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Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça recebe inscrição de artigos

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O prazo para os interessados encaminharem seus trabalhos vai até dia 24 de setembro.

A Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até o dia 24 de setembro, a inscrição de artigos relacionados ao tema “Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade” para a sua edição de dezembro. O objetivo da publicação é disseminar trabalhos acadêmicos que tenham por objeto o Poder Judiciário e a prestação dos serviços jurisdicionais no Brasil.

Os autores dos trabalhos podem ser pós-graduados em nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado. Serão aceitas publicações com até três autores, desde que um deles tenha a devida formação. O texto – escrito obrigatoriamente em português – deverá seguir os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos nas Diretrizes para Autores. E as citações em línguas estrangeiras devem ser obrigatoriamente traduzidas.

Os artigos serão submetidos à análise prévia da coordenação, para que seja observada a sua adequação à linha editorial da Revista CNJ. Os trabalhos também serão remetidos à análise técnica de pareceristas anônimos, com doutorado na área, indicados pelo Conselho Editorial da publicação. Todos os elementos que permitam a identificação de seus autores serão suprimidos, seguindo o sistema do double blind peer review (formato duplo-cega), que não permite a distinção entre os autores.

Após a publicação na Revista CNJ, os trabalhos poderão ser divulgados em outros veículos, desde que citada a fonte original. A seleção não envolve qualquer remuneração pela avaliação e publicação dos artigos na Revista CNJ nem qualquer tipo de mídia impressa (papel) ou eletrônica (Internet, CD-Rom, e- book etc.).

Revista do CNJ

O primeiro volume da revista, lançada em 2015, reuniu análises sobre os principais temas relacionados à atuação do CNJ. O segundo volume, lançado em 2017/2018, reuniu conteúdos produzidos por profissionais do CNJ sobre diversos temas, como a Interoperabilidade e a Violência Institucional no Sistema Prisional; os desafios do Sistema de Julgamento Concentrado de Demandas Repetitivas e as Condenações e Absolvições do Tribunal do Júri. A terceira edição da Revista CNJ abordou a temática da Eficiência, Transparência e Responsabilidade no Poder Judiciário. Em junho deste ano, foi lançada a Edição comemorativa dos 15 anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça.

 

Serviço    Para fazer seu cadastro e submeter o artigo eletronicamente  no sistema, clique no link a seguir:  https://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/index

 

Vitória, 10 de agosto de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: CNJ/Elza Silva | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Cliente que teve nome negativado mesmo após pagar acordo deve ser indenizado

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A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

Um cliente, que teve o nome mantido no cadastro de proteção de crédito, mesmo após o pagamento de valor acordado com a empresa, teve o pedido de indenização por danos morais julgado procedente pelo juiz da 11ª Vara Cível de Vitória.

Segundo o autor da ação, depois de diversos entraves e discussões com a requerida acerca dos valores por ele devidos em virtude do cartão fidelidade da loja, acordou com a quitação do débito pelo valor de R$ 200,00, tendo efetuado o pagamento da quantia no mesmo dia.

Entretanto, a empresa teria mantido seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito. Em contestação, a requerida defendeu a inexistência de responsabilidade civil no caso e pediu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou ser nítido o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

“Sendo assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o fornecedor deve responder pelos danos por ele causados em razão da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente, ex vi do art. 14 do CDC”, diz a sentença.

Nesse contexto, o juiz observou que o cliente foi capaz de demonstrar a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar pela requerida e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Vitória, 24 de setembro de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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