Treze projetos passam em Justiça

Em reunião virtual na tarde de terça-feira (29), o colegiado de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou a constitucionalidade de 11 projetos. Outros três foram declarados inconstitucionais, e dois tiveram o despacho denegatório rejeitado, voltando então à tramitação normal.

Entre as matérias declaradas constitucionais, está o Projeto de Lei (PL) 881/2019, do deputado Euclério Sampaio (DEM), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no Espírito Santo.

Os parlamentares rejeitaram o despacho denegatório da Mesa Diretora ao PL 876/2019, que estabelece normas sobre controle de resíduos de navios, embarcações, oleodutos e instalações costeiras, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. A iniciativa é do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB). A matéria seguirá a tramitação normal.

Outro item que voltou a tramitar, a partir da derrubada do despacho denegatório, foi o PL 517/2019, de autoria do deputado Gandini (Cidadania), que isenta os idosos do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo. A matéria seguirá sob relatoria da deputada Janete de Sá (PMN), que apresentou emenda para que sejam respeitados os contratos em vigor.

A deputada também foi relatora do PL 433/2019, de iniciativa do deputado Capitão Assumção (Patri), que obriga as instituições bancárias e congêneres a informar acerca da portabilidade bancária nos cartões, talonários de cheque, conta corrente/poupança e nas agências. A relatora propôs que, para a matéria ser analisada pelo colegiado, a Procuradoria da Ales reavalie o projeto “por se tratar de assunto referente a direito do consumidor”. 

Participaram da reunião os deputados Gandini (Cidadania), presidente da comissão, Vandinho Leite (PSDB), vice-presidente, Janete de Sá (PMN), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Coronel Alexandre Quintino (PSL).