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Secont apresenta Relatório de Inspeção realizada em OSS ao Conselho de Transparência

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A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) apresentou o relatório da inspeção realizada na Organização Social de Saúde (OSS) que administra o Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (Himaba) ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, em reunião na tarde desta quarta-feira (16).

Na exposição aos conselheiros, a subsecretária de Controle (respondendo), Daniela Jové, detalhou a metodologia utilizada e os principais indícios de irregularidades encontrados.  A inspeção apontou a suspeita de superfaturamento de contratos, a realização de pagamentos indevidos, o gasto excessivo com viagens e a não-realização de glosas contratuais, entre outros problemas. A estimativa é de um possível prejuízo de R$ 38 milhões aos cofres públicos.

O trabalho foi realizado por determinação do governador Renato Casagrande. Outras três OSS que gerenciam hospitais públicos no Estado também passarão por inspeção: uma ainda neste ano, e as demais, no ano que vem.

Avaliação da LAI

Os conselheiros também receberam informações sobre os resultados das avaliações de atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito dos órgãos e entidades públicos estaduais.  O coordenador de Transparência Pública, Fabrício Massariol, mostrou que a média geral de atendimento ao rol de informações mínimo estabelecido em lei saltou de 90,1% (avaliação feita em junho) para 99,1% (revisão realizada em setembro).

A reunião do colegiado contou, ainda, com a apresentação de uma importante ferramenta de transparência pública, lançada recentemente pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN): o Observatório da Segurança Cidadã. O Observatório reúne dados, informações e conhecimentos sobre a segurança pública, justiça criminal, proteção social e áreas correlatas, propiciando o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos articulados entre os diversos órgãos da área de Segurança.

O diretor de Integração e Projetos Especiais do IJSN, Pablo Silva Lira, ressaltou que o Observatório disponibiliza painel de dados sobre homicídios, com detalhes como perfil das vítimas (raça, cor, sexo e faixa etária), número de ocorrências por município e até os horários e dias da semana em que a ocorrência de crimes é mais frequente.

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Informações à Imprensa:

Assessora de Comunicação da Secont

Cintia Bento Alves

(27) 3636-5354 | (27) 98895-1695

[email protected]

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Homem que adquiriu forno industrial sem peças necessárias para funcionamento será indenizado

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“Na espécie, como já consignado, o requerente teve vários percalços ao tentar resolver um simples problema de produto com defeito, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento”, concluiu o magistrado.

Um consumidor deve ser indenizado após ter recebido um forno industrial adquirido pela internet, sem as pedras necessárias para seu funcionamento. Além da indenização, foi determinado pela 1ª Vara de Baixo Guandu a entrega completa da mercadoria ou a restituição do valor integral da compra.

Nos autos, o requerente sustentou que, após entrar em contato com a parte ré para a solução do problema, lhe foram enviadas as peças que faltavam, no entanto estas chegaram quebradas em sua residência. Por esse motivo, ele recusou o recebimento e entrou novamente em contato telefônico com a empresa, que não entregou novas pedras, motivo pelo qual o autor ingressou com a ação indenizatória.

Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Na oportunidade, a requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, alegando, no mérito, que o autor não sofreu nenhum prejuízo em decorrência da falta das peças no equipamento, visto que foi atestado pela empresa que o forno funcionava normalmente.

O juiz da 1ª Vara de Baixo Guandu verificou que a parte autora comprovou o prejuízo causado pela empresa, por meio do comprovante de aquisição da mercadoria, nota fiscal e documento de não recebimento das peças. Em contrapartida, a requerida, em defesa, limitou-se a afirmar que o autor não sofreu nenhum prejuízo e não trouxe nenhum laudo técnico ou outro documento confeccionado que comprovasse o alegado.

Na sentença, o magistrado entendeu que a falha no serviço da requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o que caracteriza o dever da empresa em indenizar o consumidor prejudicado.

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“Na espécie, como já consignado, o requerente teve vários percalços ao tentar resolver um simples problema de produto com defeito, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento”, concluiu, condenando a ré a substituir o forno industrial ou restituir o valor integral desembolsado pelo autor na aquisição do produto, bem como também determinou o pagamento de indenização a título de danos morais em R$2 mil.

Processo nº 0000485-53.2018.8.08.0007

Vitória, 19 de novembro de 2019.

 

Informações à Imprensa:

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula |[email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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