo Coelho, “o treinamento dos servidores facilitará o processo de emissão da Carteira Nacional do Artesão, tornando-o mais rápido, já que os artesãos dessas cidades não precisarão se dirigir à sede da Aderes, em Vitória, para a realização de cadastro”.

O diretor presidente da Aderes, Alberto Gavini, destaca que o apoio dos municípios reduz a burocracia e amplia o apoio aos empreendedores. “Estamos trabalhando para que o processo de emissão das carteiras de artesanato seja cada vez mais simples, sem burocracia. Nosso desejo, é de que os empreendedores capixabas, em seus diversos segmentos, concentrem sua energia na inovação dos seus produtos gerando mais renda e não percam tempo com processos burocráticos”.

Desde o mês de junho, a Aderes está com o edital aberto para a realização de convênios junto às prefeituras que tenham interesse em realizar o cadastro de artesãos. Os municípios interessados podem entrar em contato com a gerência de Artesanato, pelo telefone (27) 3636-8552 para eventuais dúvidas.

Carteira Nacional do Artesão

A Carteira Nacional do Artesão é emitida de forma gratuita; desprovida de anuidades ou taxa de adesão, ela permite a esses profissionais vários benefícios importantes para a categoria. A carteira também é válida como documento de identificação em todo território nacional.

Leia mais:  Processo seletivo com salário de até R$ 5,6 mil em prefeituras do Espírito Santo

Informações à imprensaAssessoria de Comunicação da Sedes/Aderes/Ipem
Andreia Foeger
(27) 3636.9707 – 99942-9537
[email protected]
Cintia Dias
(27) 3636.9708 – 99234-1291
[email protected]

Fonte: Governo ES
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Estadual

Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça ES
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