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Economia

Salário mínimo deveria ter sido acima de R$ 4 mil em novembro, calcula Dieese

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Pixabay/Reprodução

Salário mínimo deveria ter sido de R$ 4.021,39 em novembro, segundo o Dieese

No mês de novembro, o salário mínimo necessário para sustentar uma família com quatro pessoas deveria ter sido de R$ 4.021,39, o que representa 4,03 vezes o salário mínimo em vigor, de R$ 998. A estimativa foi divulgada nesta quinta-feira (5) pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômico (Dieese).

O levantamento é realizado mensalmente como uma estimativa de quanto deveria ser o  salário mínimo  para que sejam atendidas as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como garantido pela Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

Esse valor é calculado com base no maior valor da  cesta básica  entre 17 capitais pesquisadas. O maior valor foi registrado em Florianópolis (R$ 478,68), enquanto os mais baixos foram vistos em Aracaju (R$ 325,40) e Salvador (R$ 341,45).

A diferença entre o salário mínimo real, de R$ 998, e o calculado pelo Dieese como necessário, de R$ 4.021,39, subiu entre outubro e novembro. No décimo mês do ano, o ideal segundo o levantamento era que o mínimo fosse de R$ 3.978,63, ou seja, 3,99 vezes o salário mínimo atual, o que saltou para 4,03 vezes no mês seguinte.

Em 2020, salário mínimo não terá aumento real

O salário mínimo no ano que vem será de R$ 1.031, de acordo com mensagem modificativa do Orçamento de 2020 enviada pelo governo ao Congresso Nacional  em 26 de novembro. O valor representa redução de R$ 8 em relação ao projeto de lei do Orçamento Geral da União do próximo ano, que previa mínimo de R$ 1.039 para 2020.

Apesar da alta de R$ 33 em relação ao atual salário mínimo, não haverá aumento real do piso nacional, isto é, o valor será corrigido somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação oficial, que deve ser de 3,5% no ano que vem.

Neste ano, o governo de Jair Bolsonaro também já havia definido o salário mínimo com valor abaixo do que fora aprovado pelo Congresso. Enquanto os parlamentares votaram a favor de R$ 1.006, o valor estabelecido e praticado desde 1º de janeiro foi de R$ 998, R$ 44 acima dos R$ 954 de 2018.


Fonte: IG ECONOMIA

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Caso Tiktok: a privacidade do público infantil não pode esperar

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coluna fernando capez
Procon-SP

Fernando Capez comenta sobre a privacidade do público infantil na internet, abordando o caso Tiktok

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor, possuem dispositivos de proteção à intimidade da pessoa humana. A LGPD poderá entrar em vigor no dia 03 de maio de 2021 (caso seja aprovada a Medida Provisória 959/20) ou em 16 de agosto desse ano (caso seja sancionado o PL 1179/20). Existem, portanto, duas datas possíveis.

Leia também: Procon notificou TikTok sobre privacidade infantil

De qualquer forma, mesmo antes de seu início de vigência, já pode atuar como fonte doutrinária. Foi o que ocorreu no deferimento da Medida Cautelar na ADI 6387 pelo STF, em voto da Ministra Rosa Weber, ao suspender a eficácia da Medida Provisória 954/2020, porque “o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, no artigo 2º, I e II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).”

Ocorreu também em fevereiro desse ano, no julgamento de produção antecipada de provas pela 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo (Processo Digital n◦ 1006616-14.2020.8.26.0053), sobre uso de câmeras para reconhecimento facial no Metrô paulista. Foi acolhida a “(…)produção antecipada das provas para análise do impacto de proteção de dados, contendo quais dados serão coletados e tratados, a finalidade desse tratamento, o período de retenção dos dados, o grau de risco, a existência de dados definidos como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as ações de mitigação do risco envolvido (…).”

O caso mais recente foi o da notificação da empresa BytheDance Brasil, proprietária do aplicativo Tiktok , pelo PROCON SP, ocorrida no último dia 14 de maio, na qual a LGPD foi invocada para defender a privacidade de crianças e adolescentes.

Recorrer a uma lei ainda em vacância não é novidade entre nós. A doutrina já defendeu a força argumentativa do CPC de 2015 antes mesmo de sua vigência, para respaldar decisões judiciais e evitar danos irreparáveis (Fredie Didier Jr).

No caso do TikTok, ao utilizar a LGPD para fundamentar sua notificação, o PROCON SP não extrapolou os seus limites de sua atuação, nem tampouco reduziu a importância da norma. Cabe ao Procon proteger todas as relações de consumo, inclusive as online.

No caso, o Procon pretende cumprir os mandamentos constitucionais da defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), da intimidade (CF, art. 5º, X) e proteção da criança e do adolescente (CF, art. 227, caput), que representam um terço do público da web e são altamente vulneráveis a campanhas publicitárias, por sua reduzida capacidade de autodeterminação informativa.

Preocupações dessa ordem tem sido constantes em todo o Mundo. Em fevereiro 2019, a Comissão Federal de Comércio dos EUA declarou que a BytheDance (que adquiriu a ferramenta americana Musical.ly e fundiu ao TikTok) violou as leis de privacidade de crianças por não obter o consentimento dos pais antes de coletar as informações pessoais de menores de 13 anos, impondo-lhe multa de 5,7 milhões de dólares.

A União Europeia também questionou o uso desse aplicativo por crianças e adolescentes em seu continente. A ICO, órgão competente para Proteção de Dados no Reino Unido, iniciou uma investigação sobre o serviço de mensagens da ferramenta por possibilitar que adultos enviassem mensagens as crianças.
No final de 2019, o TikTok foi alvo novamente de acusações sobre possíveis censuras para impedir vídeos de pessoas consideradas “feias” e em cenários como “favelas” e “lugares miseráveis”, dada sua possível baixa audiência.

A LGPD será uma importante inovação para a defesa da privacidade, mas não se pode ficar inerte até sua entrada em vigor, diante de possíveis violações irreparáveis aos direitos humanos digitais.

Leia também: Novo coronavírus não é desculpa para aumento de preços

O trabalho do PROCON SP não se destina a reduzir o futuro papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas a garantir agora a tutela dos direitos dos consumidores digitais, certo de que nenhum órgão de defesa deve deter o monopólio de valores tão relevantes como a proteção da imagem e privacidade de crianças.

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