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Política

Simone Tebet levará prisão em segunda instância para CCJ do Senado

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Simone Tebet arrow-options
Pedro França/Agência Senado – 3.7.19

Tebet decidiu pautar projeto logo após votação do Supremo

A senadora e presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu que vai colocar em pauta, já na próxima sessão da CCJ, a proposta de emenda à Constituição que pretende autorizar a prisão em segunda instância . A informação é da coluna Painel, da Folha de S.Paulo .

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A decisão de Tebet vem logo após o Supremo Tribunal Federal (STF)  decidir que é inconstitucional que a pena comece a ser cumprida após a condenação em segunda instância, ou seja, antes que se esgotem todos os recursos do processo.

A medida, porém, tem forte apoio no Senado. Na última semana, mais da metade dos parlamentares (43 de 81) assinaram uma carta em apoio a decisão que, até a noite de ontem, era o entendimento do Supremo. O documento foi enviado ao presidente do STF, Dias Toffoli.

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A data para a próxima sessão da CCJ ainda não está definida, pois ela depende da agenda dos senadores. Uma possibilidade é que os membros da comissão se reúnam para começar a analisar o projeto de Oriovisto Guimarães (Pode-PR) já na próxima terça-feira (12). 

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Política

Bolsonaro exclui palavra ‘gênero’ de projeto que combate violência contra mulher

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Casa da Mulher Brasileira arrow-options
Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Unidade de Brasília do projeto Casa da Mulher Brasileira.

Em um decreto publicado nesta terça-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro excluiu todas as menções à palavra gênero do  texto do projeto Casa da Mulher Brasileira – centros de atendimento para vítimas de violência doméstica. Ele também retirou a obrigatoriedade do governo Federal auxiliar na manutenção das unidades de atendimento.

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O projeto foi criado em 2013, pela ex-presidente Dilma Rousseff. Após o decreto de Bolsonaro, termos como  ” violência de gênero ” e “transversalidade de gênero”, que estavam no texto original, foram alterados por “violência fora dos espaços urbanos” e “transversalidade dos direitos das mulheres” – respectivamente.

A mudança ocorre um dia depois da inauguração da sexta unidade da Casa da Mulher Brasileira , que aconteceu em São Paulo, nesta segunda (11). A unidade começou a ser construída em 2015, mas estava parada desde 2017 por falta de verbas. Agora, lançada com três anos de atraso, a unidade se junta às outras cinco que existem no país, em Brasília (DF), Boa Vista (RR), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Luiz (MA) e Campo Grande (MS).

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O decreto de Bolsonaro também retira a obrigatoriedade do governo federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, auxiliar técnica e financeiramente na manutenção das unidades. No primeiro semestre deste ano, a responsável pelo ministério,  Damares Alves, afirmou não ter recursos para investir no projeto.

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