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Sedes participa de debate sobre novas medidas para formalização do MEI

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Representantes da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) participaram, na tarde desta sexta-feira (25), de um evento on-line para discutir sobre a Resolução N° 59/2020 do Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a dispensa de Alvará e Licença para a formalização do Microempreendedor Individual (MEI).

A reunião virtual reuniu cerca de 170 participantes e foi promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a Sedes, a Agência de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) e a Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees).

O secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, comentou que a legislação contribui para o enfrentamento dos impactos causados pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) pelos micro e pequenos empreendedores. “A desburocratização nos tempos de pandemia ajudará todos aqueles que desejam empreender. Podemos citar o Programa Estadual de Desburocratização do Ambiente de Negócios (Simplifica-ES), que está presente em todos os 78 municípios capixabas, auxiliando e facilitando a abertura de novas empresas no Estado”.

“O Espírito Santo é o Estado do Sudeste com o menor tempo para abertura de novas empresas, registrando em agosto o tempo médio de 1 dia e 23 horas. Além disso, alcançou o 5º lugar no Ranking Nacional de Competitividade e a maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), conquistas que fazem com que novos investidores tenham interesse em expandir seus negócios no Espírito Santo”, afirmou Kneip.

O palestrante convidado foi o coordenador Geral de Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Sempre), do Ministério da Economia, Fábio Silva. Em sua apresentação, ele destacou que a Resolução 59 do CGSIM promoveu, na prática, a desburocratização de processos para o MEI. “A partir de agora, o Microempreendedor Individual enfrentará menos burocracia para se formalizar e começar a exercer legalmente sua atividade, pois não irá precisar solicitar licenças e alvarás para iniciar o seu negócio. Isso não significa que não haverá fiscalização por parte das prefeituras e do Estado. Em todas as medidas temos como prioridade a proteção da sociedade e do empreendedor, além de oferecer condições favoráveis para o exercício das atividades”, disse.

“O primeiro passo é o empreendedor concordar com os termos da legislação, que diz que ele deve preencher os requisitos sanitários, ambientais e tributários para exercer suas atividades com conformidade. O segundo passo é o MEI autorizar que as fiscalizações ocorram, ainda que as suas atividades aconteçam em sua residência”, destacou Fábio Silva.

Já o subsecretário de Estado de Integração e Desenvolvimento Regional, Paulo Menegueli, faz coro às palavras do secretário. “O Governo do Estado está empenhado para desburocratizar os processos em benefício aos micro e pequenos empreendedores.  É uma honra participar deste evento, tendo como convidado o Fábio Silva, do Ministério da Economia, que explanou sobre a Resolução 59 do CGSIM”, disse Menegueli.

Também participaram do evento o diretor-presidente da Aderes, Alberto Farias Gavini Filho; o técnico de Registro Empresarial da Junta Comercial, Eber Gonçalves Cordeiro; e o superintendente do Sebrae-ES, Pedro Gilson Rigo. 

Texto: Carolina Moreira

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedes/Ipem
Andreia Foeger
(27) 3636-9707 / 99942-9537 / 3636-9708
[email protected] / [email protected]

Fonte: Governo ES

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Paciente que teve celular furtado durante internação deve ser indenizado

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A sentença é do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica.

Um paciente que teve o aparelho celular furtado durante internação para tratar sintomas graves de Covid-19 deve ser indenizado por hospital de Vila Velha. A sentença é do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Cariacica.

O homem contou que deu entrada no hospital no dia 13/06 e, por ter sido internado em enfermaria, outro homem também foi acomodado no local no dia 20/06. Ocorre que, esta pessoa evadiu-se do local levando o aparelho celular do autor da ação, enquanto ele dormia.

O requerente também narrou que, embora tenha acordado durante o furto e corrido atrás do acusado, inclusive pedindo aos funcionários do hospital que impedissem a saída do homem, não obteve êxito. Diante dos fatos, o autor da ação pediu a restituição do valor pago pelo aparelho e indenização por danos morais.

Já o hospital, em sua defesa, alegou que a responsabilidade pela guarda dos bens é da parte autora, inclusive tendo assumido e assinado termo de exclusão de responsabilidade do réu por extravio de objetos.

Ao analisar o caso, a juíza leiga do 4º JEC de Cariacica, Laís Bastos Nogueira, observou que, segundo relato do segurança da ré, ficou claro que os funcionários se negaram a abordar o sujeito, afirmando não competir a eles esta postura, sendo responsabilidade do requerente fazê-lo. Também de acordo com depoimento, o autor do furto teria se evadido do local com o auxílio de uma funcionária do hospital, que solicitou motorista de aplicativo para levá-lo.

Segundo a sentença, apesar da alegação da defesa de que o autor da ação assinou termo de responsabilidade, trata-se de termo de adesão, não tendo o paciente a oportunidade de concordar ou não. Além disso, o requerente estava acometido pelo novo coronavírus, o que, como é de conhecimento geral, impossibilitava que estivesse acompanhado ou mesmo que outra pessoa fosse alocada com ele no mesmo quarto, visto que, de acordo com o paciente, somente ele estava com Covid-19, não o outro homem.

Por fim, conforme a decisão, homologada pelo juiz Adriano Corrêa de Mello, o hospital não comprovou que disponibilizou ao autor local seguro para a guarda de seus pertences durante a internação, como, por exemplo, um cofre.

“Nesse cenário, é inafastável o reconhecimento da responsabilidade do réu, pois, espera-se segurança de si e seus pertences durante uma internação hospitalar, não sendo razoável que, mesmo tendo o autor comunicado o fato ao réu, não tenha tomado providências para impedir que o homem saísse do local portando o celular do autor”, diz a sentença, que considerou ainda o fato do homem, que estava internado, ter conseguido sair do local sem documento médico de alta.

Nesse sentido, foram julgados procedentes os pedidos do requerente para condenar o hospital a indenizá-lo em R$ 799,00 pelos danos materiais e em R$ 5 mil pelos danos morais.

Vitória, 08 de outubro de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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