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Economia

Toffoli derruba liminar que dificultava a venda de ativos da Petrobras

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Toffoli considerou que liminar de Marco Aurélio prejudicava a Petrobras
Divulgação/Petrobras

Toffoli considerou que liminar de Marco Aurélio prejudicava a Petrobras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu neste sábado (12) a decisão liminar do ministro Marco Aurélio que dificultava a venda de parte dos ativos da Petrobras.

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A decisão de Marco Aurélio foi proferida no dia 19 de dezembro do ano passado, no início do período de recesso no Supremo. O ministro atendeu a pedido feito pelo PT para suspender a vigência do decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em abril do ano passado, que estabeleceu regras para a venda dos direitos de exploração de campos de petróleo e gás e das empresas subsidiárias da Petrobras . Dentre as normas previstas no decreto estava a possibilidade da venda de ativos pela estatal (como fatias de campos de exploração) sem a necessidade de abrir licitação.

Toffoli atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), considerando que decisão do colega prejudica a empresa estatal e impede, por exemplo, a formação de uma  joint venture  (parceria) com outras empresas do setor de óleo e gás. Na avaliação do ministro, as parcerias são indispensáveis para o compartilhamento de riscos da atividade complexa exercida pela petrolífera. 

“Compreendo que o caso configura hipótese de excepcional concessão da ordem de suspensão, ante a iminente ameaça de violação à ordem pública, no caso, o risco de gravíssimo comprometimento das atividades do setor de petróleo do país”, escreveu o ministro.

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O presidente do STF destacou ainda que a estatal brasileira possui atualmente dívidas que atingem R$ 291,8 bilhões e que o fechamento de parcerias permite que a empresa “exerça o papel de operadora de consórcios de exploração e produção nos contratos a serem celebrados, assim como nas avenças em vigência, podendo, nessa condição, entre outras vantagens competitivas, desenvolver expertise e assumir a condução de investimentos de elevada envergadura no setor petrolífero, exercendo a prerrogativa de ditar a forma e o momento de aplicação de recursos”.

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Em dezembro, ao suspender o decreto presidencial, Marco Aurélio entendeu que o presidente da República não tem competência legal para estabelecer as regras do setor por meio de decreto. 

A liminar de Toffoli sobre a venda de ativos da Petrobras terá validade até 27 de fevereiro, quando o plenário do Supremo deverá decidir se a decisão será referendada pelos demais integrantes da Corte. 

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*Com informações da Agência Brasil

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Bolsonaro assina medida provisória para fazer pente-fino em benefícios do INSS

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A medida provisória sobre o pente-fino do INSS só terá força de lei quando for publicada no Diário Oficial da União
Alan Santos/Presidência da República

A medida provisória sobre o pente-fino do INSS só terá força de lei quando for publicada no Diário Oficial da União

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta sexta-feira (18), uma medida provisória (MP) que estabelece iniciativas para combater fraudes em benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida altera regras para a concessão de auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, além de prever uma economia de R$ 9,8 bilhões só em 2019 a partir das auditorias realizadas.

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Para fazer o pente-fino no INSS , a MP cria duas estruturas: o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. O primeiro, que contará com o trabalho de técnicos e analistas do INSS, ficará responsável por 3 milhões de processos pendentes de análise e terá orçamento de R$ 110 milhões em 2019. Se prorrogado até o ano que vem, esse valor baixa para R$ 25 milhões.

O segundo, por sua vez, ficará a cargo de peritos médicos federais. O objetivo é revisar todos os benefícios pagos por incapacidade e que não passam por perícia médica há mais de seis meses. Mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária também serão auditados. O orçamento para esse programa é de R$ 123 milhões neste ano e de R$ 90 milhões se revalidado em 2020.

Por se tratar de uma MP, o decreto terá força de lei somente quando for publicado no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda hoje, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Depois disso, o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar o texto e torná-lo, de fato, uma lei. Se isso não acontecer, a MP perderá a validade.

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Principais mudanças


No auxílio-reclusão pago pelo INSS serão impostas algumas restrições para dependentes de presos em regime fechado
Shutterstock

No auxílio-reclusão pago pelo INSS serão impostas algumas restrições para dependentes de presos em regime fechado

No auxílio-reclusão , serão impostas algumas restrições para dependentes de presos em regime fechado, que deverão ter um tempo mínimo de contribuição para o INSS de 24 meses. A MP também cancela o benefício a presos no regime semiaberto e proíbe a acumulação do auxílio com outras gratificações. Além disso, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos últimos 12 salários do segurado, e não somente o anterior à prisão, como é hoje.

Para pensões por morte, a MP passará a exigir comprovação documental de relações de união estável ou de dependência econômica. Para receber o benefício desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos deverão requerer a pensão em até 180 dias após o falecimento. A medida, segundo a Secretaria da Previdência, também acaba com pagamentos de pensão por morte em duplicidade.

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A aposentadoria rural também deve sofrer mudanças importantes. Será criado um cadastro de segurados para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que será, a partir de 2020, a única forma de o trabalhador rural comprovar seu tempo de contribuição. Até lá, só será possível atestar o período de contribuição para o INSS por meio de uma autodeclaração, que terá que ser homolagada por entidades do Pronater (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural) a partir de março.

Pente-fino de Temer


Em 2016, Michel Temer deu início a um pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez pagos pelo INSS
Alan Santos/Presidência da República

Em 2016, Michel Temer deu início a um pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez pagos pelo INSS

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Revisar os benefícios pagos pelo INSS não é exclusividade do governo Bolsonaro. Em agosto de 2016, o então presidente Michel Temer (MDB) deu início a um pente-fino nos pagamentos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo anunciado pelo Ministério da Cidadania, foram realizadas quase 1,2 milhões de perícias e cancelados 578,5 mil benefícios irregulares até 31 de dezembro de 2018.

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