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Senado aprova MP que agiliza venda de bens apreendidos de traficantes de drogas

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Reprodução/Internet
Legislação que estava em vigor já trazia a previsão, mas condicionava o repasse à assinatura de um convênio.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma medida provisória que pretende agilizar o leilão de bens apreendidos de réus por crimes relacionados ao  tráfico de drogas . O texto permite que a venda aconteça depois que a Justiça determinar o perdimento do patrimônio, sem a necessidade de uma decisão transitada em julgado. Caso o réu seja absolvido ao final do processo, os recursos serão devolvidos com juros, de acordo com a taxa Selic.

A proposta foi enviada pelo governo e perderia validade na próxima quarta-feira. O texto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A lei estabelece ainda que a União vai destinar aos órgãos estaduais de segurança responsáveis pela apreensão entre 20% e 40% do que for arrecadado.

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A legislação que estava em vigor já trazia a previsão, mas condicionava o repasse à assinatura de um convênio. A alteração prevê que a verba seja enviada por uma transferência direta. A parte dos recursos que caberá ao governo federal vai integrar o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), criado pelo dispositivo na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O governo argumenta que a mudança na lei é benéfica porque, além de acelerar a entrada de recursos, reduz os gastos da União e de estados com depósitos para guardar os bens, carros em maioria, e evita a depreciação do patrimônio dos réus.

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As armas de fogo e munições apreendidas por porte ilegal ou em ações relacionadas ao comércio ilegal, depois que a Justiça determinar o perdimento, serão encaminhadas para as polícias estaduais responsáveis pela apreensão.

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“Esta medida provisória faz com que o dinheiro que faltava, o equipamento que faltava, a arma que faltava, a munição que faltava, o veículo automotor que faltava na mão dos nossos policiais e das secretarias de segurança pública possam ser imediatamente utilizados para combater o narcotráfico”, defendeu a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Fonte: IG Nacional
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Nacional

Petrobras é condenada por caso de assédio sexual e vai pagar R$ 112 mil de multa

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Tânia Rêgo/Agência Brasil
Fachada da sede da Petrobras, no Rio de Janeiro

A   Petrobras  foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 112 mil  a uma técnica de edificações  vítima de assédio sexual.

A decisão foi da Segunda Turma do TST, que considerou a indenização de R$ 30 mil fixada anteriormente como insuficiente para coibir novos casos. A funcionária prestava serviços à empresa, em Belém (PA), e foi assediada pelo fiscal do contrato, empregado da estatal.

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A decisão do TST reformou a sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que reduziu para R$ 30 mil o valor de R$ 112 mil arbitrado pelo juízo de primeiro grau.

De acordo com o processo, o fiscal havia presenteado a empregada com roupas íntimas durante um “amigo oculto” e a convidou a passar um fim de semana em sua casa de praia. O convite não foi aceito, o que o teria levado a persegui-la. A partir daí, ele passou a reclamar do desempenho do trabalho da subordinada e a desqualificá-la profissionalmente.

Inibir novos casos

Na avaliação da relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, o valor que havia sido fixado pelo TRT não atende ao   critério pedagógico, não considera o porte econômico da empresa nem inibe a ocorrência de outras situações similares.

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A ministra ressaltou que as investidas não eram veladas, mas perante diversos colegas, e lembrou que, na hipótese, a vulnerabilidade é ainda maior por se tratar de  empregada terceirizada vítima de assédio sexual  por parte de superior hierárquico e empregado de empresa pública.

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“São notórias as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, e o assédio sexual fragiliza ainda mais a sua manutenção no emprego e a ocupação de melhores cargos”, afirmou. “Por essa razão, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 190, ratificada pelo Brasil em junho de 2019, que é contra a violência e assédio no mundo do trabalho”.

Fonte: IG Nacional
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