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Senado deve votar hoje projeto que obriga presos a pagarem despesas na cadeia

Publicado

em

Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado – 25.6.19
Projeto foi proposto ainda em 2015, mas só deve ser finalizado agora

O plenário do Senado deve concluir nesta terça-feira (9) a votação de um projeto de lei que obriga o preso a pagar o Estado por suas despesas na cadeia — com recursos próprios ou com parte de sua remuneração por trabalho na penitenciária. A proposta chegou a ser discutida no pleno há uma semana, mas teve a análise adiada pela segunda vez. O PLS 580 voltou à ordem do dia da Casa nesta terça-feira.

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Proposto em 2015 pelo então senador Waldemir Moka (MS), o projeto chegou a entrar na pauta de 28 de maio, mas não foi apreciado pelo Senado , diante dos temores de senadores de que a imposição de pagamento pudesse submeter os presos a trabalhos forçados na cadeia ou endividá-los no processo de reintegração à sociedade. Em maio, o texto foi aprovado com alterações da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

O projeto de lei modifica partes da Lei de Execução Penal, de 1984, que prevê a possibilidade de ressarcimento do Estado com os frutos do trabalho do preso. A nova proposta tornaria obrigatório o pagamento pelos gastos com a “manutenção no estabelecimento prisional” e incluiria a opção do custeio por recursos próprios.

O PLS 580 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Casa, no meio do ano passado. O relator dele na CCJ, o hoje governador Ronaldo Caiado (Goiás), disse que o custo médio de cada preso para o contribuinte no Brasil era de R$ 2.440 por mês. Estudo do Ministério da Justiça realizado em 2015 apontou que um detento no sistema federal de segurança máxima chegava a  custar R$ 15,8 mil mensais.

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Segundo a proposta, os valores só serão cobrados do preso quando houver sentença definitiva . Antes disso, no caso de presos provisórios, a quantia será depositada judicialmente e poderá voltar às mãos do dono se ele for absolvido. A senadora Soraya ainda propôs um limite para o desconto na remuneração do preso — no máximo, um quarto — e a suspensão da cobrança da dívida por até cinco anos para os que não puderem pagar. Depois deste prazo, se houver mudança na condição financeira ou não, ele passa a quitar o débito ou fica isento de vez da obrigação.

Senadores criticam

A senadora Soraya defende que a proposta é voltada especialmente a presos que têm condições de arcar com os custos da prisão. Alguns senadores temem, no entanto, que os estados e municípios tenham dificuldades em operacionalizar a regra e questionam a falta de disponibilidade de vagas de trabalho para o preso. No relatório, Soraya destacou que caberá ao Estado dar oportunidades de trabalho ao preso — caso contrário, não poderá cobrá-lo pelas despesas de manutenção.

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Há parlamentares avessos ao projeto. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou o endurecimento das regras para presos como “um castigo que se perpetua”. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Simone Tebet (MDB-MS), destacou que a cobrança contra o detento afetaria sua família.

“Nós poderemos estar discriminando ainda mais essa pessoa que já sai na testa com o carimbo de ex-presidiário, que precisa sustentar a sua família, precisa encontrar um trabalho. Ao tirar 25% do seu salário para ressarcir o Estado, estamos tirando um dinheiro que vai para a mesa, para o material escolar do seu filho, para poder comprar um remédio na farmácia”, ressaltou a senadora, segundo o Senado Notícias.  

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Fonte: IG Política
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Prefeitura de São Paulo aprova lei que anistia 750 mil obras sem alvará

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Regularização de obras sem alvará Bruno Covas São Paulo arrow-options
Heloisa Ballarini/ Secom
Prefeito Bruno Covas em vistoria no viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros.

No dia seguinte ao desabamento de um prédio em Fortaleza (CE) por provável reforma irregular, o prefeito de São Paulo Bruno Covas aprovou, nesta quarta (16), a “Lei de Regularização de Edificações” em que cerca de 750 mil imóveis poderão receber anistia por obras sem alvará do município.

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A lei ficou popularmente conhecida como ” Lei da Anistia” . Ela permite que imóveis com obras irregulares realizadas até julho de 2014 possam ser normalizados.

O projeto entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2020 e a prefeitura estima que 600 mil imóveis sejam regularizados de modo automático e outros 150 mil por meio de solicitação e envio de documentos por parte do cidadão.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que “não está perdoando as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, como o termo ‘anistia’ sugere, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação municipal de ordenamento do território”.

Segundo o órgão público, a lei é para desburacratizar a vida do cidadão e de quem empreende em São Paulo .

“A gente precisa parar de ter a visão de que o poder público precisa tutelar a vida das pessoas”, afirma o prefeito de São Paulo, Bruno Covas , em entrevista nesta quarta (16).

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Para o prefeito, “as pessoas já estão morando nesses locais e provavelmente tem tranquilidade de que podem morar nesses locais, se não elas não estavam habitando esses espaços”.

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Segundo o doutor em arquitetura e urbanismo Francisco Barros , a fala do prefeito é como se a prefeitura abrisse mão de outros tipos de fiscalização , como a fiscalização de alimentos em restaurantes.

 “A casa do prefeito não vai cair e essa não é a realidade das pessoas que moram na periferia da cidade. Essas pessoas não tiveram dinheiro ou apoio de profissionais de edificações”, explica o arquiteto.

Regularização automática

A regularização automática , que deve normalizar 600 mil imóveis, é voltada para casas com valor de venda máxima de R$ 160 mil e que possuíam isenção do IPTU de 2014 – o que valia para aposentados e pensionistas com renda mensal com três salários mínimos e sem outros imóveis.

O prefeito afirma que “não adianta querer achar que somente com autorização prévia do poder executivo que as coisas funcionam”.

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O arquiteto explica, porém, que a forma correta de melhorar o cenário habitacional de São Paulo seria investir em um programa de assessoria técnica gratuita para todas as famílias que possuem renda abaixo de três salários mínimos, como garante a Lei 11.888 , de 2008.

Fonte: IG Política
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