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Economia

Taxa de conveniência: Conveniência para quem?

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ingresso
Bradley Pjohnson/Creative Commons
Cobrança de taxa de conveniência pela compra de ingressos pela internet rendeu disputa jurídica

Taxa de conveniência, como o próprio nome diz, é a cobrança de valor a mais, além do preço, em razão de uma comodidade adicional supostamente ofertada ao consumidor. Geralmente disfarçadas com outros nomes, aparecem como: (a) taxa de entrega (em razão da entrega no domicílio do adquirente); (b) taxa de conforto (de assento maior ou mais confortável, acesso privilegiado ou lugar com melhor visualização); (c) taxa de bagagem (do despacho de bagagem de maior peso ou volume taxa de bagagem); (d) taxa de impressão (para imprimir), etc.

Leia também: Fim da taxa de conveniência na compra de ingresso? Saiba o que muda após decisão

Trata-se de nova estratégia de redução de custos e ampliação das margens de lucro das empresas, o que é natural e compreensível à luz do princípio da livre iniciativa e não intervenção do Estado no domínio da ordem econômica (CF, art. 1º, IV, e 170, caput, e parágrafo).

A questão que se coloca, porém, não é essa, mas como conciliar a atividade empresarial com as normas de proteção ao consumidor, considerado por lei, sempre o lado mais vulnerável na relação de consumo (princípio da vulnerabilidade: CDC, art. 4º, I). O consumidor será assim, sempre e presumivelmente, considerado vulnerável, seja por deficiência técnica (não conhece dos detalhes do produto ou serviço), econômica (normalmente está diante de organizações econômicas bem estruturadas), jurídica (não conhece todos os direitos inerentes àquela contratação) e política (tem menos mecanismos para se defender do que o fornecedor). O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito toda cláusula cujo cumprimento seja excessivamente oneroso ao consumidor e traga uma vantagem excessiva ao fornecedor (CDC, art. 39, V).

Leia mais:  “Não sei se foi a melhor decisão”, diz Maia sobre sigilo da Previdência

Poderia então, um fornecedor cobrar uma taxa maior por um produto ou serviço idêntico, apenas por ter disponibilizado sua oferta pela internet?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não . A Sexta Turma do STJ, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu pela ilegalidade desse tipo de cobrança porque impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva, sem justificativa para tal sacrifício financeiro.

Com efeito, os fornecedores já têm enorme vantagem ao se utilizarem da rede digital para oferecer produtos ou serviços ao mercado, pois multiplicam o alcance de sua oferta. A venda se torna mais célere e ainda há a vantagem de economizar gastos com a estrutura de comercialização presencial. Em outras palavras, a empresa já tem muitas vantagens ao optar por este tipo de negociação.

A situação se equilibra na relação de consumo pois a comodidade maior da compra pela internet é compensada pela rapidez e eficiência maior para quem dela se serve para ofertar. Se, além dessa vantagem, houver ainda uma cobrança extra de taxa de conveniência , nesse caso haverá duplicidade de ganho da empresa, em prejuízo do consumidor, o qual estará pagando mais em prol de uma vantagem indevida do fornecedor.

A venda de ingressos pela internet é uma conveniência ao produtor do evento que aumenta as chances de sucesso do espetáculo e diminui os riscos de seu negócio, sendo também de comodidade maior ao consumidor, nisso se esgotado o equilíbrio da relação de consumo.

Outro ponto reside na proporcionalidade. As taxas de conveniência variam entre 10% e 15% do preço, mas embora a remuneração tanto maior quanto maior for o preço do produto ou serviço, o custo da estrutura utilizada para a venda permanece o mesmo, gerando também falta de justa causa para taxas muito elevadas.

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Caberá às empresas que pretendem cobrar taxa de conveniência  agregar algum outro valor ao seu produto ou serviço além da simples oferta pela internet, do contrário será sem uma taxa de conveniência, mas bem mais conveniente para o fornecedor, caracterizando tal desequilíbrio na relação de consumo, clara abusividade em detrimento da parte mais vulnerável na relação de consumo, o consumidor.

O conteúdo desta coluna não necessariamente representa a opinião editorial do iG 

Fernando Capez  é presidente da Fundação Procon-SP e procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado e São Paulo (Alesp). Escreve para o  iG na coluna “Defesa do Consumidor” todas as quintas-feiras.

Fonte: IG Economia
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Economia

Previdência: Bezerra prevê inclusão de estados e municípios

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senador Fernando Bezerra Coelho arrow-options
Jefferson Rudy/Agência Senado – 25.6.19
Líder do governo no Senado Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acredita que a Casa vai incluir estados e municípios

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (16) que o Senado “certamente” irá incluir estados e municípios na reforma da Previdência. Bezerra destacou que a Casa representa os estados e que “não faz sentido” a possibilidade de existir um sistema previdenciário em cada estado.

“Aqui é a Casa da Federação. O Senado representa os estados brasileiros,  cada estado tem três senadores. Não faz sentido você ter uma reforma da  Previdência  com 27 sistemas previdenciários distintos. Então, aqui no Senado certamente vai ser aprovada a inclusão de estados e municípios”, afirmou.

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Bezerra defende que a questão seja tratada em outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC), separada do texto principal, que teria que ser enviada para a Câmara. Ele acredita que dessa vez há uma chance de deputados aprovarem a inclusão de estados e municípios — esse ponto constava na proposta original, mas foi retirado durante a tramitação na Câmara. 

“Acho que esse sentimento vai prevalecer no Senado e vamos ter outra chance de essa matéria ser apreciada pela Câmara dos Deputados em um ambiente melhor, de compreensão e de entendimento”, complementou.

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Ao contrário do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bezerra acredita que a reforma poderá ser aprovada em 45 dias . Alcolumbre e Tebet apostam em uma tramitação de até 60 dias.

“Nós trabalhamos com o prazo de 45 dias a partir da chegada da reforma da Previdência aqui no Senado. Como ela ficou de ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados até o dia 7 ou 8 de agosto, a nossa expectativa é que a gente possa concluir a votação em dois turnos no Senado Federal até aproximadamente o dia 20 de setembro”, disse.

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Reforma deve ser aprovada em dois meses no Senado, avalia presidente da CCJ

O líder do governo aposta que a proposta deve ser aprovada com um placar entre 54 e 60 votos favoráveis. São necessários 49 votos para a aprovação. “A avaliação nossa é que o governo deverá ter, para a votação da reforma da  Previdência , entre 54 e 60 votos, mais ou menos. Um pouco mais, um pouco menos. Isso para o texto que sair da Câmara”, concluiu.

Fonte: IG Economia
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