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Secult divulga resultado de Seleção das Comissões Julgadoras dos Editais da Cultura

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A Secretaria da Cultura (Secult) publicou no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (29), o resultado do Edital de Seleção de profissionais para composição das Comissões Julgadoras dos Editais Funcultura de 2019. Após a publicação do resultado, a seleção segue os prazos definidos no edital. 

Saiba mais AQUI

O edital contemplará profissionais que serão integrantes das Comissões Julgadoras dos Editais Funcultura. Os profissionais das comissões terão a competência de analisar o conteúdo dos projetos inscritos no Edital, atribuir pontuação aos projetos, apresentar suas considerações e pareceres, participar de reuniões presenciais ou via internet, preencher e assinar formulários e outros documentos de registro da avaliação e pontuação dada ao projeto, definidos pela Secult.

Mais informações pelos telefones (27) 3636-7115 ou 3636-7116.

 

Informações à imprensa
Assessoria de Comunicação da Secult
Aline Dias/ Danilo Ferraz/ Erika Piskac
(27) 3636-7111/99808-7701/99902-1627
[email protected]
[email protected]
Facebook: secult.espiritosanto
Instagram: @secult.es
Twitter: @secultes

Fonte: Governo ES

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Juiz de Venda Nova do Imigrante determina que defensores públicos voltem a atuar na Comarca

Publicado

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A tutela de urgência foi concedida em ação civil pública proposta pela OAB-ES.

O juiz da Vara Única de Venda Nova do Imigrante, Valeriano Cezário Bolzan, concedeu a tutela de urgência em uma ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES), para determinar que a Defensoria Pública Estadual providencie o início de suas atividades na Comarca.

Ao propor a ação, a OAB-ES alegou que é de conhecimento público que as atividades da Defensoria Pública na Comarca foram suspensas, inexistindo, portanto, defensor público nomeado para atender as pessoas carentes e hipossuficientes, circunstância que, segundo a requerente, causa grande dano à população.

A requerente destacou, ainda, que as atividades da Defensoria Pública eram realizadas em espaço apropriado, sendo o serviço prestado de forma satisfatória, com o apoio de uma advogada disponibilizada pelo Município. Entretanto, desde dezembro de 2019, com a exoneração da profissional, a população carente e hipossuficiente se encontra desprovida de qualquer assistência jurídica, visto que o atendimento não está sendo realizado devido à ausência da Defensoria Pública, fato que causa prejuízo à população e elevado gastos aos cofres públicos, levando-se em consideração o alto número de distribuição de feitos na Comarca.

Ao julgar o caso, o magistrado observou que a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a implantação da Defensoria Pública, já foi debatida no meio jurídico, sendo majoritário o entendimento de que é lícito ao Poder Judiciário, amparado no Princípio da Supremacia da Constituição, quando provocado e constatada a omissão deliberada da Administração Pública, determinar a adoção, pelo ente federado, de medidas destinadas à implementação de políticas públicas diretamente relacionadas à efetivação de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, sem que isso implique em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

O juiz também concluiu que a atuação do advogado dativo somente pode ser realizada no processo já em trâmite, já que a responsabilidade por garantir o acesso à justiça para as pessoas necessitadas é do Estado, sendo de atribuição exclusiva da Defensoria Pública. E, citou parecer da OAB/ES, que reforça que o advogado nomeado como dativo não poderá ajuizar ações, uma vez que a competência do ajuizamento das ações é exclusiva da Defensoria Pública do Estado, conforme artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Por fim, o magistrado ressaltou que a advocacia dativa não pode ser utilizada como ferramenta para substituição da Defensoria Pública, mas apenas como auxiliar na defesa dos direitos da população mais carente.

“A existência de uma Defensoria Pública organizada e estruturada é de extrema importância, já que a Constituição lhe atribuiu a função essencial de assistência jurídica aos hipossuficientes, como forma de garantir a efetivação do direito fundamental. A ausência da Defensoria Pública, portanto, fere direito fundamental amparado nos artigos 5º e 134, ambos da Constituição da República, que ordenam ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, diz a sentença.

Nesse sentido, o juiz concedeu a tutela de urgência e determinou que a Defensoria Pública Estadual providencie, no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação da decisão, o início das atividades da Defensoria Pública na Comarca de Venda Nova do Imigrante, disponibilizando defensor público preferencialmente titular.

E, que, na impossibilidade momentânea, que o atendimento seja realizado por meio de defensor público em extensão até que seja lotado defensor público titular, com comparecimento em ao menos dois dias semanais na sede da Defensoria Pública a ser implantada na Comarca, sob pena de multa diária e pessoal ao defensor público geral de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A decisão fixou também o prazo máximo de dois meses para a efetivação de um defensor público titular para responder pela Comarca em tempo integral, devendo, em qualquer hipótese, ser ininterrupta a atividade.

Ainda segundo a sentença, o Estado do Espírito Santo deve, além de intermediar a implantação da Defensoria Pública, transferir, mensalmente, as demais quantias indispensáveis para a manutenção das atividades da Defensoria na Comarca, como água, energia e aluguel, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Processo nº 00002716220208080049

Vitória, 18 de fevereiro de 2020

 

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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