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Saque imediato do FGTS para nascidos em abril e maio começa nesta sexta-feira

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José Cruz/Agência Brasil

Saque imediato do FGTS começa nesta sexta-feira (7) para nascidos em abril e maio

Trabalhadores nascidos em abril e maio poderão realizar a retirada de até R$ 500 de cada conta ativa (atual emprego) ou inativa (empregos anteriores) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta sexta-feira (8).

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De acordo com a Caixa Econômica Federal, nessa nova etapa do calendário do saque imediato do FGTS , serão alcançadas mais de 8,8 milhões de pessoas, com a liberação de aproximadamente R$ 3,4 bilhões.

Até o dia 5 de novembro, foram pagos mais de R$ 17,4 bilhões do saque imediato do FGTS para cerca de 41,3 milhões de trabalhadores. A Caixa já atendeu cerca de 43% dos 96 milhões de trabalhadores contemplados pela Medida Provisória (MP) 889/2019 e liberou, aproximadamente, 44% dos R$ 40 bilhões previstos.

Agências da Caixa têm programação especial

Para facilitar o atendimento, 2.381 agências da Caixa abrirão em horário estendido nesta sexta e na próxima segunda-feira (11). A lista das agências com horário especial de atendimento está disponível no site fgts.caixa.gov.br . O banco recomenda que, para agilizar o atendimento, o trabalhador esteja com sua carteira de trabalho em mãos no momento do saque.

Os trabalhadores podem ser atendidos nos terminais de autoatendimento da instituição financeira, utilizando apenas a senha do Cartão Cidadão e, nas casas lotéricas, utilizando a senha do Cartão Cidadão e um documento de identidade.

Saques de até R$ 100 poderão ser feitos utilizando apenas a carteira de identidade, nas casas lotéricas, explicou o vice-presidente do Agente Operador Caixa, Paulo Henrique Angelo.

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Saques poderão ser feitos até a data-limite

A data-limite para o recebimento do dinheiro é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até lá, os recursos vão retornar para a conta do FGTS do trabalhador, sem qualquer ônus.

O saque imediato ou emergencial não altera o direito do trabalhador ao saque de todo o saldo da conta do Fundo, em caso de demissão sem justa causa ou demais hipóteses previstas em lei (aposentadoria, compra da casa própria ou doença grave).

A retirada de até R$ 500 por conta do FGTS também não significa a adesão ao saque-aniversário (que será liberado somente a partir de abril do ano que vem) ou a perda do direito à multa rescisória de 40% paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, independentemente do canal de recebimento.

Confira o novo calendário de saque imediato do FGTS:

  • Nascidos em janeiro – 18 de outubro de 2019;
  • Fevereiro e março – 25 de outubro de 2019;
  • Abril e maio – 8 de novembro de 2019;
  • Junho e julho – 22 de novembro de 2019;
  • Agosto – 29 de novembro de 2019;
  • Setembro e outubro – 6 de dezembro de 2019; e
  • Novembro e dezembro – 18 de dezembro de 2019.

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Economia

Nova Previdência pode fazer aposentado do INSS voltar ao trabalho, diz advogado

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Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Medida que causaria o retorno de aposentados ao trabalho é considerada inconstitucional por especialistas

A Emenda Constitucional 103, conhecida como reforma da Previdência , promulgada na última terça-feira (12), além de alterar as relações previdenciárias como um todo – tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos – , trouxe algumas “pegadinhas”.

5 regras de aposentadoria para quem já trabalha e pode escapar da idade mínima

Uma delas veda a contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo as já concedidas. Ou seja, a regra é retroativa. Mas daí o leitor pergunta: o que isso quer dizer?

“Quando um servidor público – que é do Regime Público de Previdência Social – vai para o setor privado (do Regime Geral de Previdência Social) o tempo de contribuição, que são os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria”, explica Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados.

Mas, continua o especialista, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, deixa de ser computado . Com isso aposentados que fizeram essa migração de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o período que falta.

No primeiro dia de reforma da Previdência, INSS enfrenta crises no atendimento

“O maior problema é que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos . Isso é inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a contagem recíproca daqui para frente é uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e põe em xeque a segurança jurídica” , alerta.

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“O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois Previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado”, adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário , com projeção de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem ressignificação do passado”, acrescenta Modesto.

O que diz o enunciado

“Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.

Bancos vão lucrar R$ 480 bilhões com a reforma da Previdência, diz estudo

§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.”

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