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Tribunal de Justiça aprova integração de Comarcas do ES

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Sessão do Tribunal Pleno foi considerada histórica em razão da importância da decisão para a economia e modernização do Poder Judiciário Estadual.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou, à unanimidade, a integração de Comarcas do Estado. A Sessão aconteceu na tarde desta quinta-feira (28/5) e foi realizada por videoconferência, por meio da plataforma zoom.

Os desembargadores e o representante do Ministério Público Estadual, o subprocurador geral da Justiça Josemar Moreira, consideraram a sessão desta quinta-feira uma sessão histórica porque significa, além da modernização do Poder Judiciário Estadual, uma economia muito grande para os cofres públicos, especialmente tendo em vista a queda da receita estadual em consequência da pandemia que atinge o Estado e todo o País.

De acordo com o texto aprovado, o Espírito Santo passará a contar com 41 comarcas ao invés das 69 que tinha antes, gerando uma economia anual de mais de 12 milhões de reais.

Os desembargadores elogiaram a iniciativa do presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa que, por sua vez, agradeceu à comissão que elaborou o estudo e o relatório final, presidida pelo desembargador Carlos Simões Fonseca e composta, ainda, pelos desembargadores Robson Luiz Albanez e Arthur José Neiva de Almeida, contanto ainda com o apoio de outros desembargadores, juízes e servidores do Tribunal de Justiça, com destaque para o secretário-geral do TJES, Marcelo Tavares de Albuquerque.

“Agradeço a comissão pelo excelente trabalho realizado e entregue à Presidência, onde fizemos alguns poucos ajustes. 95% do trabalho foi realizado pela comissão. Hoje é um dia histórico para o Judiciário Capixaba. Estão de parabéns o nosso tribunal, todos os funcionários, os juízes assessores da presidência, Thiago Albani e Felipe Morgado Horta, e todos que contribuíram. Essa meta atingida hoje é de transcendental importância para o Poder Judiciário”, destacou o presidente do TJES.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário também participou com sugestões, bem como a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) e representantes dos advogados.

As Resoluções com a integração das Comarcas serão assinadas pelo presidente do TJES e publicadas no e-diário.

 

Entre as Comarcas integradas, estão Jerônimo Monteiro, que será integrada à Comarca de Alegre; Rio Bananal, que será integrada a Linhares, e Jaguaré a São Mateus, entre outras.

A presidência do Tribunal de Justiça destaca que todas as Comarcas que serão integradas, se for da vontade do executivo municipal, serão atendidas por um posto avançado do Poder Judiciário, onde os juízes poderão praticar atos judiciais, realizar audiências, onde as petições poderão ser apresentadas, e onde as pessoas poderão ter acesso ao Poder Judiciário na própria Comarca, mesmo com a integração. As Comarcas integradas serão atendidas prioritariamente com a implementação do Processo Judicial Eletrônico, o que se espera que aconteça ainda este ano em todo o Estado.

Confira aqui a tabela das Comarcas integradas e a economia gerada.

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Mulher vítima de fraude deve ser indenizada após compras em seu nome

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A ação foi movida contra uma loja virtual de varejo e uma administradora de cartão, que não cancelaram as compras, mesmo após o contato da autora contestando o pagamento.

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz condenou uma loja de varejo e uma administradora de cartão de crédito a indenizarem, a título de danos morais, uma mulher que teve seu nome utilizado por terceiros para realizar compras.

Nos autos, a autora relata que foram feitas duas compras, em uma loja virtual, utilizando seu nome, no entanto, ela não reconhece a aquisição das mercadorias, razão pela qual entrou em contato com as empresas para cancelar o pagamento, o que, mesmo após a contestação, não foi solucionado.

A requerente ainda afirma que precisou solicitar a devolução dos produtos na central dos correios, pessoalmente, uma vez que o seu pedido de cancelamento não foi atendido.

O magistrado sentenciante frisou que as rés respondem, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores. “Segundo o disposto no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, explicou.

Além disso, segundo os autos, as empresas fornecedoras dos serviços não apresentaram provas confirmando que foi a autora quem realmente realizou as compras.

Por esses motivos, o juiz entendeu que houve falha, por parte da loja de varejo e da administradora de cartão, na prestação do serviço. Na sentença, o magistrado condenou, solidariamente, as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em R$2 mil e determinou que 1ª demandada comprove os dados referentes às compras, realizadas em nome da autora, bem como os dados do comprador, no prazo de 15 dias, sob pena de multa fixa. O juiz também determinou que a 2ª ré cancele todo e qualquer cartão de crédito/débito confeccionado em nome da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa fixa.

Processo n° 5001283-92.2019.8.08.0006

Vitória, 13 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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