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TAC pode solucionar falta de saneamento na Serra

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Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi a saída encontrada pela Comissão de Defesa do Consumidor para solucionar o problema de ausência das redes de abastecimento de água e de esgoto em parte do bairro Acréscimo das Laranjeiras, na Serra. A proposta foi apresentada na reunião desta segunda-feira (27) pelo presidente do colegiado, Vandinho Leite (PSDB), com o apoio do Ministério Público Estadual (MPES).

A medida foi bem recebida pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e pela concessionária Ambiental Serra, responsáveis, respectivamente, pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto na cidade. O gerente de Obras da Cesan, Daniel Caulyt, afirmou que as intervenções podem começar 30 dias após assinatura do TAC.

Fotos da reunião

No entanto, Caulyt condicionou a realização das obras à assinatura do termo pela prefeitura e pelo empreendedor, que teria feito o loteamento no bairro de “forma irregular”. Segundo explicou o representante da companhia, os recursos empregados na extensão da rede de água terão que ser ressarcidos pela empresa que loteou os terrenos.

Sobre a rede de esgoto, o diretor da Serra Ambiental, Justino Brunelli, falou que as intervenções só poderão ser feitas no ano que vem, haja vista que os contratos da concessionária são assinados anualmente – o deste ano já foi sacramentado. O prazo para a construção, projetou, seria o ano de 2023, data final que a empresa tem para universalizar a rede de esgoto no município.

Justino disse que as intervenções dependem de estudos prévios envolvendo a topografia da região para buscar pontos de instalação das elevatórias. Conforme destacou, é preciso se inteirar ainda de questões legais para saber se haverá necessidade de desapropriações. Segundo ele, residências que já contam com saída de esgoto são automaticamente interligadas à rede a custo zero pela concessionária.

O vice-presidente da associação da comunidade, Moises Viana, criticou a demora para resolver esses problemas, que se estendem desde 2008. “É desumano o que estamos passando na nossa comunidade”, afirmou. Viana disse que prefeitura e câmara de vereadores já foram procuradas, mas não houve solução. Um dos impactos do impasse é o lançamento de esgoto diretamente na Lagoa Juara.

De acordo com o parlamentar Vandinho Leite, ficou acordado que a ata da reunião será remetida ao Ministério Público para a elaboração do TAC com os órgãos envolvidos e com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor como testemunha.

Contratos de loteamento
 

Ainda na reunião, os deputados receberam reclamações de moradores do loteamento Serra Ville, no bairro Continental, na Serra. Eles acusam a empresa que loteou o terreno de praticar reajustes impagáveis nas parcelas contratuais adquiridas pelos moradores. A taxa de correção estaria atrelada ao Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que subiu significativamente.

Por isso, parcelas mensais que giravam na casa dos R$ 400 hoje estariam valendo mais do que o dobro. O mesmo movimento de aumento estaria impactando as parcelas anuais que tinham no começo o valor de R$ 1,7 mil e hoje já praticamente alcançam os R$ 3 mil.

Atendendo à sugestão de Vandinho Leite (PSDB), o colegiado, com anuência do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), aprovou a convocação de representantes da empresa, com a presença do Procon, para explicar os aumentos e eventuais cláusulas abusivas. Foi aventada a possibilidade de ingressar com uma ação civil pública contra a empresa, que defende a legalidade dos reajustes amparados no contrato.

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