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STF define regras para compartilhar dados sem autorização judicial

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Agência Brasil

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STF já havia formado maioria em favor dos repasses de informações

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial .

Leia também: Polícia vai retomar investigações após STF liberar compartilhamento de dados

Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados , mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.

Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Leia também: “Prender demais é fornecer mão de obra barata para o PCC”, diz Gilmar Mendes

Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial .

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Avó de Michelle Bolsonaro testa positivo para a Covid-19

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Primeira-dama Michelle Bolsonaro
Carolina Antunes/PR

Primeira-dama Michelle Bolsonaro

A avó da primeira-dama Michelle Bolsonaro , mulher do presidente J air Bolsonaro (sem partido), testou positivo para a Covid-19 nesta sexta-feira (3). Com 80 anos, Maria Aparecida Firmo Ferreira faz parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) e está com 78% dos pulmões comprometidos. As informações são do jornal Metrópoles .

Nesta quinta, Ferreira foi atendida já com suspeita de contaminação . Ela está internada em um box de pronto atendimento do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) e aguarda um leito na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ainda de acordo com o Metrópoles , a idosa apresenta quadro de pneumonia e comorbidades, como problemas cardíacos e hipotiroidismo.

Apesar da situação preocupante, a avó da primeira-dama apresenta quadro estável e tem respondido bem às medicações. No entanto, ela ainda faz uso de máscara respiratória para ter mais conforto respiratório.

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