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Sefaz realiza operação especial para recuperar R$ 40 milhões de ICMS para o Estado

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou a Operação Especial de Autorregularização “Estado de Destino”, com ações voltadas a identificar divergências ou inconsistências que possam acarretar o não recolhimento ou recolhimento menor de ICMS para o Espírito Santo.

A iniciativa é direcionada ao estabelecimento varejista situado em outra Unidade da Federação que realiza operações para consumidor final localizado no Estado. “O nosso objetivo é recuperar cerca de R$ 40 milhões não recolhidos aos cofres públicos, observando caso a caso os prazos para a autorregularização”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Uma vez comunicada, a empresa poderá recolher o ICMS devido utilizando os canais de atendimento institucionais (DUA eletrônico) e também pela Agência da Receita Estadual de Vitória, onde poderá celebrar contrato de parcelamento dos débitos.

Entenda

Por força da Emenda Constitucional 87/2015, a partir do ano de 2015, uma parte do ICMS referente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) dessa operação é devida ao Estado de destino da mercadoria, sendo que em 2019 essa parte alcançou o valor total. Além dos valores não recolhidos no passado, a Operação deseja chamar atenção dos contribuintes para a obrigação de recolher regularmente o ICMS DIFAL, dessa emenda.

“Para isso, a Receita Estadual elaborou uma malha fiscal que identifica as pendências de recolhimento e, posteriormente, emite Aviso de Cobrança, que impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo.

Mudanças

Antes da Emenda Constitucional 87/2015, nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal (CF), quando o destinatário da operação não fosse contribuinte (consumidor final), o imposto ICMS caberia integralmente ao estado de origem, isto é, a unidade de origem da mercadoria, não cabendo nada ao estado destinatário.

Após a edição da Emenda, foi dada uma nova redação que determinou a repartição de receitas do ICMS entre estados de origem e de destino, cabendo ao estado de destino o imposto correspondente à diferença da sua alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL).

Com essa nova sistemática de incidência de ICMS, o estado de origem, que antes nas operações destinadas a consumidores finais ficava com toda a arrecadação do ICMS, passou a repartir o valor correspondente ao DIFAL com o estado de destino.

Autorregularização

De acordo com o auditor fiscal Valquimar Raasch, a autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pela Receita Estadual através do monitoramento sistêmico e pontual dos fatos geradores do imposto.

“Trata-se de uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação antes do início da ação fiscal, permitindo assim a correção de eventuais erros e omissões, sem emissão de Auto de Infração ou Aviso de Cobrança, assim como impedimento de emissão da Certidão Negativa de Débitos e inscrição em Dívida Ativa. Além disso, eventuais multas podem ser recolhidas com redução significativa”, destacou Raasch.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Estadual

Tribunal de Justiça lança podcast Just Talk, novo canal de comunicação

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Entrevistas em áudio para informar a população sobre ações da Justiça Estadual.

Em tempos de pandemia, os servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estão trabalhando de forma remota para evitar a disseminação do novo Coronavírus. E assim, acabou nascendo um novo canal de comunicação com a sociedade: o podcast Just Talk.

O programa de entrevistas em áudio foi criado para informar a população sobre ações e projetos desenvolvidos pela Justiça Estadual, sobre direitos e deveres dos cidadãos. A ideia é traduzir os assuntos do universo jurídico em uma linguagem mais simples, leve e descomplicada.

Para começar, Just Talk vai trazer uma série relacionada ao contexto da pandemia. No primeiro episódio, o juiz auxiliar da Presidência do TJES, Felippe Morgado Horta, explica as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, por meio do ato normativo 64, para conter a disseminação do Covid-19.

No segundo episódio, a coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais, juíza Gisele Souza de Oliveira explica as consequências penais, cíveis e administrativas para quem infringe regras de isolamento e quarentena.

No terceiro episódio, o juiz Grécio Nogueira Grégio, da Comarca de Aracruz, fala sobre a destinação das verbas de penas pecuniárias para a compra de respiradores, máscaras, luvas e equipamentos de saúde diversos.

A séria ainda vai abordar temas como Mediação, Violência Doméstica, Saúde Mental e Acolhimento Institucional em tempos de pandemia. Todo o conteúdo está sendo produzido de forma remota, pelo celular. Sem precisar sair de casa.

Just Talk já está disponível na plataforma no Spotify, no site www.anchor.fm/tjesoficial e nas redes sociais do TJES. Basta seguir tjesoficial no instagram,  twitter e no facebook.

Ouça aqui.

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