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Transparência nos conselhos é objeto de PL

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O deputado Sergio Majeski (PSB) defende mais transparência nas decisões dos conselhos e fóruns de discussão instituídos pelo governo do Estado. Para  fortalecer o controle social sobre essas instâncias, o Projeto de Lei (PL) 486/2020, de autoria do parlamentar, estabelece, entre outras medidas, a transmissão em tempo real das reuniões pela internet e a divulgação de regras de editais e datas de eleições; nomes dos titulares eleitos e suplentes, com respectivos currículos. 

Conforme o deputado, os procedimentos previstos na proposta destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e com as diretrizes da Lei Federal de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011). 

Diz ainda o PL que, nesse sentido, a observância da publicidade deve ser priorizada como preceito geral, devendo o sigilo tratado ser como exceção. Dessa forma, os conselhos e fóruns de discussão instituídos na esfera governamental capixaba ficam obrigados a divulgar as informações de interesse público, independente de solicitação. 

Para isso devem ser utilizados os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia virtual no sentido de fomentar a cultura da transparência na administração púbica. 

Informações

Entre outros assuntos, os conselhos e os fóruns disponibilizarão na Internet, preferencialmente no Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo, informações como regras de editais e datas de eleições; nomes dos titulares e suplentes, com os respectivos currículos individuais. 

O projeto estabelece ainda a disponibilização de informações sobre o início e o término do mandato dos ocupantes de cargos; e-mail dos integrantes e outras formas de contato, além de cronograma com datas, horários e locais de reuniões. 

O teor das pautas, as resoluções e deliberações, bem como a prestação de contas anual, são outras obrigações a serem impostas a esses espaços de discussões e deliberações caso a matéria vire lei. 

Reuniões 

O PL dá prazo de 30 dias após a publicação da virtual norma para que os conselhos e fóruns promovam a transmissão das reuniões em tempo real, por meio de plataforma ou site de acesso irrestrito ao público. 

Além disso, dentro do prazo dos 30 dias, os espaços de discussão deverão ainda disponibilizar na rede mundial de computadores as gravações dos encontros realizados. 

O Poder Público deverá divulgar amplamente e com antecedência, por meio da imprensa oficial, as reuniões dos conselhos e dos fóruns de discussão, além de encontros de outros mecanismos de participação social. 

Sigilo 

Poderão deixar de ser transmitidas reuniões que abordem temas sigilosos e imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. São entendidos como temas sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. 

A matéria deverá ser analisada pelas comissões de Justiça, de Assistência Social e de Finanças antes de ser votada pelo Plenário. 

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Deltan Dallagnol tentou colocar aliado no lugar de Sergio Moro na Lava Jato

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Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro
Marcos Corrêa/PR

Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro

Novos aúdios divulgados pelo site  The Intercept Brasil mostram que o procurador Deltan Dallagnol tentou interferir para que um aliado ficasse no comando das investigações da Operação Lava Jato em primeira instância após o então juiz Sergio Moro deixar o cargo para assumir o ministério da Justiça e Segurança Pública do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em mensagens trocadas por um grupo de procuradores do Paraná no aplicativo de mensagens Telegram em janeiro de 2019, Dallagnol fez uma lista de candidatos à vaga de Moro, elege os preferidos da força-tarefa e planeja afastar da indicação quem, na opinião dele, poderia “destruir a Lava Jato”.

“Caros, vamos visitar as pessoas que seria bom que assumissem a 13ª Vara para convencê-las. Vou levantar nomes bons e vou convidar quem puder pra irmos estimular rs”, escreveu Dallagnol em um chat.

Para cumprir o objetivo, o procurador ainda pediu que outros colegas seus que fossem próximos do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pela Justiça Federal do Paraná, tentassem “advogar” junto a ele para que o nome escolhido fosse o de alguém que agradasse a Lava Jato.

A estratégia adotada na articulação do grupo era colocar colocar três magistrados na posição de assessores de um quarto, o veterano Luiz Antônio Bonat . Com esses nomes próximos de Bonat seria possível convencê-lo a disputar a vaga deixada por Moro.

“Ele colocou ali o nome dele por amor à camisa”, narrou Dallagnol. “Então a gente tem que conseguir um apoio. A ideia talvez seria de ter juízes assessores ali designados junto a ele”, completou em um dos áudios.

O plano de se aproximar de Bonat acabou não dando certo, mas ele foi convencido a disputar a vaga. “Aí ontem os juízes estavam preocupados e conseguiram fazer, conseguiram convencer o número 1 da lista, o que é ótimo para nós, assim, simbolicamente, a aceitar o desafio de ir para a 13ª”, diz Dallagnol em outro áudio. No fim, Bonat herdou a cadeira de Moro.

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