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Rigoni fará diagnóstico da dívida rural no Espírito Santo

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Deputado federal requisitou dados sobre crédito ao Banco Central

O deputado federal Felipe Rigoni enviou requerimento de informação ao Banco Central sobre as dívidas rurais registradas no Espírito Santo. O objetivo do parlamentar é apurar quais regiões e setores foram mais afetados pelas quebras recentes de safra.

“A oferta de crédito é uma etapa fundamental para a produção no campo. Diante das perdas recentes, ocasionadas pelas inundações ou pelas secas, precisamos fazer um diagnóstico da dívida no Espírito Santo para ajudar quem mais precisa”, esclarece Rigoni.

Entre os pontos solicitados estão o histórico de inadimplência das operações de crédito rural, segregadas por programa (Pronaf, Pronamp e outros), a dívida total vencida e renegociada, o volume por faixa de valor contratado, bem como os municípios e atividades demandadas.

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Justiça Estadual institui Projeto Especial de Recuperação Empresarial em razão da Covid-19

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O objetivo do PERE é realizar negociação, conciliação e mediação em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela pandemia na esfera pré-processual.

O Poder Judiciário do Espírito Santo instituiu um Projeto Especial de Recuperação Empresarial, o PERE – Covid-19, com o objetivo de realizar negociação, conciliação e mediação em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, na esfera pré-processual, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação.

O Ato Normativo Conjunto nº 22/2020 foi disponibilizado no Diário da Justiça e assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e pela supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargadora Janete Vargas Simões.

O PERE – Covid-19 vai auxiliar a resolução de conflitos relacionados a negócios jurídicos vinculados à produção e circulação de bens e serviços em que sejam parte empresários ou sociedades empresariais, conforme definido no art. 966 do Código Civil, ou ainda, qualquer outro agente econômico, com foco na conciliação, negociação e mediação pré-processual, especialmente em disputas entre pessoas jurídicas e empresários individuais regularmente inscritos, e na atuação como centro de apoio, orientação e gestão de conflitos empresariais.

Os encaminhamentos ao PERE-Covid-19 deverão ser feitos pelo e-mail do Nupemec ([email protected]) e para a realização de atos virtuais por meio de videoconferência serão utilizadas plataformas digitais ou outra ferramenta equivalente.

A parte interessada deve fazer o requerimento por e-mail. A mensagem eletrônica deve conter: os dados do solicitante e do solicitado (nome, endereço completo, CNPJ, e-mail e telefone); campo para relatar resumidamente o conflito indicando a relação dele com a Pandemia da Covid-19; valor da causa; envio da documentação essencial: atos societários, poderes de representação, contrato que rege a relação de conflito, certidão do CNPJ junto à Receita Federal.

O requerimento também deve estar acompanhado de cópia digitalizada dos documentos comprobatórios da qualificação completa das partes, dos seus documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados, e os demais documentos essenciais ao conhecimento do conflito. A veracidade dos dados e documentos fornecidos quando do protocolamento do requerimento é de responsabilidade da parte convidante, que, em caso de dolo, poderá ser responsabilizada administrativa, civil e criminalmente.

Após recebidos pelo Nupemec, os pedidos serão encaminhados para o 3º Cejusc Itinerante. Em seguida, as partes receberão, por e-mail, cartas-convite, com informação sobre dia e horário, termos de Adesão à sessão on-line e de Autorização de Imagem para serem assinados e devolvidos ao remetente, assim como o link de acesso para a realização da sessão de conciliação ou mediação.

A coordenação do PERE – Covid-19 e a resolução de casos omissos ficará a cargo do Nupemec, responsável por firmar parcerias com instituições e órgãos ligados ao sistema econômico/financeiro, tais como, SEBRAE e CDL. Essas e outras informações estão contidas no Ato Normativo Conjunto nº 22/2020, disponível no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/977485?view=content

Vitória, 06 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Marten Bjork/Unsplash

Fonte: TJES

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