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Secti doa 60 cestas básicas para alunos do CEET Vasco Coutinho

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A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), doou cestas básicas às famílias de alunos do Centro Estadual de Educação Técnica (CEET) Vasco Coutinho, em Vila Velha.

Ao todo, 60 cestas básicas foram entregues para alunos da escola técnica. Essa é a segunda vez que as doações acontecem desde que a necessidade de distanciamento social foi estabelecida como medida de contenção à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A primeira distribuição contou com cerca de 40 cestas básicas e kits de higiene.

“Esse momento de pandemia tem nos levado a pensar no outro e ser mais solidários. Diante da situação dos alunos do CEET Vasco Coutinho, uma vez que a Secti, por administrar a escola técnica que oferece cursos na modalidade de educação profissional, não tem recursos para merenda escolar. Pensando nisso, entramos em contato com a SEDH e explicamos sobre a nossa realidade, visto que os nossos alunos são de cursos técnicos e muitos são trabalhadores autônomos, em áreas como audiovisual, multimídia e outros, que são áreas que estão afetadas pela pandemia”, pontuou a subsecretária de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Solange Maria Batista de Souza.

A subsecretária também comentou se sensibilizou com a situação de muitos alunos: “Nós estamos vivenciando uma situação em que muitos dos nossos alunos estão passando por dificuldades financeiras e isso nos sensibilizou muito, o que me fez buscar a parceria com a SEDH. Agora  a Secretaria vai buscar conseguir mais cestas básicas e realizar novas doações para mais alunos”.

A ideia da ação surgiu depois que professores relataram aos coordenadores dos cursos técnicos que alguns alunos estavam com dificuldades de manter as atividades acadêmicas de forma on-line devido a situações pessoais, como o desemprego.

Karla Cristina Gonçalves Caldeiras, de 18 anos, estuda Rádio e TV no CEET Vasco Coutinho e está no terceiro módulo. A aluna iria concluir o curso em julho, mas devido à pandemia sua formatura não tem data para acontecer. Karla é uma dos 60 estudantes que receberam uma cesta básica.

“Moro com meus pais e na minha casa a renda vem do trabalho do meu pai. Mas ele está sem trabalhar, ele é eletricista autônomo. Eu fico preocupada com toda essa situação da Covid-19, com o fato do meu pai estar sem trabalho e ainda em conseguir dar conta de todas as atividades do curso. Receber a cesta foi inesperado e muito bom! Será menos um custo para minha família. Um grande ajuda”, afirmou Karla Cristina.

O CEET Vasco Coutinho

O Centro Estadual de Educação Técnica (CEET) Vasco Coutinho foi inaugurado em 2005 como a primeira unidade estadual voltada para o ensino profissional com o foco de oferecer aos jovens e adultos uma formação profissional em nível técnico em diferentes áreas. O objetivo é possibilitar aos alunos melhores chances de inserção no mundo do trabalho.

A escola oferece, atualmente, 12 cursos técnicos presenciais gratuitos. São eles: Administração; Comércio Exterior; Estética; Eventos; Gastronomia; Informática; Modelagem do Vestuário; Multimídia; Produção de Moda; Programação de Jogos Digitais; Rádio e Televisão; e Redes de Computadores.

O CEET tem, hoje, cerca de 1.360 alunos e, desde o início da pandemia, os cursistas estudam de forma on-line por meio da plataforma de estudos disponível no site do Vasco Coutinho.

Texto: Samantha Nepomuceno 

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da Secti
Samantha Nepomuceno
(27) 3636-1822 / (27) 3636-1819
[email protected]
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Moradora que teve lesões permanentes após cair em calçada deve receber indenização

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A vítima perdeu 10% da potência muscular.

O Município de Vitória e uma associação foram condenados a indenizar uma moradora da capital que teria se acidentado em uma calçada na capital do Estado. Como consequência do acidente, ela teve uma lesão permanente em seu braço direito e perdeu 10% da potência muscular. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

A vítima contou que eram por volta das 10h, quando ela se deslocava da sua casa, no bairro Jardim da Penha, em direção à praia. A autora relatou que o acidente ocorreu na calçada do clube da associação. Segundo ela, o fato se deu porque a via de pedestres estava em péssimo estado, com diversos buracos e desnivelamentos.

Em sua defesa, o Município alegou que não foi omisso, tendo em vista que teria notificado a associação requerida para que consertasse a referida calçada. Por sua vez, a entidade defendeu que a calçada de sua propriedade não havia sido reparada por negligência do Município, eis que é de responsabilidade deste os reparos no meio-fio.

Em análise do caso, o juiz destacou o depoimento de uma testemunha que presenciou e confirmou as alegações da autora. “Ademais, analisando as fotos juntadas às fls.21-25, restou mais uma vez comprovada a precariedade da calçada de passeio público em que ocorreu o acidente em questão, eis que à época não estava acessível para a locomoção segura de pedestres”, acrescentou.

O magistrado também ressaltou os atestados médicos que comprovariam as sequelas que a vítima teve em decorrência do acidente. “Verifico no Boletim de Ocorrência, nos exames e laudos médicos e no laudo do DML, que a Requerente em razão de uma queda provocada por buracos existentes na calçada da Associação requerida, sofreu lesões físicas, ficando com lesão permanente no seu braço direito ‘deformidade de Popeye’ e perda de 10% da potência muscular”, afirmou.

Em sentença o magistrado lembrou que a Constituição Federal, em seu art. 30, atribui aos Municípios o dever de promover o adequado ordenamento territorial, o qual inclui a fiscalização de calçadas.

“O Município de Vitória instituiu o Código de Edificações do Município, dispondo acerca da responsabilidade dos proprietários na construção e reconstrução das calçadas, em seu artigo 163 […] Embora o Município tenha respondido em 2011 que não tinha verba para custear o meio-fio da calçada em questão (doc. fls. 60), vejo que a associação requerida vinha sendo notificada pelo Município requerido, desde 2009 para realizar os reparos na calçada de sua propriedade (doc. fls. 99 e 163), no entanto, permaneceu inerte por anos”, afirmou.

Diante da inexistência de provas que demonstrassem culpa exclusiva da vítima, o magistrado entendeu que a associação requerida tinha responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que a legislação municipal atribui a cada proprietário a execução e conservação do calçamento contíguo ao seu terreno. Semelhantemente, o juiz alegou que o Município também possuía responsabilidade pelo acidente.

“Vale referir, que o dever de fiscalização, inerente aos serviços públicos, existejustamente para avaliar as situações das vias sob sua administração, inclusive com o objetivo de efetuar consertos e reparar os estragos, o que convenhamos não foi realizado pelo Município requerido”, explicou o magistrado.

Em decisão, o juiz condenou cada réu ao pagamento de R$5 mil em indenização por danos morais.

Processo nº 0036443-93.2011.8.08.0024

Vitória, 01 de junho de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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