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Estadual

Segurança: Presidente Kennedy terá audiência

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Mais um município vai receber a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales). Dessa vez, os moradores de Presidente Kennedy e entorno vão participar de audiência pública com o objetivo de debater o tema “Segurança Pública: Direito e Prioridades”. Além dos parlamentares e da sociedade civil organizada, também participam representantes do governo, prefeitura, vereadores e servidores que atuam na área.

A 10ª reunião sobre o tema do colegiado será no auditório 3 da Secretaria Municipal de Educação (Seme), nesta quarta-feira (23), a partir das 18h30. 

Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Vila Velha, Aracruz, Linhares, Fundão, Rio Novo do Sul, Guaçuí e Ecoporanga já receberam o colegiado, que é presidido pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL). O proponente da audiência é o deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB).

Convite

Foram convidados para participar o prefeito do município, Dorlei Fontão da Cruz; o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá; o secretário de Estado de Justiça, Luiz Carlos Cruz; o chefe da Polícia Civil, José Darcy Santos Arruda; e o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre dos Santos Cerqueira.

Também integram a lista os seguintes convidados: o major da 9ª Cia Independente da Polícia Militar, Luciano Nunes Buzim; o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Kennedy, Douglas Demoner Fiqueiredo; o promotor de Justiça de Presidente Kennedy, Itamar D’Avila Ramos; o comandante da Polícia Ostensiva Sul, coronel Alessandro Marin; o delegado de Polícia de Presidente Kennedy, Daniel Correia Souza; e vereadores do município e das cidades vizinhas.

Serviço

Audiência Pública: “Segurança Pública: Direito e Prioridades” Data: 23 de outubro de 2019
Horário: 18h30
Local: Auditório Seme III, localizado na Rua Átila Vivacqua Vieira, 261, Centro – Presidente Kennedy/ES.
 

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Estadual

Projetos de Lei são criados após decisões de juíza sobre cobrança de tarifa de companhia de saneamento

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A magistrada deferiu dois pedidos liminares em ações ajuizadas por condomínios, que requereram a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, deferiu, liminarmente, dois pedidos de tutela de urgência formulados por condomínios da municipalidade, em ações sobre cobrança em tarifa de companhia de saneamento básico.

As partes demandantes pleitearam que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Nas decisões proferidas, a magistrada determinou que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Na fundamentação, a juíza explicou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”.

Após as decisões da Justiça, dois deputados estaduais apresentaram, nessa segunda-feira, 06,  projetos de lei que visam proibir concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado de cobrarem a tarifa mínima, sem que haja a real prestação do serviço.

Nas propostas, os parlamentares vetam a cobrança de tarifa baseada no consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio, quando houver único hidrômetro no local, ficando a companhia prestadora do serviço sujeita a multa em caso de descumprimento da norma.

Processos n° 0024064-09.2019.8.08.0035  / 0027470-38.2019.8.08.0035

Vitória, 07 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Sugarman Joe/Unsplash

Fonte: TJES

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