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Política

Transcol: 2ª via de cartão poderá ser gratuita

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O deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) protocolou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 985/2019, que trata da gratuidade da emissão da segunda via dos cartões GV, Vale-Transporte e Escolar, todos utilizados no Sistema Transcol. 

“Os cartões são gratuitos, porém, a segunda via, não. Para a emissão da segunda via, é preciso pagar uma taxa no valor correspondente a 10 tarifas vigentes, um valor extremamente oneroso para a população usuária do sistema de transporte coletivo”, argumenta o autor da matéria. 

De acordo com a iniciativa, não será cobrada qualquer taxa quando o usuário requerer a segunda via em razão de furto, roubo ou defeito do cartão. Deverá, ainda, ser feito o bloqueio prévio do cartão anterior. Para ter direito ao benefício o cidadão vai precisar apresentar Boletim de Ocorrência devidamente registrado na Polícia Civil para os casos de furto ou roubo. 

A proposição especifica que os custos da referida emissão poderão ser suportados mediante licitação para inserir mensagem publicitária em todas as modalidades dos cartões GV Bus, Vale-Transporte e Escolar.

Se a proposta for aprovada, a lei resultante passa a valer a partir de sua publicação em diário oficial. 

Tramitação 

O PL foi lido na sessão ordinária do dia 2 de dezembro e deve passar pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa. 

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Política

Atingidos terão isenção de ICMS para máquinas

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Foi aprovada nesta segunda-feira (27) pelos deputados estaduais a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de máquinas e equipamentos por pessoas físicas, microempreendedores, micro, pequena e média empresas e cooperativas atingidos pelas fortes chuvas de janeiro de 2020.

O Projeto de Lei (PL) 62/2020, que altera a Lei 7.000/2001 concedendo a isenção,  estabelece ainda como condição para a obtenção do benefício que o contribuinte comprove que sua atividade está em município abrangido por estado de emergência ou calamidade pública declarado pelas autoridades competentes, consequência das chuvas que aconteceram no estado.

Outras condições para que o contribuinte usufrua a isenção do ICMS serão regulamentadas em decreto do Executivo.

Vale lembrar a Lei 7.000/2001, que regula o ICMS capixaba e agrega ainda os convênios do Confaz aprovados pelos deputados capixabas, periodicamente é alterada, de acordo com os interesses do estado.

A medida é a terceira apresentada pelo Executivo e aprovada imediatamente pelos deputados em virtude dos desastres que acometeram o Estado nos últimos dias. Também foram aprovadas, durante a sessão desta segunda (27), a criação do Fundo Reconstrução e a liberação de auxílio financeiro às famílias de baixa renda atingidas por desastres, o chamado Cartão Reconstrução.

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