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TJES suspende lei da Câmara de Vereadores de Vitória

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or decisão unânime dos desembargadores presentes à sessão do Pleno, realizada na tarde dessa quinta-feira (27), no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve decisão favorável ao Estado para que fosse suspensa a lei promulgada pela Câmara de Vereadores de Vitória (CMV), que flexibilizava as regras de funcionamento do comércio não essencial na Capital.

A ação foi proposta pelo Governo do Estado, juntamente com o Ministério Público Estadual (MPES), e requereu – além da liminar suspendendo os efeitos da lei – a declaração de inconstitucionalidade da matéria e a nulidade de todos os atos praticados com base na legislação desde a sua promulgação.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, a decisão garante as políticas de combate à pandemia que vêm sendo adotadas pelo Governo. “Temos reiterado que os municípios podem sim adotar suas próprias políticas públicas de enfrentamento ao novo Coronavírus, mas nunca contrariando aquilo que já está determinado pelas normas estaduais. Mais do que ser inconstitucional, a iniciativa da CMV presta um desserviço à sociedade ao politizar um problema que é de saúde pública. Estamos felizes com a decisão e confiantes de que ela será mantida”.

Rodrigo de Paula destacou ainda que o Estado não pode ficar refém de atitudes locais como essa, que podem colocar em risco todas ações que vêm sendo tomadas pelo Governo no combate à pandemia. “Imagine se cada município resolvesse, nesse momento, legislar da forma como lhe fosse mais conveniente?

Precisamos de parceria e união para continuarmos lutando contra essa situação. Até agora, o Espírito Santo tem conseguido fazer esse trabalho de forma eficaz, sob a orientação de técnicos especializados na área da saúde e outros de diversos órgãos da administração pública estadual”.

Com a decisão tomada pelo TJES, os órgãos de fiscalização da Prefeitura de Vitória voltam a obedecer às normas definidas pelos decretos estaduais que, dentre outras coisas, mantêm a proibição de abertura dos bares e flexibiliza até as 18h em dias de semana e aos sábados a abertura de restaurantes e bares que também possuem registro como restaurante. O funcionamento desses e outros estabelecimentos também está condicionado a normas de distanciamento e disponibilização de materiais para higienização dos funcionários e clientes.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Programa da Sefaz ajuda solucionar mais de 150 mil irregularidades de empresas capixabas

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Um sistema exclusivo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) já ajudou a solucionar mais de 150 mil irregularidades de empresas capixabas. O programa em questão é o Cooperação Fiscal, instituído em 2018, que permite ao contribuinte fazer a autorregularização, corrigindo espontaneamente possíveis erros registrados na hora de prestar as informações ao Fisco.

Desde que passou a ser utilizado, o Cooperação Fiscal já auxiliou na arrecadação de mais de R$ 200 milhões em impostos, tudo por meio da autorregularização. “Um dos benefícios da autorregularização é que a lei prevê uma redução de multa por espontaneidade. Então, em alguns casos, o contribuinte precisa pagar apenas 10% do débito. A autorregularização também evita a exclusão do contribuinte no Simples Nacional”, avalia o auditor fiscal Valquimar Raasch.

O Cooperação Fiscal também possibilita que o representante da empresa apresente uma justificativa para a irregularidade. “Essa justificativa, depois de enviada, é analisada por um auditor fiscal que pode aceitar, ou não, o motivo apresentado pelo representante da empresa. Quando a justificativa é aceita, a irregularidade apontada é baixada como ‘justificada’. Quando não é aceita, o contribuinte deve providenciar a regularização para evitar as sanções previstas em lei”, acrescenta Raasch.

Atualmente, o Cooperação Fiscal possibilita a correção de informações em cinco situações diferentes: omissão de envio de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD); ICMS declarado na EFD e não recolhido ou recolhido a menor; omissão de envio dos arquivos do Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); divergências entre os valores informados pelas operadoras de cartões de débito e crédito e os valores declarados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; e o quinto, que aponta as notas fiscais eletrônicas de emissão própria não escrituradas na EFD.

Desde que passou a ser utilizado, o Cooperação Fiscal já publicou mais de 420 mil irregularidades para que os contribuintes pudessem ter a ciência de eventuais falhas e buscassem a regularização espontânea. Aproximadamente, 60 mil contribuintes já foram notificados com alguma pendência junto à Receita Estadual.

“As publicações recorrentes aproximam a Receita Estadual do contribuinte, que se sente acompanhado de perto pela fiscalização. Então, além de possibilitar a correção de erros, o Cooperação Fiscal também ajuda no combate à sonegação de ICMS”, aponta o auditor fiscal Renato Rovetta Passamani.

“Esse modelo de Cooperação Fiscal melhora muito o ambiente de negócios. Ele permite que os erros cometidos por empresários ou profissionais da Contabilidade, por exemplo, sejam corrigidos antes que vire um problema maior, como um auto de infração, e a exclusão do regime do Simples Nacional”, aponta o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

A Sefaz já trabalha para implementar a publicação de novos tipos de irregularidades no sistema, além de novas funcionalidades que visem a facilitar a operação do contribuinte, como, por exemplo, o parcelamento de débitos de ICMS e multas espontâneas, sem a necessidade de se deslocar até uma Agência da Receita Estadual.

Serviço on-line

Toda a autorregularização é feita, exclusivamente, via Agência Virtual. A pessoa responsável pela empresa, geralmente o contabilista, recebe os alertas de irregularidade na Agência Virtual. A partir daí ele pode justificar a inconsistência, emitir o DUA para recolhimento da multa espontânea, com as reduções previstas em lei, e resolver as pendências identificadas pela Receita Estadual.

Os interessados em obter mais informações devem acessar o link https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php e clicar na opção Cooperação Fiscal.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Giordany Bozzato
(27) 3347-5128
[email protected]

Fonte: Governo ES

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