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Segurança: Presidente Kennedy terá audiência

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Mais um município vai receber a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales). Dessa vez, os moradores de Presidente Kennedy e entorno vão participar de audiência pública com o objetivo de debater o tema “Segurança Pública: Direito e Prioridades”. Além dos parlamentares e da sociedade civil organizada, também participam representantes do governo, prefeitura, vereadores e servidores que atuam na área.

A 10ª reunião sobre o tema do colegiado será no auditório 3 da Secretaria Municipal de Educação (Seme), nesta quarta-feira (23), a partir das 18h30. 

Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Vila Velha, Aracruz, Linhares, Fundão, Rio Novo do Sul, Guaçuí e Ecoporanga já receberam o colegiado, que é presidido pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL). O proponente da audiência é o deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB).

Convite

Foram convidados para participar o prefeito do município, Dorlei Fontão da Cruz; o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá; o secretário de Estado de Justiça, Luiz Carlos Cruz; o chefe da Polícia Civil, José Darcy Santos Arruda; e o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre dos Santos Cerqueira.

Também integram a lista os seguintes convidados: o major da 9ª Cia Independente da Polícia Militar, Luciano Nunes Buzim; o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Kennedy, Douglas Demoner Fiqueiredo; o promotor de Justiça de Presidente Kennedy, Itamar D’Avila Ramos; o comandante da Polícia Ostensiva Sul, coronel Alessandro Marin; o delegado de Polícia de Presidente Kennedy, Daniel Correia Souza; e vereadores do município e das cidades vizinhas.

Serviço

Audiência Pública: “Segurança Pública: Direito e Prioridades” Data: 23 de outubro de 2019
Horário: 18h30
Local: Auditório Seme III, localizado na Rua Átila Vivacqua Vieira, 261, Centro – Presidente Kennedy/ES.
 

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Estadual

Homem que adquiriu forno industrial sem peças necessárias para funcionamento será indenizado

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“Na espécie, como já consignado, o requerente teve vários percalços ao tentar resolver um simples problema de produto com defeito, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento”, concluiu o magistrado.

Um consumidor deve ser indenizado após ter recebido um forno industrial adquirido pela internet, sem as pedras necessárias para seu funcionamento. Além da indenização, foi determinado pela 1ª Vara de Baixo Guandu a entrega completa da mercadoria ou a restituição do valor integral da compra.

Nos autos, o requerente sustentou que, após entrar em contato com a parte ré para a solução do problema, lhe foram enviadas as peças que faltavam, no entanto estas chegaram quebradas em sua residência. Por esse motivo, ele recusou o recebimento e entrou novamente em contato telefônico com a empresa, que não entregou novas pedras, motivo pelo qual o autor ingressou com a ação indenizatória.

Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Na oportunidade, a requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, alegando, no mérito, que o autor não sofreu nenhum prejuízo em decorrência da falta das peças no equipamento, visto que foi atestado pela empresa que o forno funcionava normalmente.

O juiz da 1ª Vara de Baixo Guandu verificou que a parte autora comprovou o prejuízo causado pela empresa, por meio do comprovante de aquisição da mercadoria, nota fiscal e documento de não recebimento das peças. Em contrapartida, a requerida, em defesa, limitou-se a afirmar que o autor não sofreu nenhum prejuízo e não trouxe nenhum laudo técnico ou outro documento confeccionado que comprovasse o alegado.

Na sentença, o magistrado entendeu que a falha no serviço da requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o que caracteriza o dever da empresa em indenizar o consumidor prejudicado.

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“Na espécie, como já consignado, o requerente teve vários percalços ao tentar resolver um simples problema de produto com defeito, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento”, concluiu, condenando a ré a substituir o forno industrial ou restituir o valor integral desembolsado pelo autor na aquisição do produto, bem como também determinou o pagamento de indenização a título de danos morais em R$2 mil.

Processo nº 0000485-53.2018.8.08.0007

Vitória, 19 de novembro de 2019.

 

Informações à Imprensa:

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula |[email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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