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TJES faz homenagem a conciliadores e mediadores judiciais e extrajudiciais

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O Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores foi instituído pela Lei nº 10.890/2018.

Nesta quarta-feira, 23 de setembro, é comemorado o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, data instituída pela Lei nº 10.890/2018. No Judiciário, esses profissionais exercem um papel fundamental na solução de conflitos de forma consensual entre as partes.

Por isso, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) fez questão de ressaltar o empenho dos mediadores e conciliadores que, mesmo em meio à pandemia, apoiaram incansavelmente o Nupemec no atendimento aos cidadãos e empresas.

De fato, o sucesso do projeto, criado pelo Judiciário para oferecer sessões online de mediação e conciliação de demandas relacionadas ao período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por meio da Portaria Nupemec nº 01/2020, do dia 23 de abril, somente foi possível devido à dedicação e ao comprometimento desses profissionais.

A pedido da desembargadora Janete Vargas Simões, supervisora do Nupemec, todas as equipes dos 12 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Espírito Santo (Cejuscs), formadaspor magistrados, servidores e estagiários, se uniram para o atendimento de demandas de todo o Estado.

Para tanto, 48 mediadores judiciais foram capacitados para atuarem em sessões de mediação online, quando foram abordados temas importantes, como autocuidado em tempos de pandemia e ferramentas utilizadas nas mediações, além de técnicas e postura nas sessões online.

O curso de aperfeiçoamento aconteceu no dia 11 de maio, por meio de plataforma de ensino a distância, e foi desenvolvido pela instrutora de mediação judicial do CNJ e formadora de formadores da Enfam, Márcia Monteiro, acompanhada dos convidados: Beatriz Arruda, que é mediadora privada certificada pelo ICFML; Diego El-Jaick, instrutor de mediação judicial pelo CNJ e mediador certificado pelo ICFML; Jaklane Almeida, instrutora de mediação judicial pelo CNJ, formadora de formadores pela Enfam e mediadora certificada pelo ICFML; e João Bernardo, psicólogo e facilitador de Círculos de Paz pelo TJES.

Com o suporte dos mediadores e conciliadores, o Poder Judiciário do Espírito Santo também instituiu um Projeto Especial de Recuperação Empresarial, o PERE – Covid-19, com o objetivo de realizar negociação, conciliação e mediação em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, na esfera pré-processual, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação.

O Ato Normativo Conjunto nº 22/2020 foi disponibilizado no Diário da Justiça no dia 26 de junho e assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e pela supervisora do Nupemec, desembargadora Janete Vargas Simões.

 

Serviço    Clique no link a seguir para acessar a Portaria Nupemec nº 01/2020:https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/955020?view=content    Para saber mais sobre o projeto PERE-Covid19, clique no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/977485?view=content    [email protected]      

 

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Paciente que teve celular furtado durante internação deve ser indenizado

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A sentença é do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica.

Um paciente que teve o aparelho celular furtado durante internação para tratar sintomas graves de Covid-19 deve ser indenizado por hospital de Vila Velha. A sentença é do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Cariacica.

O homem contou que deu entrada no hospital no dia 13/06 e, por ter sido internado em enfermaria, outro homem também foi acomodado no local no dia 20/06. Ocorre que, esta pessoa evadiu-se do local levando o aparelho celular do autor da ação, enquanto ele dormia.

O requerente também narrou que, embora tenha acordado durante o furto e corrido atrás do acusado, inclusive pedindo aos funcionários do hospital que impedissem a saída do homem, não obteve êxito. Diante dos fatos, o autor da ação pediu a restituição do valor pago pelo aparelho e indenização por danos morais.

Já o hospital, em sua defesa, alegou que a responsabilidade pela guarda dos bens é da parte autora, inclusive tendo assumido e assinado termo de exclusão de responsabilidade do réu por extravio de objetos.

Ao analisar o caso, a juíza leiga do 4º JEC de Cariacica, Laís Bastos Nogueira, observou que, segundo relato do segurança da ré, ficou claro que os funcionários se negaram a abordar o sujeito, afirmando não competir a eles esta postura, sendo responsabilidade do requerente fazê-lo. Também de acordo com depoimento, o autor do furto teria se evadido do local com o auxílio de uma funcionária do hospital, que solicitou motorista de aplicativo para levá-lo.

Segundo a sentença, apesar da alegação da defesa de que o autor da ação assinou termo de responsabilidade, trata-se de termo de adesão, não tendo o paciente a oportunidade de concordar ou não. Além disso, o requerente estava acometido pelo novo coronavírus, o que, como é de conhecimento geral, impossibilitava que estivesse acompanhado ou mesmo que outra pessoa fosse alocada com ele no mesmo quarto, visto que, de acordo com o paciente, somente ele estava com Covid-19, não o outro homem.

Por fim, conforme a decisão, homologada pelo juiz Adriano Corrêa de Mello, o hospital não comprovou que disponibilizou ao autor local seguro para a guarda de seus pertences durante a internação, como, por exemplo, um cofre.

“Nesse cenário, é inafastável o reconhecimento da responsabilidade do réu, pois, espera-se segurança de si e seus pertences durante uma internação hospitalar, não sendo razoável que, mesmo tendo o autor comunicado o fato ao réu, não tenha tomado providências para impedir que o homem saísse do local portando o celular do autor”, diz a sentença, que considerou ainda o fato do homem, que estava internado, ter conseguido sair do local sem documento médico de alta.

Nesse sentido, foram julgados procedentes os pedidos do requerente para condenar o hospital a indenizá-lo em R$ 799,00 pelos danos materiais e em R$ 5 mil pelos danos morais.

Vitória, 08 de outubro de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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