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Tribunal de Contas propõe mudanças no quadro pessoal

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/2019, que reestrutura o quadro de funções gratificadas e de cargos em comissão do órgão. A matéria começou a tramitar nesta terça-feira (3) e tramitará pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

A proposta do TCE é fazer um remanejamento dos cargos em comissão, mantendo inalterada a sua quantidade, que é de 240. Os cargos em comissão de chefia passarão dos atuais 26 para 19. Já os cargos de assessoramento, hoje 137, subirão para 151. E os cargos em comissão de gabinete dos atuais 77 para 70.

De acordo com o projeto, o número de funções gratificadas aumentará de 47 para 74, com acréscimo estimado dos gastos em R$ 2.322.905,23. De acordo com a justificativa do projeto, o aumento é equilibrado pela economia de R$ 2.428.390,69 nas despesas com pessoal ativo, devido à vacância de 19 cargos efetivos em 2018 e 2019 por aposentadoria, falecimento e exoneração.

Cabe ao servidor público efetivo exercer, com exclusividade, funções gratificadas para o exercício de atividades técnicas especializadas, de coordenação de unidades técnicas e administrativas e de supervisão de grupos de trabalho instituídos pelo presidente do TCE-ES. O servidor recebe uma gratificação, além da remuneração pelo cargo efetivo.

Impacto financeiro

A reestruturação vai representar um impacto orçamentário total no exercício de 2020 de aproximadamente 2,2% de acréscimo no gasto com a folha de pagamento do TCE-ES, no valor de R$ 2.458.721,11. De acordo com a matéria, existe adequação orçamentária e financeira com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de e compatibilidade com o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Segundo o TCE, as alterações são resultado dos trabalhos desenvolvidos pela equipe de transição criada para aperfeiçoar o atual modelo de controle externo estadual.

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Pena maior para calúnia pode ser vetada, diz Bolsonaro

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Agência Brasil

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Agência Brasil

Presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (12) que está disposto a vetar o aumento da pena por calúnia, difamação e injúria divulgadas em redes sociais. O dispositivo está previsto no pacote anticrime, aprovado ontem pelo Senado, e que segue agora para sanção presidencial. Segundo Bolsonaro, os possíveis vetos serão discutidos com o ministro da Justiça, Sergio Moro.

“Eu vou ouvir o Moro agora, porque [o projeto] sofreu mudanças da Câmara, ver o que por ventura podemos vetar. Acho que é bom você ficar ligado, que um dispositivo desse projeto anticrime triplica pena para quem cometeu crime de calúnia, difamação e injúria nas mídia sociais. Imagina o inferno que vai ser. Eu estou disposto a vetar isso daí, mas a gente vai acompanhar nos comentários, para ver o que o povo acha”, afirmou o presidente durante sua live semanal no Facebook.

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O pacote anticrime reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro Sergio Moro e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes . A matéria traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados.

O texto foi aprovado na Câmara na semana passada, sem pontos considerados mais polêmicos. Dentre esses pontos, ficaram de fora do texto final temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado; e o plea bargain , dispositivo que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime.

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Veja os principais itens do projeto do pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional:

Penas maiores : As penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas, aumentaram. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Prisão após condenação pelo Tribunal do Júri : Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenado seja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.

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Condicional : Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.

Preso X advogado : Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão de pena : Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

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Crimes hediondos : Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.

Infiltrados : O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.

Presídios federais : O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Assistência ao policial : Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

*Colaborou Karine Melo

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