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Transcol: 2ª via de cartão poderá ser gratuita

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O deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) protocolou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 985/2019, que trata da gratuidade da emissão da segunda via dos cartões GV, Vale-Transporte e Escolar, todos utilizados no Sistema Transcol. 

“Os cartões são gratuitos, porém, a segunda via, não. Para a emissão da segunda via, é preciso pagar uma taxa no valor correspondente a 10 tarifas vigentes, um valor extremamente oneroso para a população usuária do sistema de transporte coletivo”, argumenta o autor da matéria. 

De acordo com a iniciativa, não será cobrada qualquer taxa quando o usuário requerer a segunda via em razão de furto, roubo ou defeito do cartão. Deverá, ainda, ser feito o bloqueio prévio do cartão anterior. Para ter direito ao benefício o cidadão vai precisar apresentar Boletim de Ocorrência devidamente registrado na Polícia Civil para os casos de furto ou roubo. 

A proposição especifica que os custos da referida emissão poderão ser suportados mediante licitação para inserir mensagem publicitária em todas as modalidades dos cartões GV Bus, Vale-Transporte e Escolar.

Se a proposta for aprovada, a lei resultante passa a valer a partir de sua publicação em diário oficial. 

Tramitação 

O PL foi lido na sessão ordinária do dia 2 de dezembro e deve passar pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa. 

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Justiça mantém obrigação para Flordelis usar tornozeleira eletrônica

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Agência Brasil

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Fernando Frazão/Agência Brasil

A deputada é acusada e ter participado da morte de seu marido, pastor Anderson do Carmo


A Justiça do Rio de Janeiro manteve a obrigação da deputada federal Flordelis em usar tornozeleira eletrônica . A decisão, publicada na quinta-feira (24), pelo desembargador Celso Ferreira Filho, foi divulgada nesta sexta-feira (25).


A defesa de Flordelis pleiteava, através de habeas corpus, que ela não fosse obrigada a usar tornozeleira, alegando que a deputada estaria submetida a constrangimento ilegal , sendo ré primária e que, além disso, já havia sido decretado o seu recolhimento noturno. Também argumentaram que Flordelis já havia entregue o seu passaporte.

Os advogados pleitearam ainda, no mérito, que ela fosse liberada de todas as medidas cautelares impostas e que a questão fosse levada à apreciação da Câmara dos Deputados, que decidiria sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A deputada tem imunidade parlamentar e não pode ser presa, a não ser em flagrante delito.

O desembargador, contudo, não acolheu as razões da defesa , e resolveu manter a obrigação da parlamentar utilizar tornozeleira eletrônica.

“Como discorrido neste aresto, o Poder Judiciário estadual é competente para decretar medidas cautelares diversas da prisão, tanto em substituição à prisão em flagrante delito quanto em graves e excepcionais circunstâncias, desde que não impossibilitem o pleno e regular exercício do mandato parlamentar, como no caso dos autos, não havendo sido expedido mandado de prisão em desfavor da ré . Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, tenho por indeferi-lo”, decidiu Ferreira Filho.

A deputada é  acusada de ter participado da morte de seu marido, pastor Anderson do Carmo, com a colaboração de outros filhos. O crime aconteceu no dia 16 de junho de 2019, quando ela e Anderson recém haviam chegado em casa, em Niterói.

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