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Tribunal de Justiça do Espírito Santo expande Processo Judicial Eletrônico em 26 unidades judiciárias

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O Ato Normativo nº 89/2020, que disciplina a expansão, foi assinado pelo presidente do TJES e disponibilizado no Diário da Justiça nesta segunda, 31.

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, determinou a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito das competências cíveis, em 26 unidades judiciárias do estado, a partir desta segunda-feira, 31, dando início à primeira etapa da expansão aprovada pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC).

Entretanto, o peticionamento no sistema será facultativo até o dia 16/10. Após a data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais. Também fica vedado o peticionamento de matéria diversa da implantação ou em unidade em que o sistema ainda não foi implantado.

Com a ampliação, passam a contar com o PJe para a tramitação de matérias cíveis as seguintes unidades:

  • 1ª Vara de Afonso Cláudio;
  • Vara Única de Águia Branca;
  • 1ª Vara de Alegre;
  • 1ª Vara de Anchieta;
  • 1º e 2º Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz;
  • 1ª Vara e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco;
  • 1ª Vara Domingos Martins;
  • Vara Única de Ecoporanga;
  • 1ª Vara de Guaçuí;
  • Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Guarapari;
  • Vara Única de Ibatiba;
  • 1ª Vara de Ibiraçu;
  • Vara Única de Iconha;
  • 1ª Vara de Itapemirim;
  • Vara Única de João Neiva;
  • 1ª Vara de Iúna;
  • Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Linhares;
  • Vara Única de Marechal Floriano;
  • 1ª Vara de Mimoso do Sul;
  • Vara Única de Pinheiros;
  • 1ª Vara de Pancas;
  • Vara Única de São José do Calçado;
  • 1ª e 2ª Varas Cíveis de São Mateus.

O Ato Normativo nº 89/2020, que disciplina a expansão, foi assinado pelo presidente do TJES na última sexta-feira (28) e disponibilizado no Diário da Justiça nesta segunda, 31. Para acessar a íntegra do documento, clique no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/1003279?view=content

Acesso ao Sistema PJe

O acesso ao PJe por advogados é feito diretamente no sistema, com o uso de certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso eletrônico disponibilizado no primeiro acesso. A aquisição do certificado digital e do dispositivo criptográfico portátil caberá ao usuário ou à instituição à qual estiver vinculado.

Para órgão municipal, estadual e federal, e suas entidades da administração indireta, Ministério Público e Defensoria, o acesso é feito mediante credenciamento por formulário próprio, disponível no endereço eletrônico a seguir: http://www.tjes.jus.br/pje/1o-grau/formularios-para-atuacao-em-1o-grau/

Outros órgãos vinculados, como autarquias e fundações públicas, deverão informar se a Procuradoria também os representa; caso contrário, o órgão vinculado deverá preencher formulário próprio.

E após o cadastro, o usuário não deve se esquecer de habilitar o recebimento de citações, intimações e notificações eletrônicas pelo sistema nos dois links abaixo, pois no PJe, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, acontecem por meio eletrônico.

 

Saiba mais    O PJe reduz o tempo para se chegar à decisão judicial, pois  extingue atividades desnecessárias no meio eletrônico, como  juntadas de petições e decisões, vista e carga processual,  entre outras. O sistema também promove a racionalização de  recursos e permite a execução de tarefas de forma paralela  ou simultânea por várias pessoas. Dessa forma, o processo  fica permanentemente à disposição de todos os envolvidos,  portanto, advogadas e advogados podem peticionar a qualquer  momento e as petições são imediatamente juntadas e  disponibilizadas às juízas e aos juízes para análise.    Vale lembrar que o cronograma prevê a expansão para outras  inúmeras unidades/comarca, ainda esse ano, trabalhando,  nesse primeiro momento, a possibilidade das unidades que já  trabalham dentro de alguma competência com o Processo  Judicial Eletrônico, passarem a trabalhar neste sistema com  todas as demais competências, ressalvadas as de natureza  criminal.    Espera-se que, até o final de 2021, todo o Poder Judiciário  Capixaba já se encontre trabalhando com o Processo Judicial  Eletrônico, sendo essa uma das principais metas do  Presidente do TJES em sua gestão.      

Vitória, 31 de agosto de 2020

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Paciente que teve celular furtado durante internação deve ser indenizado

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A sentença é do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica.

Um paciente que teve o aparelho celular furtado durante internação para tratar sintomas graves de Covid-19 deve ser indenizado por hospital de Vila Velha. A sentença é do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Cariacica.

O homem contou que deu entrada no hospital no dia 13/06 e, por ter sido internado em enfermaria, outro homem também foi acomodado no local no dia 20/06. Ocorre que, esta pessoa evadiu-se do local levando o aparelho celular do autor da ação, enquanto ele dormia.

O requerente também narrou que, embora tenha acordado durante o furto e corrido atrás do acusado, inclusive pedindo aos funcionários do hospital que impedissem a saída do homem, não obteve êxito. Diante dos fatos, o autor da ação pediu a restituição do valor pago pelo aparelho e indenização por danos morais.

Já o hospital, em sua defesa, alegou que a responsabilidade pela guarda dos bens é da parte autora, inclusive tendo assumido e assinado termo de exclusão de responsabilidade do réu por extravio de objetos.

Ao analisar o caso, a juíza leiga do 4º JEC de Cariacica, Laís Bastos Nogueira, observou que, segundo relato do segurança da ré, ficou claro que os funcionários se negaram a abordar o sujeito, afirmando não competir a eles esta postura, sendo responsabilidade do requerente fazê-lo. Também de acordo com depoimento, o autor do furto teria se evadido do local com o auxílio de uma funcionária do hospital, que solicitou motorista de aplicativo para levá-lo.

Segundo a sentença, apesar da alegação da defesa de que o autor da ação assinou termo de responsabilidade, trata-se de termo de adesão, não tendo o paciente a oportunidade de concordar ou não. Além disso, o requerente estava acometido pelo novo coronavírus, o que, como é de conhecimento geral, impossibilitava que estivesse acompanhado ou mesmo que outra pessoa fosse alocada com ele no mesmo quarto, visto que, de acordo com o paciente, somente ele estava com Covid-19, não o outro homem.

Por fim, conforme a decisão, homologada pelo juiz Adriano Corrêa de Mello, o hospital não comprovou que disponibilizou ao autor local seguro para a guarda de seus pertences durante a internação, como, por exemplo, um cofre.

“Nesse cenário, é inafastável o reconhecimento da responsabilidade do réu, pois, espera-se segurança de si e seus pertences durante uma internação hospitalar, não sendo razoável que, mesmo tendo o autor comunicado o fato ao réu, não tenha tomado providências para impedir que o homem saísse do local portando o celular do autor”, diz a sentença, que considerou ainda o fato do homem, que estava internado, ter conseguido sair do local sem documento médico de alta.

Nesse sentido, foram julgados procedentes os pedidos do requerente para condenar o hospital a indenizá-lo em R$ 799,00 pelos danos materiais e em R$ 5 mil pelos danos morais.

Vitória, 08 de outubro de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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