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Saiba que veículos devem usar as novas placas do Mercosul a partir de dezembro

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Além disso, as novas placas serão exigidas para carros em processo de transferência de município, propriedade ou quando houver substituição

VITÓRIA (ES) – As novas placas padrão Mercosul devem começar a ser implantadas no começo de dezembro no Espírito Santo e em todos os estados brasileiros, com exceção do Rio de Janeiro, que já disponibiliza o modelo desde setembro deste ano.

A decisão, adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), será obrigatória para veículos novos e para carros em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas. De acordo com o Contran, até 31 de dezembro de 2023 todos os veículos nacionais deverão estar rodando com a nova identificação.

O objetivo é inibir crimes transnacionais. O novo modelo é considerado mais seguro e eficiente no combate à clonagem de placas.

Como será a nova placa

As novas placas são revestidas com película retrorreflexiva e têm fundo branco com margem superior azul. Além de estampar a bandeira brasileira com o símbolo do Mercosul, o novo modelo apresenta sete caracteres alfanuméricos e também o Quick Response Code (QRCode) e número de ID único, para coibir fraudes e substituir o lacre, além do brasão do município.

Além disso, os novos modelos serão divididos por cores e de acordo com categorias. Dessa forma, os veículos particulares vão ser na cor preta. Os de utilização comercial, como de auto escolas, na cor vermelha. Os veículos oficiais vão ser na cor azul, os especiais verdes, os diplomáticos amarelos e os prateados para colecionadores.


(*Folha Vitória)

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Projetos de Lei são criados após decisões de juíza sobre cobrança de tarifa de companhia de saneamento

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A magistrada deferiu dois pedidos liminares em ações ajuizadas por condomínios, que requereram a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, deferiu, liminarmente, dois pedidos de tutela de urgência formulados por condomínios da municipalidade, em ações sobre cobrança em tarifa de companhia de saneamento básico.

As partes demandantes pleitearam que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Nas decisões proferidas, a magistrada determinou que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Na fundamentação, a juíza explicou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”.

Após as decisões da Justiça, dois deputados estaduais apresentaram, nessa segunda-feira, 06,  projetos de lei que visam proibir concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado de cobrarem a tarifa mínima, sem que haja a real prestação do serviço.

Nas propostas, os parlamentares vetam a cobrança de tarifa baseada no consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio, quando houver único hidrômetro no local, ficando a companhia prestadora do serviço sujeita a multa em caso de descumprimento da norma.

Processos n° 0024064-09.2019.8.08.0035  / 0027470-38.2019.8.08.0035

Vitória, 07 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Sugarman Joe/Unsplash

Fonte: TJES

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