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Toffoli entrega sugestões para dar rapidez a tribunal do júri

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Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez as sugestões ao lado de Toffoli.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz, entregaram à Câmara sugestões de alteração no Código de Processo Penal (CPP) para dar mais rapidez a julgamentos no Tribunal do Júri, colegiado responsável por julgar crimes contra a vida cometidos intencionalmente. Toffoli e Schietti foram à Câmara no fim da manhã desta quarta-feira entregar dados e sugestões ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e afirmaram que os procedimentos do Tribunal do Júri são de “cem anos atrás”.

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Atualmente a lei determina que o Tribunal do Júri é formado por um juiz e 25 cidadãos comuns, que compõem o júri que decide se o réu é inocente ou culpado. Quem determina a pena, caso haja condenação, é o juiz. Uma das sugestões apresentadas pelo Judiciário é a possibilidade de se iniciar a sessão de julgamento com a presença com menos de 15 jurados, se as partes concordarem. As propostas foram debatidas em um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão presidido por Toffoli. Schietti foi o responsável por coordenar o grupo de trabalho.

“O júri ainda é um procedimento, vamos dizer assim, de 100 anos atrás. No mundo de hoje, da rapidez, da celeridade, nós precisamos dar uma dinâmica maior ao júri. E isso vai ser melhor para todos, sempre respeitando o direito de defesa e os princípios fundamentais da Constituição “, disse Toffoli.

O texto apresentado por eles aponta que, segundo dados de 2019 do CNJ, o tempo médio de tramitação dos processos do Tribunal do Júri é de três anos e dez meses. Segundo o documento, há necessidade de agilizar esses julgamentos. A ideia é diminuir as possibilidades de “adiamentos inúteis” da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

Há também a proposta de reduzir o número de jurados para compor o Conselho de Sentença de sete para cinco nos casos de homicídio simples, ou homicídio tentado, e o tempo de duração da sessão, com redução do tempo de sustentação oral dos advogados e do Ministério Público em casos mais simples. Também nesses casos, poderia ser diminuído o número de testemunhas.

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“O que estamos pretendendo com a proposta de reforma do Código de Processo Penal é simplificar o procedimento e abreviar os julgamentos, que são muito morosos, muitas vezes se prolongam por dias. Estamos também com a preocupação de julgamentos que são adiados por falta de testemunha ou porque o promotor ou o advogado, por algum motivo deixou o plenário. Estamos propondo medidas que irão, de alguma forma, eliminar essas gargalos e tornar o procedimento mais simples”, afirmou Schietti.

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Governo usará dados da telecomunicação para mapear aglomerações

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Agência Brasil

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Especialistas afirmam que dados precisam ser apagados depois da crise

As operadoras de telecomunicação repassarão informações sobre a circulação de pessoas para que o governo faça avaliações e desenvolva estratégias de prevenção e combate à epidemia do novo coronavírus. A parceria vai durar o período da calamidade pública da Covid-19 e envolve as empresas Vivo, Claro, Oi, Tim e Algar.

De acordo com o sindicato das empresas do setor (Sinditelebrasil), serão repassados dados agregados e anonimizados da circulação dos seus clientes. Os dados permitirão visualizar “manchas de calor” da concentração de pessoas em localidades de todo o país, auxiliando o governo a localizar onde estão ocorrendo aglomerações.

Quando uma pessoa liga um celular, o aparelho se conecta a uma antena, chamada no linguajar técnico de Estação Rádio-Base (ERB). Segundo o presidente executivo do Sinditelebrasil, Marcos Ferrari, a informação repassada ao governo será de quando e onde ocorreram essas conexões entre usuário e redes das operadoras.

“O que nós estamos disponibilizando para o governo é este dado estatístico agregado. Não vamos falar em número de linha nem em nome da pessoa. Em tal dia estavam conectadas tantas linhas em tal antena. Isso é um mapa. Olha por cima do país e enxerga como se dá a concentração de pessoas, deslocamento delas por meio deste mecanismo estatístico”, disse Ferrari.

Os dados serão consolidados no fim do dia e repassados a um servidor da empresa estadunidense Microsoft, de onde poderão ser acessados pelo governo. Assim, o “mapa” mostrará a situação sempre do dia anterior. As cinco operadoras possuem uma grande base de dados, somando 214 milhões de chips (embora vários clientes tenham mais de um chip).

“A forma como o governo vai usar esse dado pode ser de diversas maneiras. A gente não vai interferir nisso, pois é uma decisão do governo. Pode ser uma universidade que pode fazer esse uso dos dados, ou empresa terceirizada que lide com inteligência artificial. Para isso governo está botando a governança dele para aplicar de maneira eficiente estes dados”, comenta o executivo do Sinditelebrasil. Ele acrescenta que os princípios de proteção previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet serão respeitados.

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Transparência

Na avaliação do conselheiro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (Lapin) Thiago Moraes, é importante que o governo se certifique que os dados disponibilizados na “nuvem” da Microsoft não sejam usados para outras finalidades. Mesmo não estando em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, ele defende que seus princípios e diretrizes sejam respeitados.

“O Art. 6º atenta para que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário, e se evite o uso excessivo dos dados. Isto significa, entre outras coisas, que uma vez superada a crise, os dados coletados devem ser eliminados. É importante também que tão logo uma política pública seja definida, sua finalidade seja transparecida à população [o princípio da transparência previsto no art. 6º]”, destaca o pesquisador.

A Lei Geral de Proteção de Dados instituiu as normas para coleta e tratamento de dados. Aprovada em 2018, ela entraria em vigor em agosto, mas o Senado adiou o início da vigência para o início do ano que vem. Contudo, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) também prevê a garantia da privacidade dos dados dos internautas.

Para a coordenadora do Coletivo Intervozes, Marina Pita, a falta de uma legislação cria um vácuo preocupante e seria importante ter mais informações sobre como os dados da grande maioria da população serão tratados.

“Princípios como proporcionalidade, necessidade e finalidade, incluindo o descarte após atingida a finalidade, por exemplo, estão sendo observados? Deveria haver mais detalhes inclusive em relação aos procedimentos de anonimização e agregação utilizados porque há vários exemplos de reidentificação de dados anonimizados. Um sistema como esse não pode perdurar e deveria haver formas de auditar e fiscalizar o seu uso”, defende.

A Agência Brasil entrou em contato com os ministérios da Saúde (MS) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e aguarda retorno.

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