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Senado aprova criminalização da homofobia, mas deixa igrejas fora da regra

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parada lgbt
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018
Crime contra a população LGBT terá punição equivalente a de crimes de cunho racial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de criminalização da homofobia no Brasil. O texto (PL 672/2019) iguala as penas para crimes motivados por preconceito de gênero ou orientação sexual àquelas previstas para quem comete crime de discriminação racial.

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A proposta de  criminalização da homofobia
foi aprovada por 18 votos a favor e 1 contrário (do senador Arolde de Oliveira, do PSD) e agora segue para a Câmara dos Deputados.

O texto teve o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) como relator. Vieira acrescentou um trecho no texto original que deixa as igrejas
de fora das punições previstas.

A redação original, proposta pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), previa punição para aquele que “praticar, induzir ou incitar a discriminção ou preconceito de ‘raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e/ou orientação sexual”, dentre outras ações – tais como impedir o acesso a locais públicos e o desempenho da atividade profissional em razão do preconceito.

O relator acrescentou ao texto um trecho que prevê punição a quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos”.

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Além do texto da criminalização da homofobia
, a CCJ do Senado também aprovou projeto que dá às mulheres  transgênero
as mesmas proteções previstas na Lei Maria da Penha. O texto, de autoria do hoje ex-senador Jorge Viana (PT), teve como relatora a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e agora segue para a Câmara dos Deputados. 

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Na justificativa do projeto, Viana escreveu que, embora o foco inicial da Lei Maria da Penha tenha sido a proteção da mulher, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as transformações sociais. “Nesse contexto, entendemos que a lei deve ter o seu alcance ampliado, de modo a proteger não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros”, disse o petista.

A relatora do texto concordou com os apontamentos de Viana e destacou que várias decisões judiciais, incluisve proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), versam no mesmo sentido.; “Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros, através da sugerida alteração da Lei Maria da Penha”, escreveu Rose de Freitas.

O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 2 contra – estes, dos senadores Juíza Selma (PSL- MT) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Fonte: IG Política
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Tribunal autoriza que Gleisi Hoffmann atue como advogada de Lula

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Gleisi Hoffmann enxuga Lula arrow-options
Edilson Santos/Agência O Globo
Gleisi Hoffmann está autorizada a atuar como advogada de Lula


O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu na última segunda-feira (12) liminar em mandado de segurança autorizando a deputada federal Gleisi Hoffmann a atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A parlamentar recorreu ao Tribunal após ter o pedido de acesso pessoal a Lula na qualidade de advogada negado pela 12ª Vara Federal de Curitiba. Segundo Gleisi , ela teria sido instituída advogada por Lula para ajuizar ação indenizatória em face das ofensas proferidas contra ele nas redes sociais na ocasião do falecimento de seu neto.

Gebran frisou que é uma garantia fundamental ao preso a assistência por advogados, não sendo razoável limitar-se tal direito. “A incompatibilidade (proibição total) limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso”, analisou o magistrado.

O desembargador, entretanto, salientou que  Gleisi Hoffmann deverá cumprir o regramento de visitação estipulado pela Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

Fonte: IG Política
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