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Política

Transporte escolar: suspensão dos contratos será revista

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A Comissão de Cooperativismo recebeu a secretária de Gestão e Recursos Humanos, Lenise Loureiro, e o subsecretário de Estado de Suporte à Educação, Aurélio Meneguelli Ribeiro, para dar continuidade ao debate sobre o impacto da suspensão dos contratos de transporte escolar no estado em virtude da interrupção das aulas por causa da pandemia da Covid-19.

De acordo com Lenise, o Executivo está aberto ao diálogo. A gestora, porém, admite que o Governo ainda não avaliou o impacto que a suspensão desses contratos causou para a categoria. Segundo ela, nenhum pagamento foi feito, mas garantiu que tudo será estudado em conjunto.

“Nós questionamos a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre esses contratos, porque entendemos que não pode simplesmente suspender. Estamos levando esta demanda ao órgão em uma reunião a ser realizada o quanto antes e esperamos a presença de representantes da categoria e demais trabalhadores do setor. Pretendemos ampliar os prazos necessários para a renovação dos certificados de transporte escolar e incluir os não cooperados nessas ações. Todo trabalhador escolar que estiver regular no Detran será contemplado. O importante é encontrar soluções o quanto antes e garantir, ainda que o mínimo, a manutenção desse segmento”, disse.

Representantes de cooperativas de transporte escolar e transportadores independentes de alunos também participaram do encontro virtual e relataram a situação desses trabalhadores. Eles cobraram soluções como a repactuação dos contratos que foram interrompidos e acesso às linhas de crédito, a fim de garantirem a manutenção dos custos fixos de suas estruturas de trabalho.

De acordo com o Assessor de Relações Institucionais da OCB/ES David Duarte Ribeiro, uma proposta será protocolada ao Governo do Estado ainda nesta semana. Ele alerta para a urgência de encontrar alternativas para que os impactos da crise provocada pela pandemia no setor de transporte escolar sejam mitigados.

Esses trabalhadores, segundo ele, ainda não tiveram acesso ao Programa de Juro Zero, lançado pelo Governo Estadual em Parceria com o Banestes e não se encaixam em nenhum benefício do Governo Federal ou Estadual. Segundo ele, foi realizada uma reunião entre a OCB/ES e as cooperativas para definir os pontos a serem colocados para o Estado.

“Estamos falando de 2.500 cooperados que transportavam 77 mil alunos por dia. Com os contratos suspensos esses trabalhadores não têm receita e, portanto, como manter suas famílias nem os custos fixos como financiamentos de veículos, manutenção e etc. ”, disse.

O Transportador independente Tio Vitor afirmou que devido à essa situação, muitos desses profissionais estão apresentando sérios problemas de saúde. Segundo ele, várias reuniões já foram realizadas com representantes do Governo e de municípios, mas que ainda não há uma solução.
“Precisamos ser atendidos com urgência, porque essa situação de penúria tem afetado a saúde de muitos desses trabalhadores. Temos casos graves, como um colega nosso de Ibiraçu, que veio a óbito por estar passando necessidade. São mais de cinco mil motoristas independentes, cada um tem uma monitora, ou seja, dez mil trabalhadores não cooperados aguardam um retorno”, disse.

Lei

O assessor jurídico da OCB /ES, Arlan Taufner explicou que esses contratos foram paralisados sem aviso prévio e afirmou que a Lei n°8666/93, que rege contratações públicas aborda essa situação em caso de emergências. “ A legislação ampara esses transportadores que neste momento precisam apenas de justiça contratual, tendo reciprocidade”, afirmou.

O vice-presidente da comissão, deputado Alexandre Xambinho (PL) informou que houve um avanço na discussão em torno do Programa Juro Zero para esses profissionais. “Estamos discutindo esse assunto com o Governo Estadual ha dois meses. Queremos incluir os transportadores escolares não cooperados nessa linha. Ainda hoje, teremos uma reunião com o Conselho do Fundo de Aval para essa liberação”, afirmou.

Os transportadores escolares de todo o Estado estão cobrando soluções desde o início da pandemia do novo coronavírus. Na última reunião do Colegiado, os cooperativistas relataram dificuldades de sobrevivência do setor, e disseram que muitos motoristas do transporte escolar rural não estão conseguindo dormir diante das preocupações com o corte nos rendimentos.

Eles relataram que a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) implantou tabelas (para o transporte escolar) nos municípios que levam em consideração custos fixos e variáveis. Eles pediram que, pelo menos, continuem pagando aquilo que seja suficiente para a manutenção do fixo. Na oportunidade, o presidente do colegiado, deputado Marcos Mansur (PSDB) propôs que seja elaborado pelas cooperativas de transporte rural um documento enxuto com duas ou três propostas objetivas para mitigar os efeitos da suspensão dos contratos. O documento, segundo os representantes dos trabalhadores, será protocolado ainda esta semana.

O deputado Adilson Espindula (PTB) pediu que nova reunião fosse realizada na próxima terça-feira (9), para aferir os avanços desse trabalho.

Participaram da reunião o deputado Luciano Machado (PV), o diretor presidente da Cooperativa de Transporte Serra Verde (Coop-Serve), Claudionor Justino de Almeida; o diretor presidente da Cooperativa de Transporte da Região Sul (Coopersules), Carlos Magno da Silva; o diretor-presidente da Cooperativa de Transporte Sudoeste Serrana (Cooptac), Valtecir Wil; o diretor-presidente da Cooperativa de Transporte da Região Serrana (Coopetranserrana), Luiz Krauze e o diretor-presidente da Cooperativa de Transportes Rural (Cooper-Rural), Romério Fonseca Badaró.

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Política

IPVA: proposta para locadoras recebe emenda

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A Assembleia Legislativa (Ales) deve votar, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 352/2020, que replica no Espírito Santo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual as locadoras de veículos têm de pagar o IPVA no estado onde o carro circula. A expectativa é do autor da iniciativa, Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), e do vice-líder do governo, Dary Pagung (PSB). Juntos eles apresentaram novas emendas à matéria, que tramita em regime de urgência.  

Eles explicaram que a votação da proposta, que estava prevista para última quarta-feira (8), foi adiada porque houve dúvidas manifestadas em plenário. A principal delas refere-se à necessidade de aperfeiçoar dispositivo que acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 11 da Lei Estadual 6.999/2001, que disciplina o imposto.

“Essa proposta (parágrafo 10) autoriza o estado a conceder desconto de 50% no IPVA caso o veículo para locação tenha sido adquirido ou arrendado de empresa do Espírito Santo. Mas, e se ele for comprado direto na fábrica, como fica? Alguns deputados acham que é preciso deixar isso mais claro, para evitar questionamentos futuros”, explicou Dary.

A Lei 6.999 prevê percentual de 1% no recolhimento do IPVA para as locadoras estabelecidas no estado. O PL 352 apresentado por Pazolini pretende fazer com que locadoras com sede em outras unidades da Federação também recolham o imposto aos cofres capixabas.  

STF

A iniciativa é basezda em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional lei de Santa Catarina que obriga o recolhimento do IPVA naquela unidade da Federação no caso de locadora cuja sede é em outro estado mas os carros circulam em solo catarinense. 

Pazolini destaca que a mudança beneficiará tanto o estado, como os municípios capixabas, já que eles têm direito a 50% da receita desse tipo de imposto.

“Os municípios, que já vinham sofrendo devido à insuficiência de recursos financeiros antes da pandemia, estão agora numa situação pior ainda. A lei que estamos propondo pode ajudá-los, aumentando esse tipo de receita”, observou Pazolini.

O autor do PL acrescentou que a iniciativa é justa, pois as locadoras de fora do Espírito Santo ganham “muito dinheiro aqui”, mas não pagam IPVA.

“Essas empresas aumentam o fluxo no trânsito, impactando na qualidade de vida e também no desgaste da malha asfáltica”, observou Pazolini.

Tramitação atual

No momento estão protocoladas duas emendas ao PL 352. A primeira, que deu entrada no Sistema Ales Digital no dia 29 de junho, é de caráter modificativo e supressivo e extingue o texto original. A outra, do dia 7 de julho, remete ao texto original, modificando vários artigos.

“Eu espero que, ao ser analisado na Comissão de Justiça, e depois nos outros colegiados (Defesa do Consumidor e Finanças), o projeto seja aprovado em alinhamento aos novos aperfeiçoamentos que efetuamos”, disse Pazolini.

Pazolini e Pagung esperam que a matéria protocolada em 7 de julho (Emenda Substitutiva 1/2020),  seja aprovada e afirmam que, apesar de alterar vários artigos do PL 352, ela não o modifica de forma substancial.

Conforme explicaram, em geral se trata de ajustes e detalhamentos de artigos, incisos e parágrafos que não modificam a essência da iniciativa. O objetivo dos ajustes, segundo eles, é deixar mais claro, principalmente, o percentual, os prazos e a forma de recolhimento do IPVA pelas locadoras de fora que mantêm veículos circulando no Espírito Santo.

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