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Sefaz organiza reunião de trabalho para modernizar sistema do ITCMD

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) organizou uma reunião com representantes da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), membros do Cartório Judicial, do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg) e da Corregedoria de Justiça do Espírito Santo para debater a modernização do sistema do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O Imposto é aquele pago ao Governo do Estado quando é feita a transmissão não onerosa de bens ou direitos por doação (inter-vivos) ou “causa mortis”. O novo sistema, segundo explica o auditor fiscal Bruno Nardotto, vai ser todo on-line e deverá ser muito mais ágil e eficiente do que o modelo atual, feito com processos físicos.

“O sistema já está bem avançado, mas ainda estamos em fase de desenvolvimento. Esperamos que entre em operação no primeiro semestre do ano que vem. Por isso, organizamos essa reunião para ouvir as contribuições de todos os atores relacionados ao ITCMD”, explicou Nardotto, que apresentou o sistema aos representantes dos órgãos já citados.

O contribuinte, ou seu representante, poderá fazer o registro das informações tanto pelo Acesso Cidadão, do Governo do Estado, quanto pelo sistema da Sefaz. “O cidadão poderá registrar informações sobre inventários judiciais, extrajudiciais, doações, entre outros tipos de declarações”, acrescentou o auditor fiscal.

Um dos objetivos da modernização do sistema é a criação de um banco de dados com informações sobre os valores de bens. Por meio desse banco de dados, imóveis semelhantes podem ser avaliados de maneira equivalente. Com isso, o levantamento de quanto deve ser pago pelo contribuinte fica muito mais ágil.

A presença física nas repartições fazendárias para apresentação de documentos será totalmente dispensada. Outro grande avanço será nos inventários judiciais – não sendo mais necessário o envio dos processos físicos à Sefaz, uma vez que todo o procedimento da Secretaria será por meio da declaração no sistema.

“O novo sistema vai agilizar muito o serviço dos auditores e também facilitar a vida dos contribuintes ou de quem responder por eles na tramitação do ITCMD”, afirmou Bruno Nardotto. Também participaram da reunião de trabalho o subsecretário de Estado da Receita, Luiz Cláudio Nogueira, o gerente de Arrecadação e Cadastro, Leandro Kuster, e a auditora fiscal Carla Brasil Milaneze.

ITCMD pode ser parcelado

O novo sistema já chegará com a possibilidade de parcelamento do ITCMD. Em 29 de julho, o governador Renato Casagrande assinou o decreto que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Agora, o imposto poderá ser pago em até 12 vezes, em parcelas mensais e consecutivas. Antes, não havia a possibilidade de parcelamento do tributo. Com o novo decreto, os débitos menores ou iguais a R$ 7 mil, em valores atuais, poderão ser divididos desde que a parcela não seja inferior a R$ 175. Nos débitos superiores a R$ 7 mil, a parcela mínima deve ser maior que R$ 700.

“Tanto a possibilidade de parcelamento quanto o novo sistema que está sendo criado são mudanças importantes para facilitar a vida do contribuinte e permitir que ele faça a regularização tributária da herança”, resumiu o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Giordany Bozzato
(27) 3347-5128
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Paciente que teve celular furtado durante internação deve ser indenizado

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A sentença é do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica.

Um paciente que teve o aparelho celular furtado durante internação para tratar sintomas graves de Covid-19 deve ser indenizado por hospital de Vila Velha. A sentença é do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Cariacica.

O homem contou que deu entrada no hospital no dia 13/06 e, por ter sido internado em enfermaria, outro homem também foi acomodado no local no dia 20/06. Ocorre que, esta pessoa evadiu-se do local levando o aparelho celular do autor da ação, enquanto ele dormia.

O requerente também narrou que, embora tenha acordado durante o furto e corrido atrás do acusado, inclusive pedindo aos funcionários do hospital que impedissem a saída do homem, não obteve êxito. Diante dos fatos, o autor da ação pediu a restituição do valor pago pelo aparelho e indenização por danos morais.

Já o hospital, em sua defesa, alegou que a responsabilidade pela guarda dos bens é da parte autora, inclusive tendo assumido e assinado termo de exclusão de responsabilidade do réu por extravio de objetos.

Ao analisar o caso, a juíza leiga do 4º JEC de Cariacica, Laís Bastos Nogueira, observou que, segundo relato do segurança da ré, ficou claro que os funcionários se negaram a abordar o sujeito, afirmando não competir a eles esta postura, sendo responsabilidade do requerente fazê-lo. Também de acordo com depoimento, o autor do furto teria se evadido do local com o auxílio de uma funcionária do hospital, que solicitou motorista de aplicativo para levá-lo.

Segundo a sentença, apesar da alegação da defesa de que o autor da ação assinou termo de responsabilidade, trata-se de termo de adesão, não tendo o paciente a oportunidade de concordar ou não. Além disso, o requerente estava acometido pelo novo coronavírus, o que, como é de conhecimento geral, impossibilitava que estivesse acompanhado ou mesmo que outra pessoa fosse alocada com ele no mesmo quarto, visto que, de acordo com o paciente, somente ele estava com Covid-19, não o outro homem.

Por fim, conforme a decisão, homologada pelo juiz Adriano Corrêa de Mello, o hospital não comprovou que disponibilizou ao autor local seguro para a guarda de seus pertences durante a internação, como, por exemplo, um cofre.

“Nesse cenário, é inafastável o reconhecimento da responsabilidade do réu, pois, espera-se segurança de si e seus pertences durante uma internação hospitalar, não sendo razoável que, mesmo tendo o autor comunicado o fato ao réu, não tenha tomado providências para impedir que o homem saísse do local portando o celular do autor”, diz a sentença, que considerou ainda o fato do homem, que estava internado, ter conseguido sair do local sem documento médico de alta.

Nesse sentido, foram julgados procedentes os pedidos do requerente para condenar o hospital a indenizá-lo em R$ 799,00 pelos danos materiais e em R$ 5 mil pelos danos morais.

Vitória, 08 de outubro de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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